Violência doméstica, propriedade e moradia: a destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher

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Data

2026

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Faculdade Autônoma de Direito

Resumo

A presente dissertação insere-se no campo do Direito Civil-Constitucional e tem como objeto a análise da destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Parte-se da constatação de que a violência de gênero, para além de suas manifestações físicas e psicológicas, apresenta dimensão estrutural vinculada à dependência econômica e habitacional, frequentemente responsável pela permanência da vítima em relações abusivas. Nesse contexto, a moradia, compreendida como direito fundamental de natureza existencial, assume papel central tanto na perpetuação quanto na ruptura do ciclo de violência. A pesquisa propõe a ressignificação do direito de propriedade à luz da Constituição Federal, defendendo a possibilidade de sua limitação funcional em favor da proteção da vítima, por meio da destinação exclusiva do imóvel residencial. Justifica-se a investigação pela insuficiência dos mecanismos jurídicos tradicionais na tutela efetiva da mulher, especialmente diante da persistência de assimetrias estruturais de gênero que condicionam o acesso à autonomia material. O escopo consiste em examinar a viabilidade jurídica da intervenção no direito de propriedade do agressor como forma de proteção da mulher vítima de violência doméstica. Busca-se analisar a relação entre violência patrimonial, dependência econômica e permanência em vínculos abusivos; compreender a moradia como direito fundamental e elemento estruturante da dignidade humana; investigar a evolução da função social da propriedade no constitucionalismo contemporâneo; e sistematizar alternativas aptas à proteção habitacional da mulher vítima de violência doméstica, com especial atenção à possibilidade de criação legislativa de um direito real de habitação protetivo, analisando sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, bem como em análise crítico-dogmática do ordenamento jurídico brasileiro e de referenciais do direito comparado. Conclui-se que a destinação do imóvel à vítima não apenas se revela juridicamente possível, mas constitui instrumento necessário à efetivação da dignidade humana, da igualdade de gênero e da função social da propriedade.

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Palavras-chave

Violência doméstica. Direito à moradia; Função social da propriedade. Proteção da mulher.

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