Hipervulnerabilidade e garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso : uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica.
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
O presente estudo examina aspectos relacionados à hipervulnerabilidade e à garantia do mínimo existencial no âmbito do crédito consignado ao consumidor idoso. O problema central investiga em que medida o ordenamento jurídico brasileiro oferece proteção efetiva ao consumidor idoso superendividado em operações de crédito consignado. O objetivo geral consiste em analisar a efetividade da proteção jurídica do consumidor idoso contra o superendividamento em operações de crédito consignado sob a perspectiva da hipervulnerabilidade e do mínimo existencial, desdobrando-se nos seguintes objetivos específicos: análise da evolução do crédito no país, exame das práticas abusivas no crédito consignado ao consumidor idoso, e avaliação da atuação do Poder Judiciário diante desses casos concretos. Utilizou-se método hipotético-dedutivo, revisão bibliográfica, referências teóricas, legislações pertinentes, produções acadêmicas relacionadas ao tema, artigos de periódicos e pesquisa à jurisprudência. A pesquisa divide-se em três capítulos: o primeiro trata do histórico da expansão do crédito no Brasil, detalha abusividades nas contratações de crédito consignado e o endividamento excessivo dos tomadores de crédito consignado idosos. O segundo capítulo versa sobre a tutela jurídica do consumidor de crédito idoso, cuidando de aspectos relacionados ao reconhecimento da hipervulnerabilidade, princípios norteadores da Lei do Superendividamento e os Decretos Presidenciais n. 11.150/2022 e 11.567/2023. No terceiro capítulo, a dissertação discute sobre o reconhecimento da hipervulnerabilidade e do direito ao mínimo existencial na atuação do Poder Judiciário, a importância de políticas públicas e demais ações voltadas à educação financeira e o papel do fornecedor na concessão de crédito responsável para prevenção ao superendividamento dos idosos tomadores de crédito consignado no país. Os resultados demonstram que a atuação do Poder Judiciário diante desses casos concretos exige interpretação sistemática que leve em consideração a hipervulnerabilidade desse grupo, buscando a concretização do direito ao mínimo existencial substancial, confirmando a hipótese de que, embora a Lei n. 14.181/2021 seja marco normativo para a proteção do consumidor idoso em situação de superendividamento, a existência de lacunas e falhas do Poder Executivo na regulamentação do mínimo existencial dificultam a concretização da tutela jurisdicional contra o superendividamento e a garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso. Conclui-se que o idoso é hipervulnerável no crédito consignado, o que justifica tutela jurisdicional especial; há falhas entre a previsão legal e a concretização do mínimo existencial ao consumidor idoso de crédito consignado, que esvaziam o conteúdo protetivo da lei e desconsideram a realidade socioeconômica ou despesas básicas individualizadas; a educação financeira e o crédito responsável são caminhos na prevenção do superendividamento e manutenção da saúde econômica dos idosos.
Descrição
Palavras-chave
Constituição econômica, Mínimo existencial, Superendividamento, Defesa do consumidor
Citação
MORAIS, Ana Paula da Silva. Hipervulnerabilidade e garantia do mínimo existencial no crédito consignado ao consumidor idoso: uma abordagem a partir dos princípios constitucionais da ordem econômica. Goiânia (GO), 2025. 153 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.