Dissertações e Teses

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A influência do núcleo de apoio técnico do judiciário de Goiás nas decisões judiciais de saúde na ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freitas, Ariádni Cristina Mecenas de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Esta dissertação analisa a influência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Goiás (NATJUS Goiás) nas decisões judiciais relacionadas à saúde na Ordem Econômica. A investigação foca em como o NATJUS Goiás influencia o discurso judicial, explorando a hipótese de que as decisões podem ser baseadas em heurísticas e conceitos abstratos não sustentados por evidências científicas rigorosas. A metodologia inclui uma revisão literária extensa e uma análise empírica de dados. Discute-se a interação entre a judicialização da saúde e os preceitos da Ordem Econômica, destacando as tensões entre a garantia de direitos sociais fundamentais e as limitações econômicas. Aborda-se também a teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e a análise econômica do direito de Richard Posner, enfatizando uma abordagem judicial que equilibra ética e pragmatismo. Analisa-se a importância de mitigar os vieses cognitivos na tomada de decisão sobre saúde. Foca-se na importância da tomada de decisão com fundamento na Medicina Baseada em Evidências e Avaliações Técnicas de Saúde. O papel dos NATJUS é destacado como crucial para fundamentar decisões judiciais em compreensões robustas e cientificamente validadas.
A ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Brendolan, Pedro Ricardo Morello; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A presente dissertação tem como objeto de estudo a análise da disponibilização dos medicamentos de alto custo no âmbito público e privado, sob a perspectiva da ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos vida digna. Aborda a evolução constitucional do tratamento dado à saúde e à ordem econômica, a partir dos marcos econômicos, identificando que o direito à saúde, com acesso universal e integral, atingiu seu ápice na Constituição Federal de 1988, sendo por alguns considerado como cláusula pétrea. Conceitua, a partir da afirmação deste direito incondicional à saúde, os medicamentos de alto custo como sendo aqueles que não permitem a aquisição pelo paciente ante o seu alto valor ou aqueles que possuem um valor majorado como um todo, diante do uso contínuo pela cronicidade da enfermidade que o acomete. Destaca a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS), respectivamente, no registro de medicamentos no Brasil, na sua disponibilização via Sistema Único de Saúde (SUS) e via planos de saúde, identificando a mora irrazoável de tais órgãos, que aumenta a judicialização e coloca em risco a vida dos pacientes. Esclarece que a reserva do possível não supera a necessidade de garantir o mínimo existencial, pois, sem saúde, não há vida. Assevera a necessidade de gestão, planejamento e incentivo à pesquisa pelo Estado. Menciona que, tendo atribuição de proteger o consumidor, a ANS não pode se prender a questões burocráticas e tardar para inserir em seu rol medicamentos já aprovados e disponibilizados fora do Brasil e muitos já com aprovação da ANVISA, o que, aliás, passou a ser determinado pela recente Lei n. 14.454/22. Afirma a normatividade da dignidade humana e do direito à vida, que consagram o dever estatal de permitir o amplo acesso à saúde, impedindo qualquer retrocesso quanto a tal direito garantido constitucionalmente. Pesquisa feita de forma descritiva, explicativa, por intermédio de consultas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, a partir do método dedutivo.
A proteção do idoso no direito do consumidor : da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Ferreira, Lilian Benchimol; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Os avanços tecnológicos contemporâneos têm transformado os comportamentos sociais, especialmente no que se refere à acessibilidade e ao uso da internet como uma extensão da comunicação. As grandes empresas de tecnologia competem oferecendo novas possibilidades, enquanto os consumidores, sempre em busca de novidades, são constantemente incentivados a adquirir produtos. No entanto, essa relação é desigual, pois as empresas detêm informações detalhadas sobre os produtos, enquanto os consumidores, especialmente os idosos, têm expectativas muitas vezes desalinhadas dos resultados reais. Este estudo investiga como o Sistema de Defesa do Consumidor Brasileiro lida com a hipervulnerabilidade do consumidor idoso na celebração de contratos digitais com instituições financeiras, e identifica as lacunas existentes na proteção desse público. Tem-se como hipótese de pesquisa que, embora as normas existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, tenham um caráter preventivo, elas ainda não são suficientemente eficazes para garantir a proteção dos consumidores idosos, especialmente diante do assédio publicitário e da facilidade de contratação digital. A pesquisa é dividida em três capítulos: o primeiro analisa a ordem econômica e a defesa do consumidor; o segundo aborda a Política Nacional das Relações de Consumo e as barreiras jurídicas contra o assédio de consumo; e o terceiro explora as consequências do crédito irrestrito oferecido aos idosos e a necessidade de políticas públicas eficazes. O estudo conclui que, apesar de avanços, ainda há lacunas que exigem o desenvolvimento de políticas públicas mais robustas, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
Economia do compartilhamento e a precarização das relações de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Morais, Lorena Ribeiro de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O objetivo da presente dissertação foi realizar um estudo acerca da introdução das tecnologias disruptivas dentro do cenário trabalhista e suas consequências, principalmente, a precarização ou uberização do trabalho. Atualmente, é possível a exploração da mão de obra humana por meio de mecanismos tecnológicos que diluem as relações trabalhistas sob o falso argumento da utilização de um novo sistema econômico: a economia do compartilhamento. O objetivo geral deste trabalho é analisar como a economia do compartilhamento em harmonia com o neoliberalismo, devido à maneira que é aplicada, conduz a precarização das relações de trabalho por inviabilizar a aplicação dos direitos trabalhistas. São objetivos específicos demonstrar a evolução da exploração do trabalho humano dentro do contexto industrial até a subordinação algorítmica. A Uber é a plataforma digital mais conhecida de transporte urbano da categoria que se intitula uma empresa de tecnologia atuando apenas como uma intermediadora entre usuários e prestadores de serviços. Esse argumento, paulatinamente, tem sido derrubado pelos Tribunais estrangeiros e pátrios, apesar da grande divergência de entendimentos e pouco material de estudo. Justifica se a relevância jurídica do tema tendo em vista ser um tema que ainda necessita de muito debate, há escassez de fonte legislativa nacional e o entendimento jurisprudencial está distante de ser pacificado. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, pois a finalidade foi elencar os motivos da precarização do trabalho via plataforma digital e os desafios para o reconhecimento do vínculo empregatício pelos Tribunais com a técnica de pesquisa documental, baseada em bibliografia doutrinária e análise da jurisprudência.
O direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde
(UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Braga, Vannessa Garcia de Almeida do Vale; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O estudo sobre o direito fundamental a saúde, as políticas públicas e a judicialização para o provimento de medicamentos, vem questionar qual a efetividade de atuação do Judiciário nas políticas públicas brasileiras relacionadas a saúde para os usuários que necessitam desses medicamentos. No Brasil, esse direito tem previsão constitucional e caráter universal, abrangendo a todos, mas com muita constância a via judicial vem sendo usada para acesso a esses bens de direito do povo. O objetivo central é analisar o crescimento das demandas judiciais, as determinações em sentenças para resguardo dos direitos fundamentais, e os gastos no orçamento público em cumpri-las. Especificamente busca-se compreender, além da atuação judicial para resguardo do direito fundamental a saúde e a eficácia das decisões judiciais, o montante orçamentário governamental destinado ao seu cumprimento. A metodologia empreendida é a pesquisa bibliográfica, em que se preza pela busca de conceitos e conteúdos teóricos para o aprimoramento do estudo. Essa qualificação teórica será buscada em sites governamentais e do Poder Judiciário, bem como em artigos científicos e livros de autores renomados, dentro da seara do Direito Constitucional, direitos fundamentais. Conclui-se que quando se considera a judicialização da saúde, há aspectos positivos, mas também negativos, o que reflete a complexidade dos desafios a serem enfrentados. Por um lado, ela pode representar um mecanismo de acesso à justiça para indivíduos que buscam garantir seus direitos fundamentais diante da ineficácia do Estado. Pelo lado negativo, vem sobrecarregar o Judiciário e onerar o orçamento público.
Tecnologias disruptivas e a natureza da relação de trabalho na ordem econômica : aplicativos de transporte
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Rêgo, Donatila Bertola Rodrigues; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A partir das tecnologias disruptivas, o mercado consumidor e do trabalho foram se transformando e apresentam, atualmente, novas realidades. Contratos assinados de forma digital, adesão aos termos de uso e liberdade na fixação e condução dos trabalhos passaram a ser realidades no direito do trabalho. A partir disso, o conceito de subordinação ganhou novas perspectivas, considerando o controle de forma remota. O presente trabalho, cuida, assim, de delinear as formas de produção que caracterizaram o direito do trabalho até os dias atuais, resultando na denominada uberização. Considerou-se, ainda, a existência de decisões e projetos legislativos que tratam do tema, notadamente diante da necessidade de regulamentação dessas novas formas de trabalho. Dessa forma, o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica foi possível verificar a contraposição existente entre os prestadores de serviços de plataformas digitais e os termos destas, denotando a presença da liberdade de contratação e autonomia na condução do trabalho, que resultam na ausência de vínculo empregatício.

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