A acessibilidade das pessoas com deficiência privada de liberdade no sistema carcerário e o acesso à justiça

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dc.contributor.advisorBrunetta, Cintia Menezes
dc.creatorCampos, André Jonas de
dc.date.accessioned2026-11-09T19:33:48Z
dc.date.available2026-11-09T19:33:48Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis research analyzes the effectiveness of the fundamental rights of persons with disabilities deprived of liberty within the Brazilian prison system, focusing on accessibility and access to justice, using the State of Goiás as the main reference context. The study is based on the following research problem: does the Brazilian prison system ensure effective conditions of accessibility and access to justice for persons with disabilities deprived of liberty? To what extent do structural and institutional limitations compromise the realization of their fundamental rights? To address these questions, the study examines the historical evolution of the concept of disability, emphasizing the transition from the medical model to the social model, according to which disability is no longer understood exclusively as an individual limitation but rather as the result of the interaction between impairments and barriers existing within society. The research also investigates how the principles of human dignity, substantive equality, autonomy, and non-discrimination influence the legal protection of persons with disabilities in the prison context. From a normative perspective, the study analyzes the national and international legal framework for the protection of persons with disabilities, especially the Federal Constitution of 1988, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13,146/2015), the Criminal Execution Law, and international human rights instruments applicable to persons deprived of liberty. The methodology adopted is bibliographic and documentary research, through the analysis of legislation, legal doctrine, case law, institutional reports, and secondary data produced by the National Council of Justice (CNJ), the National Secretariat for Penal Policies (SENAPPEN), and the National Penitentiary Information System (SISDEPEN), especially between 2023 and 2025. The findings demonstrate that persons with disabilities within the prison system are subjected to a condition of hypervulnerability due to the lack of reasonable accommodations, structural deficiencies in prison facilities, and difficulties in accessing judicial protection mechanisms. It is concluded that the absence of accessibility compromises human dignity and hinders the realization of substantive equality, highlighting the need to strengthen inclusive public policies, improve the structural conditions of the prison system, and implement measures aimed at guaranteeing access to justice and social reintegration.
dc.description.resumoA presente pesquisa analisa a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, com enfoque na acessibilidade e no acesso à justiça, tomando como referência o contexto do Estado de Goiás. Parte-se da seguinte problemática: o sistema prisional brasileiro assegura condições efetivas de acessibilidade e acesso à justiça às pessoas com deficiência privadas de liberdade? Em que medida as limitações estruturais e institucionais comprometem a concretização de seus direitos fundamentais? Para responder a esses questionamentos, o estudo examina a evolução histórica do conceito de deficiência, destacando a transição do modelo médico para o modelo social, segundo o qual a deficiência deixa de ser compreendida exclusivamente como limitação individual e passa a ser entendida como resultado da interação entre impedimentos e barreiras existentes na sociedade. A pesquisa também investiga de que forma os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da autonomia e da não discriminação influenciam a proteção jurídica das pessoas com deficiência no contexto prisional. No plano normativo, analisa-se o sistema jurídico nacional e internacional de proteção às pessoas com deficiência, especialmente a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei de Execução Penal e instrumentos internacionais de direitos humanos aplicáveis às pessoas privadas de liberdade. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, doutrina, jurisprudência, relatórios institucionais e dados secundários produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN), especialmente entre os anos de 2023 e 2025. Os resultados demonstram que as pessoas com deficiência inseridas no sistema prisional encontram-se em condição de hipervulnerabilidade, em razão da insuficiência de adaptações razoáveis, das limitações estruturais das unidades prisionais e das dificuldades de acesso aos mecanismos de tutela jurisdicional. Conclui-se que a ausência de acessibilidade compromete a dignidade humana e dificulta a efetivação da igualdade material, evidenciando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas inclusivas, adequação estrutural do sistema penitenciário e implementação de medidas voltadas à garantia do acesso à justiça e à ressocialização.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/853
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado em Função Social do Direito
dc.subjectpessoa com deficiência; sistema prisional; acessibilidade; acesso à justiça; direitos fundamentais; execução penal.
dc.titleA acessibilidade das pessoas com deficiência privada de liberdade no sistema carcerário e o acesso à justiça

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