O Sistemas de solução de controvérsias da organização mundial do comércio em face do principio da soberania econômica da constituição federal de 1988

dc.contributor.advisorGama, Mariana Faraco Lacerda
dc.creatorFormiga, Caíto Efigenio
dc.date.accessioned2024-03-14T14:58:50Z
dc.date.available2024-03-14T14:58:50Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the principle of economic sovereignty present in the Federal Constitution of Brazil of 1988 in the face of the rules of the World Trade Organization, in particular its Dispute Settlement Body. The demands and decisions arising from this international body have the power to influence legislation and internal decisions. At this point, it is relevant to investigate whether there is any conflict with the sovereignty of States in the face of the World Trade Organization. In the Brazilian case there is economic sovereignty, generating a question about a possible undermining of this principle present in the Federal Constitution of 1988 or even a strengthening of this legal institute. This analysis was carried out through research on the different concepts of sovereignty, on the World Trade Organization and case studies on Brazil as a plaintiff and defendant in disputes before the Dispute Settlement Body. The methods used were deductive, as we started from the abstract to the concrete, with doses of empiricism with prevalence of qualitative research. Finally, we demonstrate that foreign policy involves the exercise of sovereignty, as local interests must be aligned. We conclude that the concept of economic sovereignty is strengthened, because, in the exercise of the free will of an independent State, Brazil submits to the regulations of the World Trade Organization and its Dispute Settlement Body and takes advantage of it in view of the need for increasing participation of Brazil in international trade.
dc.description.resumoO presente trabalho busca fazer uma análise do princípio da soberania econômica presente na Constituição Federal do Brasil de 1988 em face das regras da Organização Mundial do Comércio, em especial o seu Órgão de Solução de Controvérsias. As demandas e as decisões oriundas desse organismo internacional têm o poder de influenciar a legislação e as decisões internas. Nesse ponto, é relevante investigar se há algum conflito com a soberania dos Estados em face da Organização Mundial do Comércio. No caso brasileiro há a soberania econômica, gerando um questionamento sobre um possível abalo a esse princípio presente na Constituição Federal de 1988 ou até mesmo um fortalecimento desse instituto jurídico. Esta análise foi realizada por meio de pesquisas sobre os diferentes conceitos de soberania, sobre a Organização Mundial do Comércio e estudos de casos sobre o Brasil como demandante e demandado em litígios do Órgão de Solução de Controvérsias. Os métodos utilizados foram o dedutivo, pois partimos do abstrato para o concreto, com doses de empirismo com prevalência de pesquisa qualitativa. Por fim, demonstramos que a política externa envolve o exercício da soberania, pois os interesses locais devem estar alinhados. Concluímos que o conceito de soberania econômica se apresenta fortalecido, pois, no exercício do livre arbítrio de Estado independente, o Brasil se submete aos normativos da Organização Mundial do Comércio e seu Órgão de Solução de Controvérsias e dele tira vantagens frente a necessidade da participação crescente do Brasil no comércio internacional.
dc.identifier.citationFORMIGA, Caíto Efigenio. O Sistemas de solução de controvérsias da organização mundial do comércio em face do principio da soberania econômica da constituição federal de 1988.. Goiânia (GO), 2023. 88f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/191
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectOrganização mundial do comércio
dc.subjectSoberania econômica
dc.subjectOrgão de solução de controvérsias
dc.titleO Sistemas de solução de controvérsias da organização mundial do comércio em face do principio da soberania econômica da constituição federal de 1988
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesis

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Caíto Efigenio formiga. Marina.pdf
Tamanho:
911.32 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format