Justiça restaurativa no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica: análise dos círculos de construção de paz e seus efeitos na reintegração social
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Data
2026
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um dos mais graves problemas sociais e jurídicos da contemporaneidade, caracterizando-se como violação de direitos humanos e expressão das desigualdades estruturais de gênero presentes na sociedade. No Brasil, apesar dos avanços legislativos e institucionais voltados à proteção das mulheres, especialmente após a promulgação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, os índices de violência continuam elevados. Isso revela a complexidade do fenômeno e a necessidade de políticas públicas cada vez mais eficazes para seu enfrentamento. Neste sentido, busca-se , por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisar os limites e potencialidades dos círculos de construção de paz implementados pelo Centro de Justiça Restaurativa - CEJURE –, de Goiânia, Goiás, sobre a prevenção da revitimização institucional e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Conclui-se que a adoção de práticas baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa, diferentemente do modelo tradicional de justiça, centrado predominantemente na punição do infrator, propõe uma abordagem voltada à reparação de danos, ao fortalecimento das relações sociais e ao protagonismo das vítimas no processo de reconstrução de suas experiências. Os CPPs se apresentam como espaços estruturados de escuta, diálogo e acolhimento, orientados pela participação voluntária e pela construção coletiva de significados e soluções.
Descrição
Palavras-chave
função social; violência doméstica; CEJURE; círculo de construção de paz.