Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Apostas online"

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    Regulação econômica das apostas online no Brasil : análise da lei n. 14.790/2023 sob a perspectiva da ordem econômica constitucional.
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Bonfim, Flávia Silva; Nicoli, Ricardo Luiz
    Este trabalho analisa o marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil, instituído pela Lei n. 14.790/2023, sob a perspectiva do Direito Constitucional Econômico. O problema de pesquisa questiona: a regulamentação estabelecida pela Lei n. 14.790/2023 é adequada para assegurar, simultaneamente, a formalização do mercado de apostas online, a proteção de direitos fundamentais dos consumidores e a segurança jurídica exigida pela ordem econômica constitucional? Para responder a essa questão, examinaram-se os fundamentos teóricos da regulação econômica, o papel da segurança jurídica, os impactos sociais e econômicos das apostas online e os modelos internacionais de controle da atividade. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa e jurídico-dogmática, com análise normativa, documental e revisão bibliográfica de doutrinadores constitucionais e administrativistas, como Canotilho, Grau, Di Pietro e Aragão, que fundamentam a regulação econômica sob a ótica da ordem econômica constitucional. Foram também analisados modelos de regulação de países como Reino Unido, Itália, Espanha, Malta e Estados Unidos, buscando identificar boas práticas e fragilidades comparativas. Os resultados demonstram que a Lei n. 14.790/2023 representa um avanço ao instituir parâmetros mínimos de formalização, tributação e fiscalização, mas ainda revela fragilidades na prevenção da ludopatia, na proteção de grupos vulneráveis e na efetividade da atuação estatal. Observou-se que o modelo brasileiro tende a priorizar a arrecadação em detrimento da mitigação dos custos sociais, o que pode comprometer a legitimidade da política pública e gerar riscos de retrocesso normativo. Conclui-se que o novo marco legal constitui um importante ponto de partida para a regulação das apostas online, mas não encerra o processo regulatório. É necessária sua revisão e aprimoramento contínuo, com foco no fortalecimento institucional, na proteção de direitos fundamentais e na construção de um ambiente regulatório estável e eficiente, capaz de equilibrar liberdade econômica, justiça social e segurança jurídica, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988.