Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Ánalise Econômica do Direito (AED)"

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    A modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o RE 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021)
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cardoso, Agatha Lorrana de Oliveira; Carnio, Henrique Garbellini
    A presente dissertação tem como tema central a modulação de efeitos no Direito Tributário brasileiro à luz da Regulação Econômica e da Análise Econômica do Direito (AED). O objeto da pesquisa é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entre 2017 e 2021, na qual se excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e se modulou os efeitos temporais da decisão. A questão norteadora é: em que medida a decisão do STF no RE 574.706/PR, ao modular efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, reflete princípios da Análise Econômica do Direito (AED) e da Regulação Econômica, e quais suas implicações para a segurança jurídica, previsibilidade normativa e ambiente concorrencial brasileiro? A hipótese é que essa decisão incorpora, mesmo que de forma implícita, fundamentos da AED, voltados à eficiência, mitigação de externalidades negativas e proteção ao equilíbrio fiscal. A metodologia empregada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR operou, para além de uma técnica processual de controle de temporalidade, como uma estratégia de regulação com impactos econômicos e institucionais significativos. A análise documental e jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal, ainda que sem declarar explicitamente, considerou variáveis econômicas como riscos à arrecadação, efeitos sistêmicos sobre o erário e possíveis distorções concorrenciais. A investigação também mostra que os fundamentos invocados pela Corte, especialmente os relacionados à segurança jurídica e ao interesse social, encobrem racionalidades de natureza econômica compatíveis com os pressupostos da Análise Econômica do Direito (AED) e da Teoria da Regulação. A modulação, nesse contexto, emerge como ferramenta de governança jurídica e fiscal, capaz de influenciar a estabilidade do ambiente normativo, o comportamento de contribuintes e a dinâmica de competição setorial. Ao examinar os votos dos ministros e os dispositivos da decisão, verificase que o STF exerceu função regulatória indireta, assumindo papel ativo na administração das externalidades decorrentes de sua própria jurisprudência, o que amplia o campo de compreensão da Corte para além do controle de constitucionalidade stricto sensu. Com isso, o estudo contribui para uma leitura crítica e ampliada da modulação, compreendendo-a como instrumento de política pública exercido judicialmente.
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    Pagamento por serviços ambientais e incentivos econômicos à conservação : uma análise econômica do direito do Programa Cerrado em Pé no agronegócio goiano
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Oliveira, Juliana Soares de; Pinto, Heverton Eustáquio
    A crescente necessidade de conciliar conservação ambiental e crescimento econômico tem impulsionado o desenvolvimento de instrumentos de política pública capazes de alinhar incentivos privados aos interesses coletivos de proteção dos recursos naturais. Nesse contexto, os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surgem como ferramentas regulatórias voltadas à valorização econômica da conservação ambiental. No estado de Goiás, destaca-se o Programa Cerrado em Pé, política pública que prevê a remuneração anual de proprietários rurais pela preservação voluntária de áreas de vegetação nativa além daquelas já protegidas pela legislação ambiental. A partir desse contexto, esta dissertação investiga em que medida o Programa Cerrado em Pé apresenta eficácia regulatória e capacidade de estruturar incentivos econômicos capazes de tornar a conservação ambiental uma escolha racional para o produtor rural, considerando os pressupostos da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral da pesquisa consiste em avaliar o funcionamento e os impactos dos mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais no agronegócio goiano, examinando o marco legal desses instrumentos, os custos de transação envolvidos em sua implementação e a adequação dos incentivos econômicos oferecidos para compensar o custo de oportunidade do uso produtivo da terra. A metodologia adotada baseia-se em abordagem qualitativa de natureza exploratória e analítica, sustentada por revisão bibliográfica, análise normativa do arcabouço jurídico dos PSA e exame empírico do Programa Cerrado em Pé. A investigação foi conduzida a partir de três dimensões analíticas centrais: eficiência regulatória, custos de transação e estrutura de incentivos econômicos. Os resultados indicam que o programa representa um avanço institucional relevante ao introduzir instrumentos econômicos voltados à valorização ambiental no bioma Cerrado. Contudo, a análise revela limitações estruturais importantes relacionadas à competitividade econômica da conservação frente à elevada rentabilidade de atividades agrícolas, especialmente em regiões de alta produtividade do agronegócio. Nessas áreas, o custo de oportunidade da terra tende a superar significativamente os valores oferecidos pelo PSA, reduzindo a atratividade econômica da adesão ao programa. Além da questão econômica, a pesquisa identifica fragilidades institucionais associadas ao desenho do programa, particularmente no que se refere à previsibilidade temporal e à estabilidade de seus parâmetros operacionais. Como o Programa Cerrado em Pé foi estruturado inicialmente como iniciativa piloto, com ciclos anuais de adesão e dependência de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, sua continuidade e estrutura de pagamentos permanecem sujeitas a decisões administrativas e à disponibilidade orçamentária do Estado. Esse cenário pode gerar incerteza institucional para os produtores rurais, reduzindo a credibilidade intertemporal do incentivo ambiental e limitando sua capacidade de influenciar decisões de uso da terra no longo prazo. Diante desses resultados, recomenda-se o aperfeiçoamento institucional do programa, com a ampliação da previsibilidade de sua duração, a consolidação de mecanismos mais estáveis de financiamento e o fortalecimento da segurança regulatória para os participantes. Sugere-se também a adoção de estratégias de política pública mais flexíveis e regionalizadas, capazes de considerar as diferenças de rentabilidade agrícola e custo de oportunidade da terra entre as distintas regiões do estado. Por fim, o estudo aponta a necessidade de aprofundar as pesquisas sobre instrumentos econômicos de política ambiental no Brasil, especialmente no que se refere 6 à avaliação empírica da eficácia regulatória dos programas de PSA e à construção de modelos institucionais capazes de alinhar, de forma mais eficiente, os incentivos econômicos da produção agrícola com os objetivos de conservação ambiental e desenvolvimento regional sustentável.