O afastamento dos efeitos da mora pelo poder judiciário brasileiro nos contratos de financiamento habitacional para preservação da dignidade da pessoa humana
| dc.contributor.advisor | Gama, Marina Faraco Lacerda | |
| dc.creator | Machado, Rennan Damásio | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-24T12:22:21Z | |
| dc.date.available | 2024-04-24T12:22:21Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | The dignity of the human person as the basis for supporting the economic constitutional order is configured in the consolidation of fundamental rights aimed at ensuring the dignified existence of human beings. The Economic Order, in art. 170 of the Federal Constitution, enshrines dignified existence as the objective of economic relations and ensures that its foundations and principles are observed together to protect the dignity of the human person. In this scenario, the present work, using the hypothetical-deductive method and supported by bibliographical research, both in literary works and scientific articles, addresses the need to parameterize an existential minimum in case of non-compliance with contractual obligations signed in housing loans, whose purpose be it the debtor's own home who fails to honor his commitments due to fortuitous events that may represent an offense to the dignity of the human person. The right to housing as one of the faces of human dignity and its immaterial character, intrinsic to personality rights, a concept that goes far beyond a roof over your head and represents the adequate satisfaction of needs that guarantee peace and a home to cope with. of everyday adversities. Exceptionalities caused by unforeseen events, such as serious illness in the family and the possibility of removing the effects of default in order to preserve dignity, will be treated in such a way as to shield the fact that the Federal Constitution has mechanisms available that allow the interpretation that existential rights cannot go back. The study also presents an analysis of the legal nature, guarantees and characteristics of mutual housing contracts, discussing the social function of contracts and their role in instrumentalizing human dignity through decent housing. The defense of the State's actions, through the Judiciary, in cases in which the debtor, due to fortuitous situations which he did not give rise to, ends up failing to honor the obligations assumed, but which, in respect for the dignity of the person human rights, will not suffer, at least temporarily, the effects of contractual penalties that may put this central right guaranteed by the Federal Constitution at risk. Cases judged by the Brazilian jurisprudence of the Courts of Justice of the States of São Paulo, Goiás and Paraná will be presented in which, in honor of the preservation of human dignity during fortuitous occasions, the temporary suspension of the effects of the delay was determined, ensuring a clear vision humanist of the Brazilian Economic Order, implemented by the hands of the Judiciary. | |
| dc.description.resumo | A dignidade da pessoa humana como fundamento base de sustentação da ordem constitucional econômica, configura-se na consolidação de direitos fundamentais voltados a assegurar a existência digna do ser humano. A Ordem Econômica, no art. 170 da Constituição Federal, consagra a existência digna como objetivo das relações econômicas e assegura que seus fundamentos e princípios sejam observados conjuntamente para a proteção da dignidade da pessoa humana. Neste cenário, o presente trabalho, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica de obras literárias e artigos científicos, aborda a necessidade de parametrizar um mínimo existencial em caso de inadimplemento de obrigações contratuais firmadas em mútuos habitacionais, cuja finalidade seja a moradia própria do devedor que deixa de honrar seus compromissos em razão de fortuitos que possam representar ofensa à dignidade da pessoa humana. O direito à moradia como uma das faces da dignidade humana e o seu caráter imaterial, intrínseco aos direitos da personalidade, conceito que vai muito além de um teto para morar e representa a adequada satisfação de necessidades que garantem a paz e um lar no enfrentamento das adversidades cotidianas. As excepcionalidades causadas por imprevistos, como grave doença na família e a possibilidade de afastamento dos efeitos da mora para a preservação da dignidade, serão tratadas de modo a escudar que a Constituição Federal possui mecanismos à disposição que permitem a interpretação de que direitos existenciais não podem retroceder. O estudo apresenta, ainda, uma análise a respeito da natureza jurídica, garantias e características próprias dos contratos de mútuo habitacional, discorrendo sobre a função social dos contratos e o seu papel instrumentalizador da dignidade humana por meio da moradia digna. A defesa da atuação do Estado, através do Poder Judiciário, frente a casos em que o devedor, em virtude de situações fortuitas as quais não tenha dado causa, acaba por deixar de honrar as obrigações assumidas, mas que, em respeito à dignidade da pessoa humana, não sofrerá, pelo menos temporariamente, os efeitos de penalidades contratuais que venham a colocar em risco este direito central garantido pela Constituição Federal. Também serão apresentados casos julgados pela jurisprudência brasileira dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Goiás e Paraná nos quais, em homenagem a preservação da dignidade humana durante ocasiões fortuitas, determinou-se a suspensão temporária dos efeitos da mora, assegurando-se uma visão humanista da Ordem Econômica brasileira, concretizada pelas mãos do Judiciário | |
| dc.identifier.citation | MACHADO, Rennan Damásio. O afastamento dos efeitos da mora pelo poder judiciário brasileiro nos contratos de financiamento habitacional para preservação da dignidade da pessoa humana. Goiânia (GO), 2023. 102 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/383 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | Financiamento Habitacional | |
| dc.subject | Poder Judiciário Brasileiro | |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | |
| dc.title | O afastamento dos efeitos da mora pelo poder judiciário brasileiro nos contratos de financiamento habitacional para preservação da dignidade da pessoa humana | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/masterThesis |
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