Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: um enfoque na proteção ao consumidor
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Diógenes Faria de | |
| dc.creator | Rodrigues, Andréia Bomfim | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-15T20:33:23Z | |
| dc.date.available | 2025-04-15T20:33:23Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | This dissertation analyzes the evolution and regulatory challenges of the online fixedodds sports betting market in Brazil from the perspective of Constitutional Economic Law, with an emphasis on consumer protection. The study is conducted within the research line “Economic Development and Constitutional Principles of the Economic Order”. Its objective is to examine the evolution and the regulatory challenges of the online sports betting market in Brazil in light of Constitutional Economic Law, highlighting the importance of consumer protection and the need to reconcile the growth of this industry with constitutional principles such as free enterprise, human dignity, social justice, and consumer defense. It examines how the Brazilian regulatory framework for online fixed-odds sports betting addresses the challenges of protecting bettors, in accordance with the constitutional principles that govern the economic order. It investigates the historical development of betting in the country, underscoring how this sector has become economically significant. The primary regulations on the subject are described. Finally, it explores problem gambling, the exposure of children and adolescents, and over-indebtedness—some of the socioeconomic impacts associated with this activity—together with potential solutions to mitigate or eliminate them. The adopted hypothesis is that, although the regulation of the sports betting market has progressed in recent years, it still contains gaps that weaken consumer protection and hinder the effectiveness of constitutional economic principles. In conclusion, the study finds that the regulatory framework requires structural improvements and the adoption of intersectoral strategies for oversight, prevention, and education. To develop this study, the deductive method was employed, starting with bibliographic and documentary research, including journalistic excerpts, and approaching the topic from an interdisciplinary perspective encompassing legal, social, historical, and economic viewpoints. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação analisa a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas de quota fixa on-line no Brasil, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico, com ênfase na proteção ao consumidor. O trabalho desenvolve-se dentro da linha de pesquisa “Desenvolvimento econômico e princípios constitucionais da ordem econômica”. Seu objetivo é examinar a evolução e os desafios regulatórios do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil à luz do Direito Constitucional Econômico, destacando a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de harmonizar o crescimento da atividade com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a defesa do consumidor. Examina-se como o arcabouço regulatório brasileiro sobre apostas esportivas de quota fixa on-line responde aos desafios de proteção dos apostadores, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica. Investiga-se a evolução histórica das apostas no país, destacando como o setor tornou-se relevante do ponto de vista econômico. São descritas as principais normas editadas sobre o assunto. Por fim, são investigados a ludopatia, a exposição de crianças e adolescentes e o superendividamento, alguns dos impactos socioeconômicos associados à prática, abordando-se possíveis soluções para mitigálos ou eliminá-los. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o mercado de apostas esportivas, embora tenha avançado nos últimos anos, ainda possui lacunas que fragilizam a defesa do consumidor e dificultam a efetivação de princípios constitucionais econômicos. Ao final do trabalho, conclui-se que o conjunto normativo demanda aperfeiçoamentos estruturais e a adoção de estratégias intersetoriais de fiscalização, prevenção e educação. Para o desenvolvimento do estudo, foi empregado o método dedutivo, partindo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de recortes jornalísticos, enfrentando-se o tema sob um panorama interdisciplinar, pelos vieses jurídico, social, histórico e econômico. | |
| dc.identifier.citation | RODRIGUES, Andréia Bomfim. Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: uma abordagem na proteção ao consumidor. Goiânia (GO), 2025. 138 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/605 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Brasil | |
| dc.subject | Impactos Socioecônomicos | |
| dc.subject | Apostas esportivas | |
| dc.title | Desafios regulatórios das apostas esportivas de cota fixa on-line no Brasil: um enfoque na proteção ao consumidor |
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