Violência doméstica, propriedade e moradia: a destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher

dc.contributor.advisorRaslan, Alexandre Lima
dc.creatorSaboia Neto, Francisco Gonçalves
dc.date.accessioned2026-11-16T22:35:45Z
dc.date.available2026-11-16T22:35:45Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation is situated within the field of Civil-Constitutional Law and aims to analyze the allocation of the couple’s property as a legal instrument for the protection of women in situations of domestic violence. It is based on the premise that gender-based violence, beyond its physical and psychological manifestations, has a structural dimension linked to economic and housing dependence, which often accounts for the victim’s permanence in abusive relationships. In this context, housing, understood as a fundamental right of an existential nature, plays a central role both in the perpetuation and in the disruption of the cycle of violence. The research proposes a redefinition of property rights in light of the Federal Constitution, advocating for the possibility of their functional limitation in favor of victim protection through the exclusive allocation of the residential property. This investigation is justified by the insufficiency of traditional legal mechanisms in providing effective protection for women, especially in light of the persistence of structural gender inequalities that condition access to material autonomy. The scope of the study is to examine the legal feasibility of intervening in the aggressor’s property rights as a means of protecting women victims of domestic violence. It seeks to analyze the relationship between patrimonial violence, economic dependence, and the persistence in abusive relationships; to understand housing as a fundamental right and a structuring element of human dignity; to investigate the evolution of the social function of property in contemporary constitutionalism; and to systematize alternatives capable of ensuring housing protection for women victims of domestic violence, with particular attention to the possibility of establishing, through legislation, a protective real right of habitation, assessing its compatibility with the Brazilian constitutional framework. The methodology adopted is qualitative, with a deductive approach, based on bibliographic, normative, and case law research, as well as a critical-dogmatic analysis of the Brazilian legal system and comparative law references. It is concluded that the allocation of the property to the victim is not only legally feasible but also constitutes a necessary instrument for the realization of human dignity, gender equality, and the social function of property.
dc.description.resumoA presente dissertação insere-se no campo do Direito Civil-Constitucional e tem como objeto a análise da destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher em situação de violência doméstica. Parte-se da constatação de que a violência de gênero, para além de suas manifestações físicas e psicológicas, apresenta dimensão estrutural vinculada à dependência econômica e habitacional, frequentemente responsável pela permanência da vítima em relações abusivas. Nesse contexto, a moradia, compreendida como direito fundamental de natureza existencial, assume papel central tanto na perpetuação quanto na ruptura do ciclo de violência. A pesquisa propõe a ressignificação do direito de propriedade à luz da Constituição Federal, defendendo a possibilidade de sua limitação funcional em favor da proteção da vítima, por meio da destinação exclusiva do imóvel residencial. Justifica-se a investigação pela insuficiência dos mecanismos jurídicos tradicionais na tutela efetiva da mulher, especialmente diante da persistência de assimetrias estruturais de gênero que condicionam o acesso à autonomia material. O escopo consiste em examinar a viabilidade jurídica da intervenção no direito de propriedade do agressor como forma de proteção da mulher vítima de violência doméstica. Busca-se analisar a relação entre violência patrimonial, dependência econômica e permanência em vínculos abusivos; compreender a moradia como direito fundamental e elemento estruturante da dignidade humana; investigar a evolução da função social da propriedade no constitucionalismo contemporâneo; e sistematizar alternativas aptas à proteção habitacional da mulher vítima de violência doméstica, com especial atenção à possibilidade de criação legislativa de um direito real de habitação protetivo, analisando sua compatibilidade com o sistema constitucional brasileiro. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundada em pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, bem como em análise crítico-dogmática do ordenamento jurídico brasileiro e de referenciais do direito comparado. Conclui-se que a destinação do imóvel à vítima não apenas se revela juridicamente possível, mas constitui instrumento necessário à efetivação da dignidade humana, da igualdade de gênero e da função social da propriedade.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/913
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectViolência doméstica. Direito à moradia; Função social da propriedade. Proteção da mulher.
dc.titleViolência doméstica, propriedade e moradia: a destinação do imóvel do casal como instrumento de proteção da mulher

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