Política nacional de resíduos sólidos e acesso à justiça: avanços e desafios na efetivação dos direitos dos catadores de materiais recicláveis

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dc.contributor.advisorPatah, Priscila Alves
dc.creatorLandim, Esther Alves Gomes de Araújo
dc.date.accessioned2026-11-13T23:40:14Z
dc.date.available2026-11-13T23:40:14Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis work aims to analyze access to justice and the progress and challenges in the implementation of the National Solid Waste Policy in relation to recyclable material collectors in Brazil. This study starts from the premise that these workers play a relevant role in environmental sustainability and the recycling chain, but historically face social invisibility, informality, precarious work, and difficulties in accessing rights. The general objective of the research is to analyze the progress and challenges resulting from the implementation of Law No. 12.305/2010 (National Solid Waste Policy) regarding access to justice, the realization of rights, and the social participation of recyclable material collectors in Brazil. Regarding methodology, this is basic research, with a qualitative approach, exploratory and descriptive objectives, developed through a narrative literature review and bibliographic research, based on the analysis of scientific productions, legislation, official documents, and doctrinal works related to the topic. The study demonstrated that the National Solid Waste Policy represented progress by recognizing the importance of waste pickers, encouraging cooperatives and associations, and providing for their participation in selective collection and reverse logistics programs. However, challenges persist related to informality, low remuneration, the fragility of cooperatives, the absence of full labor protection, social discrimination, and limitations in effective access to justice. Thus, it is concluded that the National Solid Waste Policy constitutes an important legal framework, but its effectiveness depends on the strengthening of public policies, the actions of justice institutions, and the concrete valuation of the work of waste pickers.
dc.description.resumoEste trabalho tem por intuito, analisar o acesso à justiça e os avanços e desafios na implementação da Política Nacional de Resíduos em relação aos catadores de materiais recicláveis no Brasil. O presente estudo parte da premissa de que esses trabalhadores exercem papel relevante na sustentabilidade ambiental e na cadeia da reciclagem, mas historicamente enfrentam invisibilidade social, informalidade, precarização do trabalho e dificuldades de acesso a direitos. O objetivo geral da pesquisa é analisar os avanços e os desafios resultantes da implementação da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) quanto ao acesso à justiça, à efetivação de direitos e à participação social dos catadores de materiais recicláveis no Brasil. Com relação à metodologia, trata-se de pesquisa básica, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise de produções científicas, legislação, documentos oficiais e obras doutrinárias relacionadas ao tema. Demostrou-se com o estudo que a Política Nacional de Resíduos Sólidos representou um avanço ao reconhecer a importância dos catadores, ao incentivar cooperativas e associações e prever sua participação em programas de coleta seletiva e logística reversa. Entretanto, persistem desafios relacionados à informalidade, à baixa remuneração, à fragilidade das cooperativas, à ausência de proteção trabalhista plena, à discriminação social e às limitações no acesso efetivo à justiça. Assim, conclui-se que a Política Nacional de Resíduos Sólidos constitui marco jurídico importante, mas sua efetividade depende do fortalecimento das políticas públicas, da atuação das instituições de justiça e da valorização concreta do trabalho dos catadores.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/866
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectacesso à justiça; catadores de materiais recicláveis; Política Nacional de Resíduos Sólidos; inclusão socioeconômica; direitos sociais.
dc.titlePolítica nacional de resíduos sólidos e acesso à justiça: avanços e desafios na efetivação dos direitos dos catadores de materiais recicláveis

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