Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Argumentos Econômicos"

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    Aspectos econômicos da judicialização da internação em leito de unidade de terapia intensiva: uma análise da jurispredência do tribunal de justiça de Goiás
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Castro, Ana Paula de Lima; Lorencini, Bruno Cesar
    O objetivo deste trabalho é identificar os argumentos econômicos analisados pelo Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO, como eles são considerados e se representam argumentos impeditivos para obtenção da internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, a partir do conteúdo de 84 processos encontrados por meio de dados disponibilizados no painel da saúde do judiciário goiano e na consulta processual pública disponível no site do TJGO, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. Trata-se de estudo que se valeu da metodologia de análise de decisões – MAD para esmiuçar os argumentos que fundamentam o deferimento do pleito judicial e, também, um estudo qualitativo, do tipo bibliográfico e documental, em que foram levantados dados secundários sobre o número de leitos de UTI, disponíveis na plataforma digital do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, e aquele preconizado pela Organização Mundial da Saúde, bem como sobre os números da judicialização da saúde disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. O resultado indica que o argumento econômico mais apreciado nas decisões judiciais é o da solidariedade, seguido da reserva do possível, do custo da internação e do impacto orçamentário. Assinala ainda que nenhum argumento econômico foi considerado como impeditivo para a concessão de internação em leito de UTI. Assim, embora argumentos econômicos sejam citados e analisados nas decisões do TJGO, o êxito do pedido de internação em leito de UTI é alto e cresce à medida em que aumenta a judicialização da saúde pública no TJGO, sendo necessária uma melhor interlocução entre os agentes envolvidos.