Dissertações e Teses

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A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado frente à hipervulnerabilidade do idoso e o seu impacto na ordem econômica.
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Oliveira, Telma Cristina Martins de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Este trabalho é motivado por um problema crescente na população idosa, principalmente, os aposentados ou beneficiários do INSS, que são alvo fácil para firmarem contratos bancários de adesão com características nitidamente abusivas, sem terem condições de discernimento da sua prejudicialidade, dentre os quais se destaca a modalidade denominada cartão de crédito consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Referido contrato foi criado e direcionado para um público específico, servidores públicos, aposentados e beneficiário do INSS que recebem seus salários mediante folha de pagamento/contracheque mensal. O problema identificado é que o desconto mínimo de uma suposta fatura de cartão de crédito todo mês, com o refinanciamento da dívida no mês seguinte, por não ter sido quitado o valor total, aplicando-se taxas, juros e encargos mensais, faz com que o débito do consumidor aumente com o passar dos meses, embora nunca tenha deixado de ser descontada, de pagar, nenhuma prestação. Como se percebe, a consequência para o consumidor é desastrosa, isto porque, ao firmar esse contrato, ele adquire uma dívida infinita. Por essa razão, este estudo se dedica a analisar essa problemática envolvendo essa espécie contratual, que, embora abusiva, está prevista em Lei, e o seu público alvo, que são os idosos aposentados ou beneficiários do INSS, que são classificados como consumidores hipervulneráveis. Diante dessa motivação, a presente dissertação visa demonstrar que a pactuação dessa modalidade de empréstimo representa uma prática potencialmente abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores. Ademais, o resultado esperado é que o princípio da dignidade da pessoa humana, e a limitação do abuso do poder econômico sejam observados como limitadores da atuação das instituições bancárias, a fim de que obedeçam e observem os ditames máximos de proteção da vida humana digna, sem que possam oferecer contratos que causem o endividamento e dos consumidores em detrimento de lucros ilimitados e que haja uma atuação estatal e da sociedade mais efetiva, como o investimento em políticas públicas voltadas à educação financeira direcionada à população idosa e hipervulnerável e um rigor na regulação econômica e aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica. Com a finalidade de alcançar os fins propostos esta pesquisa foi realizada a partir de pesquisa bibliográfica, pesquisa em dados do Banco Central do Brasil (BACEN), em casos concretos extraídos de ações judiciais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário, especialmente, o do Estado de Goiás e também de ações já julgadas e cujas sentenças tenham transitado em julgado, análise de casos concretos e demais meios necessários para alcançar os seus objetivos.
A influência do núcleo de apoio técnico do judiciário de Goiás nas decisões judiciais de saúde na ordem econômica
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Freitas, Ariádni Cristina Mecenas de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Esta dissertação analisa a influência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Goiás (NATJUS Goiás) nas decisões judiciais relacionadas à saúde na Ordem Econômica. A investigação foca em como o NATJUS Goiás influencia o discurso judicial, explorando a hipótese de que as decisões podem ser baseadas em heurísticas e conceitos abstratos não sustentados por evidências científicas rigorosas. A metodologia inclui uma revisão literária extensa e uma análise empírica de dados. Discute-se a interação entre a judicialização da saúde e os preceitos da Ordem Econômica, destacando as tensões entre a garantia de direitos sociais fundamentais e as limitações econômicas. Aborda-se também a teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin e a análise econômica do direito de Richard Posner, enfatizando uma abordagem judicial que equilibra ética e pragmatismo. Analisa-se a importância de mitigar os vieses cognitivos na tomada de decisão sobre saúde. Foca-se na importância da tomada de decisão com fundamento na Medicina Baseada em Evidências e Avaliações Técnicas de Saúde. O papel dos NATJUS é destacado como crucial para fundamentar decisões judiciais em compreensões robustas e cientificamente validadas.
A ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Brendolan, Pedro Ricardo Morello; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A presente dissertação tem como objeto de estudo a análise da disponibilização dos medicamentos de alto custo no âmbito público e privado, sob a perspectiva da ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos vida digna. Aborda a evolução constitucional do tratamento dado à saúde e à ordem econômica, a partir dos marcos econômicos, identificando que o direito à saúde, com acesso universal e integral, atingiu seu ápice na Constituição Federal de 1988, sendo por alguns considerado como cláusula pétrea. Conceitua, a partir da afirmação deste direito incondicional à saúde, os medicamentos de alto custo como sendo aqueles que não permitem a aquisição pelo paciente ante o seu alto valor ou aqueles que possuem um valor majorado como um todo, diante do uso contínuo pela cronicidade da enfermidade que o acomete. Destaca a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS), respectivamente, no registro de medicamentos no Brasil, na sua disponibilização via Sistema Único de Saúde (SUS) e via planos de saúde, identificando a mora irrazoável de tais órgãos, que aumenta a judicialização e coloca em risco a vida dos pacientes. Esclarece que a reserva do possível não supera a necessidade de garantir o mínimo existencial, pois, sem saúde, não há vida. Assevera a necessidade de gestão, planejamento e incentivo à pesquisa pelo Estado. Menciona que, tendo atribuição de proteger o consumidor, a ANS não pode se prender a questões burocráticas e tardar para inserir em seu rol medicamentos já aprovados e disponibilizados fora do Brasil e muitos já com aprovação da ANVISA, o que, aliás, passou a ser determinado pela recente Lei n. 14.454/22. Afirma a normatividade da dignidade humana e do direito à vida, que consagram o dever estatal de permitir o amplo acesso à saúde, impedindo qualquer retrocesso quanto a tal direito garantido constitucionalmente. Pesquisa feita de forma descritiva, explicativa, por intermédio de consultas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, a partir do método dedutivo.
A proteção do idoso no direito do consumidor : da hipervulnerabilidade ao necessário reequilíbrio protetivo nos contratos de crédito firmados no ambiente digital
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Ferreira, Lilian Benchimol; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Os avanços tecnológicos contemporâneos têm transformado os comportamentos sociais, especialmente no que se refere à acessibilidade e ao uso da internet como uma extensão da comunicação. As grandes empresas de tecnologia competem oferecendo novas possibilidades, enquanto os consumidores, sempre em busca de novidades, são constantemente incentivados a adquirir produtos. No entanto, essa relação é desigual, pois as empresas detêm informações detalhadas sobre os produtos, enquanto os consumidores, especialmente os idosos, têm expectativas muitas vezes desalinhadas dos resultados reais. Este estudo investiga como o Sistema de Defesa do Consumidor Brasileiro lida com a hipervulnerabilidade do consumidor idoso na celebração de contratos digitais com instituições financeiras, e identifica as lacunas existentes na proteção desse público. Tem-se como hipótese de pesquisa que, embora as normas existentes, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento, tenham um caráter preventivo, elas ainda não são suficientemente eficazes para garantir a proteção dos consumidores idosos, especialmente diante do assédio publicitário e da facilidade de contratação digital. A pesquisa é dividida em três capítulos: o primeiro analisa a ordem econômica e a defesa do consumidor; o segundo aborda a Política Nacional das Relações de Consumo e as barreiras jurídicas contra o assédio de consumo; e o terceiro explora as consequências do crédito irrestrito oferecido aos idosos e a necessidade de políticas públicas eficazes. O estudo conclui que, apesar de avanços, ainda há lacunas que exigem o desenvolvimento de políticas públicas mais robustas, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
Economia do compartilhamento e a precarização das relações de trabalho
(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Morais, Lorena Ribeiro de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O objetivo da presente dissertação foi realizar um estudo acerca da introdução das tecnologias disruptivas dentro do cenário trabalhista e suas consequências, principalmente, a precarização ou uberização do trabalho. Atualmente, é possível a exploração da mão de obra humana por meio de mecanismos tecnológicos que diluem as relações trabalhistas sob o falso argumento da utilização de um novo sistema econômico: a economia do compartilhamento. O objetivo geral deste trabalho é analisar como a economia do compartilhamento em harmonia com o neoliberalismo, devido à maneira que é aplicada, conduz a precarização das relações de trabalho por inviabilizar a aplicação dos direitos trabalhistas. São objetivos específicos demonstrar a evolução da exploração do trabalho humano dentro do contexto industrial até a subordinação algorítmica. A Uber é a plataforma digital mais conhecida de transporte urbano da categoria que se intitula uma empresa de tecnologia atuando apenas como uma intermediadora entre usuários e prestadores de serviços. Esse argumento, paulatinamente, tem sido derrubado pelos Tribunais estrangeiros e pátrios, apesar da grande divergência de entendimentos e pouco material de estudo. Justifica se a relevância jurídica do tema tendo em vista ser um tema que ainda necessita de muito debate, há escassez de fonte legislativa nacional e o entendimento jurisprudencial está distante de ser pacificado. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, pois a finalidade foi elencar os motivos da precarização do trabalho via plataforma digital e os desafios para o reconhecimento do vínculo empregatício pelos Tribunais com a técnica de pesquisa documental, baseada em bibliografia doutrinária e análise da jurisprudência.
O direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde
(UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Braga, Vannessa Garcia de Almeida do Vale; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O estudo sobre o direito fundamental a saúde, as políticas públicas e a judicialização para o provimento de medicamentos, vem questionar qual a efetividade de atuação do Judiciário nas políticas públicas brasileiras relacionadas a saúde para os usuários que necessitam desses medicamentos. No Brasil, esse direito tem previsão constitucional e caráter universal, abrangendo a todos, mas com muita constância a via judicial vem sendo usada para acesso a esses bens de direito do povo. O objetivo central é analisar o crescimento das demandas judiciais, as determinações em sentenças para resguardo dos direitos fundamentais, e os gastos no orçamento público em cumpri-las. Especificamente busca-se compreender, além da atuação judicial para resguardo do direito fundamental a saúde e a eficácia das decisões judiciais, o montante orçamentário governamental destinado ao seu cumprimento. A metodologia empreendida é a pesquisa bibliográfica, em que se preza pela busca de conceitos e conteúdos teóricos para o aprimoramento do estudo. Essa qualificação teórica será buscada em sites governamentais e do Poder Judiciário, bem como em artigos científicos e livros de autores renomados, dentro da seara do Direito Constitucional, direitos fundamentais. Conclui-se que quando se considera a judicialização da saúde, há aspectos positivos, mas também negativos, o que reflete a complexidade dos desafios a serem enfrentados. Por um lado, ela pode representar um mecanismo de acesso à justiça para indivíduos que buscam garantir seus direitos fundamentais diante da ineficácia do Estado. Pelo lado negativo, vem sobrecarregar o Judiciário e onerar o orçamento público.
O papel do hidrogênio verde no contexto da ordem econômica constitucional : uma questão de sustentabilidade
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Barros, Paulo Roberto Rezende; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A presente dissertação, sob a ótica do Direito Constitucional Econômico, investiga o papel do hidrogênio verde no contexto da ordem econômica constitucional brasileira, examinando especificamente sua conformidade com o princípio da sustentabilidade estabelecido no art. 170, VI, da Constituição Federal de 1988. Mediante uma abordagem qualitativa combinada com o método hipotético-dedutivo, a pesquisa analisa aspectos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais do hidrogênio verde como tecnologia emergente para a transição energética. O estudo estrutura-se em três capítulos complementares: o primeiro contextualiza o hidrogênio verde, seu processo de obtenção por eletrólise da água e suas implicações geopolíticas; o segundo examina a Constituição Econômica e a sustentabilidade como princípio conformador da ordem econômica; e o terceiro analisa as mudanças climáticas, os acordos internacionais de mitigação e o potencial de ampliação das energias renováveis na matriz energética brasileira. A pesquisa confirma as duas hipóteses inicialmente propostas. Primeiramente, demonstra-se que o hidrogênio verde contribui significativamente para a redução de gases de efeito estufa, promovendo uma economia de baixo carbono, por ser produzido exclusivamente com eletricidade de fontes renováveis. Essa característica o torna particularmente valioso para a descarbonização de setores de difícil eletrificação, como indústrias pesadas e transporte de longa distância. Em segundo lugar, comprova-se que o hidrogênio verde possibilita a diversificação e ampliação da matriz energética brasileira, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis. O Brasil, com suas vantagens competitivas em recursos renováveis, infraestrutura portuária estratégica e experiência em tecnologias energéticas sustentáveis, apresenta condições favoráveis para se tornar protagonista neste mercado emergente. A análise revela desafios significativos para implementação em larga escala, incluindo custos elevados, necessidade de investimentos em infraestrutura e ausência de marco regulatório específico. Não obstante, conclui-se que o hidrogênio verde atende ao princípio constitucional da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, econômica, social e intergeracional, configurando-se como instrumento relevante para a concretização de um modelo de desenvolvimento que harmoniza crescimento econômico e preservação ambiental, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988.
O princípio da ordem econômica e as microempresas e empresas de pequeno porte : limites do tratamento diferenciado e favorecido frente à proteção dos trabalhadores
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Oliveira, Sueli Sales de; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A ordem econômica instituída pela Constituição Federal de 1988 estrutura-se sobre a valorização da livre iniciativa, orientando-se pelos princípios elencados no artigo 170, entre os quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, a livre concorrência, a isonomia tributária e a busca do pleno emprego. A intervenção estatal nesse domínio, de caráter excepcional, encontra limites na própria Carta Política. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites constitucionais para o tratamento jurídico-constitucional favorecido, simplificado e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no inciso IX do artigo 170 e no artigo 179 da Constituição Federal, com especial atenção às obrigações relacionadas à legislação trabalhista. A pesquisa parte da premissa de que, embora seja legítima a adoção de medidas de incentivo e desoneração voltadas às empresas dessa estrutura, tais benefícios não podem, nem devem comprometer o núcleo essencial dos direitos trabalhistas, reconhecidos pela Constituição como garantias fundamentais. A análise concentrase, portanto, na necessidade de equilibrar o incentivo ao desenvolvimento econômico com a proteção da dignidade do trabalhador, considerando que este permanece como a parte mais vulnerável na relação produtiva e que o respeito aos seus direitos é condição indispensável para que a empresa cumpra sua função social. A relevância do tema decorre da constatação de que o ordenamento jurídico brasileiro já contempla mecanismos de simplificação e incentivos fiscais, previdenciários e creditícios, mas, no campo trabalhista, a flexibilização encontra barreiras constitucionais mais rigorosas. Ademais, evidencia-se a importância das micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente por sua expressiva contribuição para a geração de empregos, inovação, renda e fortalecimento das economias locais. Metodologicamente, a pesquisa adota o método hipotéticodedutivo, partindo da formulação de um problema de pesquisa para, em seguida, testar a hipótese por meio da análise normativa e doutrinária. A abordagem é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, envolvendo livros, artigos científicos, legislação, decisões judiciais, bases de teses e dissertações, bem como projetos de lei. A análise dos materiais coletados permitiu delimitar os contornos jurídicos e constitucionais que regem o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, bem como refletir sobre as possibilidades e os limites para a desoneração administrativa, sem comprometer a efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador.
Os desafios da economia do compartilhamento: responsabilidade civil nas novas fronteiras do consumo
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) Cruvinel, Rodrigo Moura; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A dissertação investiga os desafios jurídicos, normativos e econômicos da economia do compartilhamento, com ênfase na responsabilidade civil e na proteção da confiança nas relações de consumo mediadas por plataformas digitais. A pesquisa analisa como as peculiaridades desse modelo econômico afetam consumidores, fornecedores e intermediários, explorando lacunas regulatórias, assimetrias informacionais e conflitos decorrentes da quebra de confiança, bem como seus reflexos no mercado e na dinâmica econômica. O estudo está estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os fundamentos teóricos e históricos da economia do compartilhamento, destacando sua evolução e impacto nas relações sociais e de consumo. O segundo capítulo discute os desafios normativos e práticos relacionados às plataformas digitais, com foco na responsabilidade das plataformas como intermediárias e na vulnerabilidade do consumidor. O terceiro capítulo analisa a responsabilidade civil nas relações de consumo da economia do compartilhamento, com destaque para os efeitos da quebra de confiança e a validade de cláusulas de não indenizar à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com base em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, conclui-se que a economia do compartilhamento exige uma abordagem jurídica adaptada, que equilibre a inovação tecnológica e os interesses econômicos com a proteção dos direitos fundamentais, fortalecendo a confiança e promovendo maior segurança jurídica nas relações de consumo.
RenovaBio e desenvolvimento sustentável : princípio da ordem econômica na defesa do meio ambiente
(Centro Educacional Alves Faria, 2025) Silva, Leir Gomes da; Afonso, Túlio Augusto Tayano
O RenovaBio, instituído pela Lei nº 13.576 de 2017, representa uma manifestação central do Direito Constitucional Econômico, materializando a busca pelo equilíbrio entre a liberdade de iniciativa e a concretização do mandamento constitucional da defesa do meio ambiente, um dos princípios constitucionais da Ordem Econômica. A Política Nacional de Biocombustíveis traduz os compromissos climáticos do Brasil em um sofisticado mecanismo de regulação econômica que alia segurança energética à descarbonização. Em vez de subsídios diretos, o programa opera como uma política de fomento empresarial baseada no mercado, utilizando metas anuais de redução de emissões, a certificação da intensidade de carbono dos biocombustíveis e a emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), que funcionam como um instrumento de intervenção estatal na economia para corrigir externalidades ambientais. Quanto menor a pegada de carbono do biocombustível, mais créditos são gerados, estimulando ganhos contínuos de eficiência e inovação tecnológica. Até o fim de 2024, a negociação de milhões de CBIOs evitou volume equivalente de dióxido de carbono, consolidando o Brasil como referência internacional em transição energética. Além de reduzir emissões, o programa atrai investimentos privados, fortalece a cadeia sucroenergética, diminui a dependência de derivados de petróleo e cria empregos rurais, podendo ainda valorizar exportações de baixo carbono. Persistem desafios de volatilidade de preços e coordenação com outras rotas de baixo carbono, exigindo governança dinâmica para preservar a previsibilidade regulatória e ampliar os benefícios socioambientais. Para tanto, a investigação fundamenta-se no método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfico-documental de fontes primárias e secundárias.
Tecnologias disruptivas e a natureza da relação de trabalho na ordem econômica : aplicativos de transporte
(Centro Universitário Alves Faria, 2024) Rêgo, Donatila Bertola Rodrigues; Afonso, Túlio Augusto Tayano
A partir das tecnologias disruptivas, o mercado consumidor e do trabalho foram se transformando e apresentam, atualmente, novas realidades. Contratos assinados de forma digital, adesão aos termos de uso e liberdade na fixação e condução dos trabalhos passaram a ser realidades no direito do trabalho. A partir disso, o conceito de subordinação ganhou novas perspectivas, considerando o controle de forma remota. O presente trabalho, cuida, assim, de delinear as formas de produção que caracterizaram o direito do trabalho até os dias atuais, resultando na denominada uberização. Considerou-se, ainda, a existência de decisões e projetos legislativos que tratam do tema, notadamente diante da necessidade de regulamentação dessas novas formas de trabalho. Dessa forma, o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica foi possível verificar a contraposição existente entre os prestadores de serviços de plataformas digitais e os termos destas, denotando a presença da liberdade de contratação e autonomia na condução do trabalho, que resultam na ausência de vínculo empregatício.
Valorização do trabalho humano e ordem econômica : o direito a desconexão como direito humano à saúde na sociedade do desempenho
(Centro Universitário Alves Faria, 2025) André, Ellen Cristina Martins; Afonso, Túlio Augusto Tayano
Esse trabalho desenvolvido no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional na linha desenvolvimento e educação, do Centro Universitário Alves Faria, cujo objetivo é responder a seguinte questão: A educação dos detentos pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões onde as prisões estão localizadas? O objetivo geral da pesquisa é analisar a importância da educação no ambiente prisional para promover a reintegração social dos detentos e o desenvolvimento regional. Os objetivos específicos do trabalho são: analisar o impacto da educação prisional na reintegração social dos detentos; investigar o papel da educação prisional no desenvolvimento regional; identificar as principais barreiras e desafios enfrentados na implementação da educação prisional. O aparato teórico do trabalho contou com a participação dos seguintes autores: Nucci (2012); Távora e Alencar (2016); Bonifácio (2022); Freitas (2013); Julião (2016). A metodologia usada foi a pesquisa qualitativa embasada na pesquisa documental, conforme estabelece Gil (2017). OS critérios de seleção deste trabalho se deram por meio de trabalhos desenvolvidos no banco de teses e dissertações da CAPES, no período entre 2000. A título de conclusão, pontuamos que a situação do apenado no Brasil, apesar de leis e regras, ainda é um problema social para o Brasil.

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