Política nacional de resíduos sólidos e acesso à justiça: avanços e desafios na efetivação dos direitos dos catadores de materiais recicláveis
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Data
2026
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
Este trabalho tem por intuito, analisar o acesso à justiça e os avanços e desafios na implementação da Política Nacional de Resíduos em relação aos catadores de materiais recicláveis no Brasil. O presente estudo parte da premissa de que esses trabalhadores exercem papel relevante na sustentabilidade ambiental e na cadeia da reciclagem, mas historicamente enfrentam invisibilidade social, informalidade, precarização do trabalho e dificuldades de acesso a direitos. O objetivo geral da pesquisa é analisar os avanços e os desafios resultantes da implementação da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) quanto ao acesso à justiça, à efetivação de direitos e à participação social dos catadores de materiais recicláveis no Brasil. Com relação à metodologia, trata-se de pesquisa básica, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise de produções científicas, legislação, documentos oficiais e obras doutrinárias relacionadas ao tema. Demostrou-se com o estudo que a Política Nacional de Resíduos Sólidos representou um avanço ao reconhecer a importância dos catadores, ao incentivar cooperativas e associações e prever sua participação em programas de coleta seletiva e logística reversa. Entretanto, persistem desafios relacionados à informalidade, à baixa remuneração, à fragilidade das cooperativas, à ausência de proteção trabalhista plena, à discriminação social e às limitações no acesso efetivo à justiça. Assim, conclui-se que a Política Nacional de Resíduos Sólidos constitui marco jurídico importante, mas sua efetividade depende do fortalecimento das políticas públicas, da atuação das instituições de justiça e da valorização concreta do trabalho dos catadores.
Descrição
Palavras-chave
acesso à justiça; catadores de materiais recicláveis; Política Nacional de Resíduos Sólidos; inclusão socioeconômica; direitos sociais.