O afastamento dos efeitos da mora pelo poder judiciário brasileiro nos contratos de financiamento habitacional para preservação da dignidade da pessoa humana
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Data
2023
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A dignidade da pessoa humana como fundamento base de sustentação da ordem constitucional econômica, configura-se na consolidação de direitos fundamentais voltados a assegurar a existência digna do ser humano. A Ordem Econômica, no art. 170 da Constituição Federal, consagra a existência digna como objetivo das relações econômicas e assegura que seus fundamentos e princípios sejam observados conjuntamente para a proteção da dignidade da pessoa humana. Neste cenário, o presente trabalho, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica de obras literárias e artigos científicos, aborda a necessidade de parametrizar um mínimo existencial em caso de inadimplemento de obrigações contratuais firmadas em mútuos habitacionais, cuja finalidade seja a moradia própria do devedor que deixa de honrar seus compromissos em razão de fortuitos que possam representar ofensa à dignidade da pessoa humana. O direito à moradia como uma das faces da dignidade humana e o seu caráter imaterial, intrínseco aos direitos da personalidade, conceito que vai muito além de um teto para morar e representa a adequada satisfação de necessidades que garantem a paz e um lar no enfrentamento das adversidades cotidianas. As excepcionalidades causadas por imprevistos, como grave doença na família e a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora para a preservação da dignidade, serão tratadas de modo a escudar que a Constituição Federal possui mecanismos à disposição que permitem a interpretação de que direitos existenciais não podem retroceder. O estudo apresenta, ainda, uma análise a respeito da natureza jurídica, garantias e características próprias dos contratos de mútuo habitacional, discorrendo sobre a função social dos contratos e o seu papel instrumentalizador da dignidade humana por meio da moradia digna. A defesa da atuação do Estado, através do Poder Judiciário, frente a casos em que o devedor, em virtude de situações fortuitas as quais não tenha dado causa, acaba por deixar de honrar as obrigações assumidas, mas que, em respeito à dignidade da pessoa humana, não sofrerá, pelo menos temporariamente, os efeitos de penalidades contratuais que venham a colocar em risco este direito central garantido pela Constituição Federal. Também serão apresentados casos julgados pela jurisprudência brasileira dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Goiás e Paraná nos quais, em homenagem a preservação da dignidade humana durante ocasiões fortuitas, determinou-se a suspensão temporária dos efeitos da mora, assegurando-se uma visão humanista da Ordem Econômica brasileira, concretizada pelas mãos do Judiciário
Descrição
Palavras-chave
Financiamento Habitacional, Poder Judiciário Brasileiro, Dignidade da pessoa humana
Citação
MACHADO, Rennan Damásio. O afastamento dos efeitos da mora pelo poder judiciário brasileiro nos contratos de financiamento habitacional para preservação da dignidade da pessoa humana. Goiânia (GO), 2023. 102 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023.