Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Brendolan, Pedro Ricardo Morello"

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    A ordem econômica e a discponibilização de medicamentos de alto custo: a vida e a dignidade da pessoa humana em xeque
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Brendolan, Pedro Ricardo Morello; Afonso, Túlio Augusto Tayano
    A presente dissertação tem como objeto de estudo a análise da disponibilização dos medicamentos de alto custo no âmbito público e privado, sob a perspectiva da ordem econômica, cuja finalidade é assegurar a todos vida digna. Aborda a evolução constitucional do tratamento dado à saúde e à ordem econômica, a partir dos marcos econômicos, identificando que o direito à saúde, com acesso universal e integral, atingiu seu ápice na Constituição Federal de 1988, sendo por alguns considerado como cláusula pétrea. Conceitua, a partir da afirmação deste direito incondicional à saúde, os medicamentos de alto custo como sendo aqueles que não permitem a aquisição pelo paciente ante o seu alto valor ou aqueles que possuem um valor majorado como um todo, diante do uso contínuo pela cronicidade da enfermidade que o acomete. Destaca a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS), respectivamente, no registro de medicamentos no Brasil, na sua disponibilização via Sistema Único de Saúde (SUS) e via planos de saúde, identificando a mora irrazoável de tais órgãos, que aumenta a judicialização e coloca em risco a vida dos pacientes. Esclarece que a reserva do possível não supera a necessidade de garantir o mínimo existencial, pois, sem saúde, não há vida. Assevera a necessidade de gestão, planejamento e incentivo à pesquisa pelo Estado. Menciona que, tendo atribuição de proteger o consumidor, a ANS não pode se prender a questões burocráticas e tardar para inserir em seu rol medicamentos já aprovados e disponibilizados fora do Brasil e muitos já com aprovação da ANVISA, o que, aliás, passou a ser determinado pela recente Lei n. 14.454/22. Afirma a normatividade da dignidade humana e do direito à vida, que consagram o dever estatal de permitir o amplo acesso à saúde, impedindo qualquer retrocesso quanto a tal direito garantido constitucionalmente. Pesquisa feita de forma descritiva, explicativa, por intermédio de consultas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais, a partir do método dedutivo.