Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Braga, Vannessa Garcia de Almeida do Vale"

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    O direito à saúde, as políticas públicas e a judicialização como garantia do direito fundamental a saúde
    (UNIALFA - Centro Universitário Alves Faria, 2024) Braga, Vannessa Garcia de Almeida do Vale; Afonso, Túlio Augusto Tayano
    O estudo sobre o direito fundamental a saúde, as políticas públicas e a judicialização para o provimento de medicamentos, vem questionar qual a efetividade de atuação do Judiciário nas políticas públicas brasileiras relacionadas a saúde para os usuários que necessitam desses medicamentos. No Brasil, esse direito tem previsão constitucional e caráter universal, abrangendo a todos, mas com muita constância a via judicial vem sendo usada para acesso a esses bens de direito do povo. O objetivo central é analisar o crescimento das demandas judiciais, as determinações em sentenças para resguardo dos direitos fundamentais, e os gastos no orçamento público em cumpri-las. Especificamente busca-se compreender, além da atuação judicial para resguardo do direito fundamental a saúde e a eficácia das decisões judiciais, o montante orçamentário governamental destinado ao seu cumprimento. A metodologia empreendida é a pesquisa bibliográfica, em que se preza pela busca de conceitos e conteúdos teóricos para o aprimoramento do estudo. Essa qualificação teórica será buscada em sites governamentais e do Poder Judiciário, bem como em artigos científicos e livros de autores renomados, dentro da seara do Direito Constitucional, direitos fundamentais. Conclui-se que quando se considera a judicialização da saúde, há aspectos positivos, mas também negativos, o que reflete a complexidade dos desafios a serem enfrentados. Por um lado, ela pode representar um mecanismo de acesso à justiça para indivíduos que buscam garantir seus direitos fundamentais diante da ineficácia do Estado. Pelo lado negativo, vem sobrecarregar o Judiciário e onerar o orçamento público.