Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

URI Permanente para esta coleção

http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/34

Navegar

Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Cannabis"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A inconstitucionalidade da regulação do uso medicinal da cannabis no Brasil à luz dos princípios da ordem constitucional econômica brasileira
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Lacerda júnior, Ézio; Santos Neto, Arnaldo Bastos
    A presente dissertação teve como objeto estudar a inconstitucionalidade das normas vigentes sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, à luz dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social, que são diretrizes basilares da ordem constitucional econômica brasileira, nos termos do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Os objetivos perseguidos consistiram em analisar os princípios acima especificados no âmbito da ordem constitucional econômica brasileira; abordar os critérios que podem ser utilizados para a aferição da inadequação das normas reguladoras editadas pelo Estado, valendo-se, para tanto, dos paradigmas eleitos no presente trabalho; e, por fim, submeter a regulação vigente do uso medicinal da Cannabis no Brasil ao exame de constitucionalidade com base nos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. A hipótese adotada foi a de que a regulação atual sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, embora tenha avançado em alguns pontos nos últimos anos, ainda é bastante restritiva e proibitiva, violando os princípios que regem a ordem constitucional econômica brasileira. Ao final do trabalho, concluímos que, não obstante a comprovação da eficiência e segurança do uso medicinal da Cannabis para o tratamento de diversas doenças, o Brasil ainda possui uma regulação que é bastante restritiva e de viés proibicionista, prejudicando o desenvolvimento de pesquisas científicas e a implantação de uma cadeia produtiva apta a atender o mercado e a demanda de consumo interna e externa de insumos provenientes da maconha, o que poderia gerar empregos, desenvolvimento e renda para o país. Além disso, a regulação atual prejudica o acesso de pacientes que necessitam fazer o uso de fármacos à base de maconha para a manutenção de sua saúde ou melhoria na qualidade de vida, violando, portanto, os princípios que regem a ordem constitucional econômica do país, em especial os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da dignidade humana e da justiça social. Para desenvolvimento do presente estudo utilizamos o método dedutivo, partindo-se da investigação bibliográfica e documental sobre a ordem constitucional econômica brasileira, os princípios que a regem, bem assim sobre a regulação do uso medicinal da Cannabis no Brasil, analisando a temática sob uma perspectiva interdisciplinar, com enfoque jurídico, social, biomédico, histórico, político e econômico