(Centro Universitário Alves Faria, 2023) Aguiar, Elaine Pinheiro de Araújo e; Bambirra, Felipe Magalhães
A presente dissertação teve como objetivo analisar o direito à alimentação adequada com base na problemática da regulação e a utilização dos agrotóxicos na produção agrícola brasileira, e, por conseguinte na alimentação, partindo da análise do Direito Fundamental à alimentação adequada à luz do Sistema Constitucional Econômico. O estudo foi desenvolvido, predominantemente, a partir de revisão literária de obras doutrinárias, teses, dissertações e artigos pertinentes ao tema com enfoque no direito à alimentação adequada e a utilização de agrotóxicos sob o ponto dos Princípios que regem o direito Constitucional Econômico. Como marco teórico, utilizou-se a obra de Ulrich Beck, Sociedade de Risco, notadamente, o capítulo I, intitulado: Sobre a lógica da distribuição de riqueza e da distribuição de riscos, em que ele argumenta que a produção social de riqueza, na modernidade tardia, é acompanhada pela produção social de riscos. Não há dúvidas acerca dos riscos que os agrotóxicos podem causar à saúde pública e ao meio ambiente. Entretanto, apesar de reconhecida nocividade, que até justificaria sua proibição gradativa, verificou-se que houve um aumento no número de agrotóxicos liberados e utilizados. Diante disto, abordou-se a atuação do Poder Judiciário, por meio da investigação de julgados do STF, buscando identificar a posição deste Tribunal na tutela do direito à alimentação adequada.