Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Andrade, Luciana Caixeta de"

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    Ordem econômica e penalidade Neoliberal no Brasil: a centralidade da atuação do Poder Judiciário como superego na (re)produção das desigualdades socioeconômica e racial no sistema prisional
    (Centro Universitário Alves Faria, 2024) Andrade, Luciana Caixeta de; Carnio, Henrique Garbellini
    Examinou-se, nesta dissertação, a função do Poder Judiciário em relação à reprodução das desigualdades socioeconômicas e racial no sistema prisional brasileiro, considerando-se o contexto da governamentalidade neoliberal e da ordem econômica constitucional. Nesse enquadramento, investigou-se como as políticas neoliberais, aliadas à instrumentalização do neoconstitucionalismo, moldam (ou não) o controle penal e perpetuam a exclusão social, especialmente, por meio do hiperencarceramento seletivo. O objetivo central é analisar como o Poder Judiciário atua como superego para a manutenção das desigualdades estruturais e explorar a aplicação seletiva das normas jurídicas à luz da perspectiva neoliberal. Utilizaramse, neste trabalho, os métodos de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem hipotético-dedutiva e perspectiva descritiva, e consultaram-se diversas fontes: leis, livros, revistas, artigos científicos, teses de doutorado, dissertações de mestrado, jurisprudência e documentos oficiais. Além disso, realizou-se a discussão teórica com ênfase na obra de Foucault, principal marco teórico do presente trabalho (sociedade disciplinar, biopolítica, biopoder, racionalidade neoliberal e governamentalidade neoliberal). Os resultados indicaram que o modelo neoliberal, adaptado ao contexto brasileiro, reforça as iniquidades socioeconômicas e raciais no sistema prisional brasileiro. A análise histórica revelou a persistência do racismo estrutural e institucional desde a escravidão até as atuais políticas de encarceramento seletivo. O estudo mostrou que o Poder Judiciário, ao atuar como agente da governamentalidade neoliberal, constitui o elemento central para a instituição em relação à manutenção de um estado de exceção atípico, que legitima a violência institucional e enfraquece o Estado Constitucional democrático, com reflexos diretos na ordem econômica. As conclusões sugeriram que a penalidade neoliberal no Brasil é um fenômeno complexo e multifatorial, que requer reformas estruturais no sistema de justiça penal para promover uma justiça mais equitativa e inclusiva. Entre as principais recomendações, destacaram-se a capacitação, a sensibilização dos operadores do Direito e a reconfiguração das metas de produtividade do CNJ e a adoção de práticas da justiça restaurativa. Este trabalho contribuiu, portanto, para a compreensão das interseções entre neoliberalismo, neoconstitucionalismo e justiça penal, com realce para a forma com que o Poder Judiciário pode influenciar as práticas institucionais que perpetuam as desigualdades no sistema prisional brasileiro e enfraquecer o Estado Constitucional democrático