Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em A Função Social no Direito Constitucional por Assunto "Biblioteca prisional"

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    De onde vem, onde está e para onde deveria ir a remição de pena pela leitura: base legal, propósitos e fundamentos de uma prática de execução penal
    (Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Aratangy, Claudia Rosenberg; Ishikawa, Lauro
    O presente trabalho tem por objetivo diagnosticar e situar os problemas que a remição de pena pela leitura vem enfrentando para propor mudanças tanto em sua base legal quanto em seus propósitos e fundamentos, para que se torne uma prática efetiva. O primeiro e o segundo capítulo são dedicados a buscar, principalmente por meio da análise de dispositivos jurídicos da época, mas também da revisão bibliográfica sobre o tema, as origens do instituto da remição pelo trabalho e pelo estudo que ocorreram na Espanha e na França. Da mesma forma, tanto no primeiro quanto no segundo capítulo, foi feito um histórico da entrada desses institutos no Brasil. O terceiro capítulo é dedicado a resgatar a introdução das bibliotecas nas prisões brasileiras e abordar a situação atual dessas instituições no nosso sistema prisional. Também nesse capítulo, faz-se um levantamento de todas as normativas sobre o tema da remição pela leitura, seguido de apontamentos sobre seus limites e contradições e, ainda, de uma análise de seus propósitos e fundamentos, tendo como parâmetros documentos produzidos por segmentos da ONU, dos ministérios da Justiça e da Educação e de instituições especializadas. Por fim, o último capítulo discute o papel da judicialização da execução penal como forma de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos presos, aponta caminhos possíveis para efetivar a remição de pena em geral e a remição de pena em particular e propõe uma nova base legal para essa prática, direcionada a outros propósitos e assentada em fundamentos mais adequados, pautados principalmente no pensamento de Antonio Candido e seu entendimento da literatura como direito humano. Ainda nesse capítulo, reflete-se sobre a possibilidade de invocar a responsabilidade civil do Estado como forma de efetivar a remição enquanto direito das pessoas presas.