Dissertações e Teses

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Acesso à justiça, defensoria pública e desenvolvimento regional no Brasil : uma coletânea de artigos com ênfase no estado do Tocantins
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Almeida, Daniela Marques do Amaral; Avila, Carlos Federico Domínguez
A presente coletânea de artigos investiga o acesso à justiça como direito fundamental e base da cidadania, com foco no Brasil e, especialmente, no Tocantins, marcado por desigualdades regionais e sociais. A pesquisa examina a relação entre Estado Democrático de Direito, cidadania e Defensoria Pública, explorando seu impacto na justiça social e no desenvolvimento regional. Com base em teóricos como Bobbio, Cappelletti, Garth, Watanabe, Marshall e Sen, o estudo analisa os desafios da Defensoria Pública na efetivação dos direitos fundamentais. Considerando o acesso à justiça como o direito essencial, a coletânea destaca o papel estratégico da Defensoria na inclusão social e proteção dos direitos individuais. A dissertação busca responder à questão central: como a Defensoria Pública contribui para o acesso à justiça e a construção do Estado de Direito no Brasil e no Tocantins, sob a ótica do desenvolvimento regional? Para isso, investiga sua evolução institucional, as disparidades regionais, os desafios para universalização da assistência jurídica gratuita e impactos da Emenda Constitucional nº 80/2014. Com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo evidencia a necessidade do fortalecimento da Defensoria Pública e da formulação de políticas públicas que garantam o acesso democrático à justiça, promovendo equidade social e desenvolvimento regional. Os artigos incluem dados empíricos da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2024), que fornecem informações atualizadas sobre cobertura, atendimentos e disparidades regionais, fundamentais para embasar as análises sobre os impactos sociais, econômicos e jurídicos da atuação da Defensoria Pública.
Acesso aos sistemas de justiça brasileiro: uma perspectiva de acesso à justiça sob a ótica da teoria dos sistemas.
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Patah, Priscila Alves; Thamay, Rennan Faria Krüger
Esta tese tem como objetivo analisar as atuais formas de acesso à justiça no cenário brasileiro, tendo como premissa a ideia de que há mais de um sistema de justiça jurídico, além do Poder Judiciário. Os sistemas de justiça podem ser subdivididos em social, político e jurídico. Todos estão inseridos nos sistemas sociais. O foco do estudo são os sistemas de justiça jurídicos. Por sua vez, cada um dos sistemas de justiça jurídicos, assim considerados por trazerem legislação, sistemática e formas de acesso próprias, servem para a condução da justiça por diferentes formas, todos convivendo de maneira harmônica. Entretanto, tais sistemas são dinâmicos, estando em constante transformação, conforme vão sendo atingidos por mudanças sociais, já que estão inseridos no conjunto de sistemas sociais. Nesse aspecto, partimos do estudo de Luhmann para explicar como a irritação provocada pelos sistemas sociais reflete no direito e, dessa forma, nos sistemas jurídicos, especificamente nos sistemas de justiça pátrios. A coexistência de mais de um sistema de justiça provoca pontos de convergência e conexão entre eles, mas a autopoiese de cada um desses sistemas é capaz de atrair para si questões próprias de outros sistemas de justiça, numa constante mutação jurídica que provoca transformações nos sistemas de justiça e, em consequência, nas formas de acesso a esses sistemas. As transformações digitais têm tido grande importância nesse aspecto. Assim, a presente pesquisa busca pontuar as formas de acesso à justiça em cada um dos sistemas, divididos em estatais, privados e sui generis (ou público-privados), exercido pelas serventias extrajudiciais, classificação sugerida na presente tese. Buscaremos, ainda, esclarecer que a justiça não compreende apenas os conflitos, mas também situações em que não há conflito, porém o direito é essencial. Portanto, o acesso à justiça aqui evidenciado não se exaure na solução de conflitos. Distingue-se, dessa forma, de estudos anteriormente firmados sobre as ondas de acesso à justiça e do tribunal (ou justiça) multiportas, porém estes servem de ponto de partida para a presente pesquisa. O que buscamos, afinal, é um conceito amplo de acesso à justiça a fim de que possa servir como fundamento para o aprofundamento do estudo do direito como um todo, considerando o estudo aprofundado e pormenorizado de cada um dos sistemas de justiça pela academia, doutrina, legislação e jurisprudência, tendo como axioma a coexistência de sistemas de justiça, além do Judiciário, cada qual com suas especificidades, que não podem ser desprezadas pelos estudiosos e operadores do direito.
Ampliação da desjudicialização na alteração de nome e na retificação administrativa promovidos pelo registro civil das pessoas naturais: concretização do acesso a justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Rinaldi, Giovanna Truffi; Alvin, Eduardo Pellegrini de Arruda
A sociedade busca cada vez mais alcançar o ideal de Justiça de forma concreta, célere e simplificada, sem prejuízo da segurança jurídica. Assim, a Jurisdição própria do Poder Judiciário não é a única forma de se alcançar a paz social. Percebe-se que o acesso à justiça pode ser concretizado com a desjudicialização de procedimentos. Para isso, o Poder Judiciário pode transferir determinadas atribuições para os órgãos sob sua fiscalização, assim utilizando seu poder normativo e fiscalizador. Nesta seara, as serventias extrajudiciais são qualificadas, possuem capilaridade e estrutura para operacionalizar diversas atividades jurídicas, de forma simplificada e com segurança jurídica As serventias notariais e registrais são previstas na Constituição Federal (art. 236) e são fiscalizadas pelo Poder Judiciário (§2º), que emite provimentos normativos para sua atuação, além da legislação. Muitas demandas foram simplificadas e assim, desjudicializadas, com o direcionamento para as serventias extrajudiciais. Como marco paradigma temos a Lei nº. 11.441 de 2007, a qual permitiu a lavratura de divórcios, separações e inventários realizados diretamente nos tabelionatos de notas com a participação de advogado das partes, sendo essas capazes e havendo consenso. Após essa mudança, outros procedimentos paulatinamente vem sendo desjudicializados e transferidos para as outras especialidades extrajudiciais como os registros de imóveis, os tabelionatos de protesto e, principalmente, os registros civis das pessoas naturais, dada sua intensa proximidade nos atos essenciais na vida dos cidadãos e sua capilaridade. Essa tendência de desjudicializar tem ganhado cada vez mais força O Registro Civil das Pessoas Naturais, destaque, é uma das serventias extrajudiciais com a função primordial de prestar um serviço público com atos próprios de cidadania e da pessoa natural. Dentre suas diversas atribuições, podemos destacar o registro de nascimento e a consequente constituição do nome, o registro de casamento, o registro de óbito, as averbações, procedimentos e retificações dentre outros atos de estado que podem ser inscritos. Percebe-se que as serventias extrajudiciais possuem estrutura adequada à prática destas atividades e do atendimento à grande necessidade social. Assim, deve haver o fomento de novas medidas simplificadas para atender com maior eficácia as demandas de grande volume que desnecessariamente desaguam no Judiciário, e com isso agravam a atual crise numérica que este enfrenta. Já houve grande avanço com a desjudicialização no Registro Civil das Pessoas Naturais, em questões como: o registro de nascimento tardio, o reconhecimento de filho seja ele biológico e/ou socioafetivo, retificações administrativas, alterações de nome e sexo, bem como a simplificação do procedimento de averbação de divórcio de sentenças estrangeiras, entre outros, cada vez mais amplos indicados nesse trabalho. Muitos destes procedimentos foram simplificados com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais consolidados homologados pela jurisprudência e pelos Tribunais Superiores, que dada a estabilidade jurídica do tema, foram editados pelo Conselho Nacional de Justiça em provimentos de aplicação uniformizada à nível nacional. Ademais, em corroboração à proposta desta obra, serão apresentados os avanços legislativos, desde aqueles decorrentes do Código de Processo Civil de 2015, até outros previstos em leis esparsas. Os resultados práticos e a necessidade de maiores estímulos para a utilização dos procedimentos desjudicializados são perceptíveis. Somente assim serão concretizados os preceitos e objetivos constitucionais da cidadania e do acesso à justiça. O presente estudo apresentará o histórico dos avanços da desjudicialização e a importância da atuação competente das serventias extrajudiciais em colaboração ao Judiciário. Também, demonstrar-se-á como esta relação promove o acesso à justiça, permitindo sua célere e segura execução sob a égide dos princípios constitucionais, em especial no registro civil das pessoas naturais. Além dos avanços apresentados, buscou-se propor a ampliação de possibilidades de desjudicialização de procedimentos de alteração de nome. Por fim, é apresentada uma nova leitura para ampliação da interpretação acerca do inciso I, do art. 110, da Lei 6.015/1973, que prevê a retificação administrativa por erro no registro civil das pessoas naturais, mediante uma normatização específica. As propostas do presente trabalho buscam atender demandas atuais da sociedade e concretizar a dignidade da pessoa humana e o acesso à justiça.
Direito dúplice à licença-maternidade e salário-maternidade para casal homoafetivo lésbico: acesso à justiça na Constituição Federal de 1988
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Zabala, Tereza Cristina; Castilho, Ricardo dos Santos
Por meio de um coração aberto e a alma transparente, a pesquisa a respeito do “Direito Dúplice à Licença-Maternidade e Salário-Maternidade para Casal Homoafetivo Lésbico, acesso à Justiça na Constituição Federal de 1988”, desenvolvida perante a FADISP, tem como escopo primordial a mensagem de que todos, unidos, independente do nosso gênero, orientação sexual, identidade de gênero e anatomia sexual ou reprodutiva, podemos construir uma sociedade menos LGBTIfóbica, menos careta, menos provinciana. Apesar de tantos e tão significantes avanços, o reconhecimento dos direitos da população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais) tem muito a melhorar e a ser conquistado. A perversa omissão do Congresso Nacional e a cruel tentativa de apagamento e vulneração desse grupo de pessoas não conseguirão estancar todos os avanços. Os vínculos homoafetivos, e todos os direitos provenientes dessa relação, não retornarão à invisibilidade. O Direito dúplice à licença-maternidade e salário-maternidade para casal homoafetivo lésbico, na Função Social no Direito Constitucional, na linha de Pesquisa do Doutorado de Acesso à Justiça na Constituição Federal de 1988, pesquisa ora desenvolvida na Faculdade Autônoma de Direito FADISP, retrata o reconhecimento social e jurídico da homoafetividade de mulheres lésbicas, ao mesmo tempo em que questiona o direito de acesso à Justiça dessas mulheres na maternidade e no pós-maternidade quanto à possibilidade de desfrutarem, como mães (gestante, biológica ou por afeição social), do período de licença-maternidade como também do saláriomaternidade, em razão da pessoa que se afasta da sua atividade por motivo de nascimento de filho. A reflexão do tema busca a inserção do Direito dúplice à licença-maternidade e saláriomaternidade para casal homoafetivo lésbico no âmbito do Direito Constitucional, do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário. Todas essas mudanças, ou releituras normativas, são necessárias diante das novas e dinâmicas transformações das relações sociais e familiares. O tema da pesquisa é inaugural e pioneiro, portanto, nunca discutido antes academicamente. Nada existe sobre o trabalho proposto em termos de literatura jurídica. O trabalho de pesquisa dará oportunidade para que seja aberto um espaço de diálogo para tema ainda não explorado e poderá nutrir o interesse de outros pesquisadores. Para atingir o objetivo da investigação, o presente trabalho, por meio de um método críticoanalítico e teórico, com consulta em obras próximas ao tema, revistas jurídicas, artigos de periódicos, trabalhos acadêmicos, legislações, julgados dos nossos tribunais e jurisprudências, documentos públicos, matérias jornalísticas, documentos eletrônicos, plataformas digitais e vários outros meios éticos que possam auxiliar na análise da pesquisa, estrutura-se em seis seções, distribuídas em introdução, mais quatro capítulos e conclusão. A introdução é o primeiro capítulo. O capítulo segundo abordará a historicidade do movimento aos direitos conquistados pelas mulheres lésbicas. Após, o capítulo terceiro fará uma reflexão a respeito das mulheres e das maternidades. Logo em seguida, no capítulo quarto enfrenta-se a questão da proteção à maternidade e, no capítulo quinto, a regência jurídica para dúplice licença-maternidade e salário-maternidade para casal homoafetivo lésbico. Por fim, tece-se a conclusão do trabalho de pesquisa.
Gestão Pública : desafios no acesso à justiça para pessoas em situação de rua
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Sales, José Valdemir Santos; Codá, Renato Calhau
Embora o acesso à justiça seja um direito constitucional garantido a todos os cidadãos brasileiros, a população em situação de rua ainda enfrenta barreiras significativas para usufruílo de forma plena. A efetivação desse direito representa um desafio concreto para a gestão da Defensoria Pública no Brasil. Este estudo tem como objetivo identificar e analisar os principais obstáculos enfrentados por esse grupo, com base nos dados da Defensoria Pública do Estado de Goiás referentes ao ano de 2024, bem como em informações disponibilizadas por outras Defensorias Públicas do país. Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de análise documental e entrevistas aplicadas aos colaboradores na Defensoria Pública do Estado de Goiás e em representantes de associações que atuam no apoio à população em situação de rua. A análise de documentos de fontes secundárias buscou quantificar e caracterizar o cenário atual do acesso à justiça por essa população, identificando os principais desafios enfrentados e o grau de procura pelas Defensorias. Os questionários, por sua vez, possibilitaram compreender as percepções de defensores públicos e representantes das associações acerca do atendimento e da inclusão jurídica desse público. Com isso, pretendeuse identificar padrões, recorrências e aspectos relevantes que contribuam para o aprimoramento da gestão pública.
Inovações para o acesso à justiça : estratégias pós-pandemia para promover a inclusão em instituições eficazes em Goiás no período de 2021 à 2024
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Marangoni, Juliana; Pila, Adriano Donizeti
A presente dissertação analisa as inovações implementadas no Poder Judiciário brasileiro no período pós-pandemia (2021-2024), alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 16. A pesquisa, de natureza descritiva, com abordagem dedutiva e bibliográfica, fundamentou-se em documentos oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relatórios do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS), legislações, artigos científicos e dados estatísticos. O estudo destaca que a pandemia de COVID-19 acelerou o uso de tecnologias e a modernização dos procedimentos judiciais, reforçando a importância da simplificação de atos e da desburocratização para ampliar o acesso da população aos serviços judiciais, promover a sustentabilidade institucional e melhorar a eficiência administrativa. Estruturada em quatro capítulos, a dissertação aborda: o surgimento da sustentabilidade e sua relação com o Poder Judiciário; as soluções inovadoras e políticas públicas voltadas à inclusão e modernização da Justiça; e a análise empírica dos impactos dessas medidas na percepção dos cidadãos quanto ao acesso à justiça, duração dos processos, custos judiciais e uso de meios eletrônicos. Os resultados evidenciam que a simplificação dos processos e a adoção de políticas judiciárias para a soluções dialogadas para conflitos e práticas sustentáveis contribuem para o fortalecimento do Judiciário enquanto agente de transformação social. A pesquisa conclui que o alinhamento do Poder Judiciário com a Agenda 2030 e seus objetivos reforça a promoção de uma sociedade mais inclusiva, pacífica e justa, ressaltando a necessidade contínua de inovação, acessibilidade e compromisso com os princípios da sustentabilidade.
Justiça líquida e otimização da prestação jurisdicional: uma proposta de graduação do direito de ação
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Zorzeto, Thiago Rebellato.; Félix, Talita Pimenta
A presente tese analisará o momento presente do Poder Judiciário enquanto prestador da tutela jurisdicional e sua relação com uma sociedade tipicamente de consumo, própria do momento social denominado por Zygmunt Bauman como Modernidade Líquida. Será observado que em razão do gigantismo do Poder Judiciário há uma grande insatisfação com o tempo de duração de processos e a qualidade das decisões judiciais, de modo que é preciso buscar novas ideias para a prestação jurisdicional, posto que as modificações implementadas ao longo do tempo, e 03 (três) códigos de processo civil federalizados, não foram capazes de neutralizar com eficiência o problema da insatisfação popular com a prestação jurisdicional. Para tanto, será sugerida a adoção de um modelo de graduação de acesso à justiça, baseado em premissas práticas já existentes, mormente o interesse processual de agir, e o dever de renegociar, como formas de estimular os meios consensuais e extrajudiciais de solução de conflitos, de maneira que o Poder Judiciário tenha um função otimizada, com menos demandas ingressantes, e melhor resultado prático em suas decisões.
O uso da Inteligência Artificial para o aprimoramento do acesso à justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Cunha, Maria Mercedes Filártiga; Wagner Júnior, Luiz Guilherme Costa
O presente trabalho defende a ideia central de que a Inteligência Artificial (IA) é importante ferramenta de valorização do acesso à justiça. O estudo tem como ponto de partida o fascínio que a compreensão sobre a inteligência gera na humanidade, dos tempos da Grécia Antiga aos dias atuais. A ideia de se construir uma máquina que pudesse reproduzir as competências humanas foi o motor que impulsionou a humanidade a grandes inventos até o desenvolvimento da tecnologia que hoje mais se aproxima da inteligência humana, nominada de inteligência. Como decorrência do incremento da IA, em alguns postos de trabalho, já se observa a substituição do ser humano pela máquina, em assemelhado movimento durante a Revolução Industrial. Contudo, novas funções tendem a surgir, privilegiando competências naturalmente humanas, representando um realinhamento natural em busca do equilíbrio social alterado pela nova tecnologia. Para evitar o aumento de pessoas sem ocupação diante do avanço das máquinas nos locais de trabalho, imperioso o investimento massivo nas pessoas, capacitandoas e preparando-as para esse novo momento que se avizinha. Para enfrentá-lo, uma mudança profunda deverá ocorrer na sociedade. Nesse contexto, a educação assumirá um papel relevante. O aprimoramento da IA nos vários setores da economia exigirá que pessoas capacitadas e treinadas a lidarem com essa tecnologia estejam à disposição do mercado e da sociedade, pois somente com qualificação será possível atingir o equilíbrio social buscado. No âmbito judicial, a IA tem sido utilizada para combater o invencível número de processos, fruto da propagada cultura do litígio e estimulada pelo ilimitado acesso à justiça, numa visão equivocada do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Com a pandemia da Covid-19, o uso da IA se incrementou e se expandiu demonstrando ser ferramenta necessária ao aprimoramento da qualidade dos serviços judiciais. Sob a coordenação do CNJ, vários projetos estão sendo desenvolvidos nos Tribunais do país visando construir ferramentas em IA que auxiliarão na gestão das atividades e nas demandas diárias. A utilização da IA pelo Poder Judiciário, entretanto, merece cautela impedindo que direitos fundamentais assegurados não sejam vilipendiados pelo uso indiscriminado da tecnologia. Nesse contexto, a regulação do uso através da elaboração de lei especial competente é necessária para garantir a segurança do ambiente digital, a transparência e a oposição aos resultados, assim como a auditabilidade de todo o sistema. No que tange à ética no sistema algoritmos, é fundamental sua adoção ocorrer em bases seguras, expandindo o acesso à justiça. O incremento de IA aos métodos de resolução de conflitos tem potencial para transformar a cultura do litígio na cultura do consenso diante dos resultados alcançados pelos projetos em execução. Ademais, os meios de resolução de conflito online ainda permitem que a contenda se resolva de maneira ágil, simplificada, e sem a presença de um magistrado. Ampliar as formas de solução de conflitos permite ao cidadão escolher o melhor e mais adequado caminho à resolução do conflito, tornando-o protagonista no exercício do direito de ter acesso à justiça.
Pinto, Heverton Eustáquio
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Costa, Regina de Oliveira Pereira; Pinto, Heverton Eustáquio
A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado brasileiro, desempenha papel central na promoção do acesso à justiça e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente entre grupos em situação de vulnerabilidade social. No Estado de Goiás, sua atuação assume relevância estratégica diante das desigualdades territoriais e socioeconômicas que marcam o desenvolvimento regional. Este estudo analisa a relação entre a distribuição territorial da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e os indicadores sociais de desenvolvimento humano e vulnerabilidade social, avaliando as implicações desse padrão para o acesso à justiça e para a redução das desigualdades regionais. A pesquisa adotou abordagem quali-quantitativa, com delineamento documental, estatístico e comparativo, utilizando dados secundários provenientes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), referentes aos anos de 2000, 2010 e 2024. Foram analisados o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) e a presença institucional da DPEGO nos municípios goianos, aplicando-se estatística descritiva e o coeficiente de correlação de Pearson. Os resultados indicam expansão institucional recente da Defensoria Pública em Goiás, com crescimento no número de atendimentos e programas itinerantes. Contudo, a análise comparativa revelou que a distribuição territorial da DPE-GO permanece concentrada em municípios com melhores indicadores socioeconômicos, enquanto regiões mais vulneráveis continuam com cobertura limitada ou inexistente. As correlações entre presença institucional, IDHM e IVS mostraram-se fracas, porém consistentes ao longo do período analisado. Concluise que, apesar dos avanços institucionais, persistem limites estruturais para a universalização do acesso à justiça no território goiano, evidenciando a necessidade de políticas de interiorização e redistribuição institucional orientadas por critérios de vulnerabilidade social e desenvolvimento humano.
Qualidade de vida no teletrabalho : percepção dos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás, 2025
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Lisita, Adrianne Riccioppo; Brito, Hérica Landi de
A pesquisa analisa a percepção dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre a qualidade de vida no teletrabalho, considerando as dimensões que compõem a Escala de Qualidade de Vida no Teletrabalho (e-QVT). O estudo fundamenta-se na premissa de que o regime remoto, consolidado após a pandemia de COVID-19, transformou significativamente a organização do trabalho no setor público, exigindo novas formas de gestão e acompanhamento da saúde ocupacional. A dissertação contextualiza o teletrabalho como fenômeno institucional e tecnológico, relacionando-o à modernização administrativa e às políticas de eficiência do Poder Judiciário. Adota abordagem quanti-qualitativa, com aplicação de questionário estruturado a servidores em regime remoto, utilizando a e-QVT validada por Andrade (2020), composta por cinco dimensões: autogestão, contexto, infraestrutura, estrutura tecnológica e sobrecarga. Os resultados apontam percepções positivas em relação à autonomia e ao suporte tecnológico, mas revelam desafios ligados à intensificação das tarefas, ao isolamento social e às dificuldades de separação entre vida pessoal e profissional. As análises indicam que a dimensão “Gestão do Teletrabalho” exerce influência significativa sobre os indicadores de qualidade de vida, especialmente na predição da sobrecarga. Conclui-se que o teletrabalho, quando gerido com políticas institucionais de apoio e com infraestrutura adequada, contribui para o bem-estar e a produtividade, mas, sem acompanhamento ergonômico e psicológico, tende a aumentar riscos psicossociais. O estudo oferece subsídios para o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas e da política de teletrabalho do TJGO, fortalecendo o compromisso do Judiciário com a saúde, a eficiência e a inovação pública.

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