Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

URI Permanente para esta coleção

http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/34

Navegar

Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Assunto "Ánalise Econômica do Direito (AED)"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A modulação de efeitos no direito tributário e a regulação econômica: uma análise sobre o RE 574.706/PR a partir da análise econômica do direito (2017 a 2021)
    (Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cardoso, Agatha Lorrana de Oliveira; Carnio, Henrique Garbellini
    A presente dissertação tem como tema central a modulação de efeitos no Direito Tributário brasileiro à luz da Regulação Econômica e da Análise Econômica do Direito (AED). O objeto da pesquisa é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, entre 2017 e 2021, na qual se excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e se modulou os efeitos temporais da decisão. A questão norteadora é: em que medida a decisão do STF no RE 574.706/PR, ao modular efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, reflete princípios da Análise Econômica do Direito (AED) e da Regulação Econômica, e quais suas implicações para a segurança jurídica, previsibilidade normativa e ambiente concorrencial brasileiro? A hipótese é que essa decisão incorpora, mesmo que de forma implícita, fundamentos da AED, voltados à eficiência, mitigação de externalidades negativas e proteção ao equilíbrio fiscal. A metodologia empregada é o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR operou, para além de uma técnica processual de controle de temporalidade, como uma estratégia de regulação com impactos econômicos e institucionais significativos. A análise documental e jurisprudencial evidencia que o Supremo Tribunal Federal, ainda que sem declarar explicitamente, considerou variáveis econômicas como riscos à arrecadação, efeitos sistêmicos sobre o erário e possíveis distorções concorrenciais. A investigação também mostra que os fundamentos invocados pela Corte, especialmente os relacionados à segurança jurídica e ao interesse social, encobrem racionalidades de natureza econômica compatíveis com os pressupostos da Análise Econômica do Direito (AED) e da Teoria da Regulação. A modulação, nesse contexto, emerge como ferramenta de governança jurídica e fiscal, capaz de influenciar a estabilidade do ambiente normativo, o comportamento de contribuintes e a dinâmica de competição setorial. Ao examinar os votos dos ministros e os dispositivos da decisão, verificase que o STF exerceu função regulatória indireta, assumindo papel ativo na administração das externalidades decorrentes de sua própria jurisprudência, o que amplia o campo de compreensão da Corte para além do controle de constitucionalidade stricto sensu. Com isso, o estudo contribui para uma leitura crítica e ampliada da modulação, compreendendo-a como instrumento de política pública exercido judicialmente.