A acessibilidade das pessoas com deficiência privada de liberdade no sistema carcerário e o acesso à justiça
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Data
2026
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Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
A presente pesquisa analisa a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, com enfoque na acessibilidade e no acesso à justiça, tomando como referência o contexto do Estado de Goiás. Parte-se da seguinte problemática: o sistema prisional brasileiro assegura condições efetivas de acessibilidade e acesso à justiça às pessoas com deficiência privadas de liberdade? Em que medida as limitações estruturais e institucionais comprometem a concretização de seus direitos fundamentais? Para responder a esses questionamentos, o estudo examina a evolução histórica do conceito de deficiência, destacando a transição do modelo médico para o modelo social, segundo o qual a deficiência deixa de ser compreendida exclusivamente como limitação individual e passa a ser entendida como resultado da interação entre impedimentos e barreiras existentes na sociedade. A pesquisa também investiga de que forma os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da autonomia e da não discriminação influenciam a proteção jurídica das pessoas com deficiência no contexto prisional. No plano normativo, analisa-se o sistema jurídico nacional e internacional de proteção às pessoas com deficiência, especialmente a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Execução Penal e instrumentos internacionais de direitos humanos aplicáveis às pessoas privadas de liberdade. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, doutrina, jurisprudência, relatórios institucionais e dados secundários produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN), especialmente entre os anos de 2023 e 2025. Os resultados demonstram que as pessoas com deficiência inseridas no sistema prisional encontram-se em condição de hipervulnerabilidade, em razão da insuficiência de adaptações razoáveis, das limitações estruturais das unidades prisionais e das dificuldades de acesso aos mecanismos de tutela jurisdicional. Conclui-se que a ausência de acessibilidade compromete a dignidade humana e dificulta a efetivação da igualdade material, evidenciando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas inclusivas, adequação estrutural do sistema penitenciário e implementação de medidas voltadas à garantia do acesso à justiça e à ressocialização.
Descrição
Palavras-chave
pessoa com deficiência; sistema prisional; acessibilidade; acesso à justiça; direitos fundamentais; execução penal.