Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Barbosa, Ana Cristina Ribeiro"

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    Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e startups no PL 2.338/2023: uma proposta de vinculação à geração de emprego formal no setor de inteligência artificial
    (Centro Universitário Alves Faria, 2026) Barbosa, Ana Cristina Ribeiro; Lorencini, Bruno Cesar
    Analisa-se, nesta dissertação, o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Startups no PL 2.338/2023, com o intuito de propor, em sede de lege ferenda, a reconfiguração normativa desse tratamento com base na cláusula geral prevista em seu art. 67, mediante a estruturação de um modelo normativo de incentivos condicionais à inovação, que vincule o fomento estatal à geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade no setor de Inteligência Artificial. Busca-se reconfigurar o tratamento diferenciado como forma de articulação entre desenvolvimento tecnológico, inclusão produtiva e justiça social, em observância aos princípios da ordem econômica constitucional, tais como a livre iniciativa, a função social da empresa e a valorização do trabalho humano. Para tanto, examinam-se os fundamentos teóricos e normativos que sustentam o regime jurídico das MPEs e Startups no ordenamento jurídico brasileiro, suas conexões com as políticas de inovação e fomento empresarial, bem como os desdobramentos na regulação econômica e concorrencial. Investiga-se, ainda, o impacto da Inteligência Artificial no mercado de trabalho e a função estratégica das MPEs e Startups no ecossistema nacional de inovação, à luz do marco normativo e legislativo recente. Não se propõe a criação de um novo marco regulatório autônomo, mas o aperfeiçoamento interno de um projeto de lei em tramitação voltado à regulação da Inteligência Artificial, por meio da densificação normativa do tratamento diferenciado, baseado em metas verificáveis de geração de emprego formal e mecanismos de accountability, de modo a compatibilizar crescimento tecnológico, eficiência econômica e justiça social. O trabalho fundamenta-se em abordagem qualitativa e exploratória, com foco na dogmática jurídico-constitucional. Consideram-se dados empíricos secundários de caráter contextual e argumentativo, articulando o Direito Constitucional, o Direito Econômico e a economia da inovação, com contribuições da sociologia do trabalho. Conclui-se que o tratamento diferenciado conferido às Micro e Pequenas Empresas e Startups, quando condicionado a contrapartidas sociais e a metas de geração e manutenção de emprego formal, qualificação profissional e diversidade constitui instrumento legítimo de regulação econômica para o desenvolvimento sustentável e reafirma a função do Estado para a promoção da inovação tecnológica, da livre concorrência e da valorização do trabalho humano.