Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Autorregulação"

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    A regulação econômica no Brasil : os desafios da nova governança
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Rodrigues, Fernando Gomes; Carvalho, Diógenes Faria de
    A evolução tecnológica e o mundo cada vez interligado têm exigido um esforço regulatório crescente dos países para disciplinar a oferta de bens, serviços e informação. No Brasil, o principal modelo de regulação das atividades econômicas, através das agências reguladoras, tem gerado controvérsias sobre a sua eficácia, principalmente, diante de demandas cada vez mais diversificadas. Nesse contexto, a pesquisa busca uma análise da regulação estatal, perpassando pelas formas de intervenção do Estado na economia, para identificar a necessidade de novas formas de regulação, discutindo a adoção de uma gestão policêntrica e as vantagens da autorregulação. Observa-se que regulação, por meio das agências estatais, enfrenta dificuldades técnicas, legislativas e políticas. Assim, a pesquisa sugere a adoção de um modelo de regulação multifacetado, com a participação de diversos atores na criação de normas, permitindo a aplicação de outras formas de regulação. A pesquisa utiliza uma abordagem teórica fundamentada em contribuições de autores renomados, organizada em três capítulos. O primeiro capítulo analisa a regulação no Estado Democrático de Direito e suas manifestações; o segundo aborda a regulação como uma forma de intervenção estatal na economia, com foco nas agências reguladoras; e o terceiro discute os desafios da regulação frente a um mundo globalizado e diversificado, que exige novos instrumentos jurídicos de gestão pública, como a autorregulação. Ao final, o trabalho conclui pela necessidade de abandonar o modelo tradicional de regulação baseado no "comando e controle", em favor de um novo modelo regulatório e de governança mais inclusivo e adaptável às diversas necessidades do mercado.