O Sistemas de solução de controvérsias da organização mundial do comércio em face do principio da soberania econômica da constituição federal de 1988

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Data

2023

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Centro Universitário Alves Faria

Resumo

O presente trabalho busca fazer uma análise do princípio da soberania econômica presente na Constituição Federal do Brasil de 1988 em face das regras da Organização Mundial do Comércio, em especial o seu Órgão de Solução de Controvérsias. As demandas e as decisões oriundas desse organismo internacional têm o poder de influenciar a legislação e as decisões internas. Nesse ponto, é relevante investigar se há algum conflito com a soberania dos Estados em face da Organização Mundial do Comércio. No caso brasileiro há a soberania econômica, gerando um questionamento sobre um possível abalo a esse princípio presente na Constituição Federal de 1988 ou até mesmo um fortalecimento desse instituto jurídico. Esta análise foi realizada por meio de pesquisas sobre os diferentes conceitos de soberania, sobre a Organização Mundial do Comércio e estudos de casos sobre o Brasil como demandante e demandado em litígios do Órgão de Solução de Controvérsias. Os métodos utilizados foram o dedutivo, pois partimos do abstrato para o concreto, com doses de empirismo com prevalência de pesquisa qualitativa. Por fim, demonstramos que a política externa envolve o exercício da soberania, pois os interesses locais devem estar alinhados. Concluímos que o conceito de soberania econômica se apresenta fortalecido, pois, no exercício do livre arbítrio de Estado independente, o Brasil se submete aos normativos da Organização Mundial do Comércio e seu Órgão de Solução de Controvérsias e dele tira vantagens frente a necessidade da participação crescente do Brasil no comércio internacional.

Descrição

Palavras-chave

Organização mundial do comércio, Soberania econômica, Orgão de solução de controvérsias

Citação

FORMIGA, Caíto Efigenio. O Sistemas de solução de controvérsias da organização mundial do comércio em face do principio da soberania econômica da constituição federal de 1988.. Goiânia (GO), 2023. 88f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.