Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico

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Navegando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional Econômico por Autor "Almeida, Rogério Gomes De Mesquita"

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    A efetivação do direito á saúde pelo judiciário como meio de realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica brasileira
    (Centro Universitário Alves Faria, 2023) Almeida, Rogério Gomes De Mesquita; Gama, Marina Faraco Lacerda
    A presente dissertação tem como objetivo investigar a efetivação do direito fundamental à saúde pelo poder Judiciário como meio para realização da dignidade da pessoa humana na ordem econômica constitucional brasileira. Nessa perspectiva, foi proposto verificar os efeitos das políticas públicas de saúde frente a crescente busca pelo Judiciário brasileiro para efetivação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, levando-se em conta a ordem econômica constitucional para sua execução. A Constituição Federal de 1988 é um marco importante para formalização e concretização de políticas públicas, já que garante assim o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. A dissertação permite considerar que a judicialização da saúde deve sempre ater a limites e critérios para a sua concessão ou denegação, levando em conta o protagonismo e ativismo do Judiciário na sua função de proteger os direitos fundamentais à saúde. Além disso, observou-se que a concretização do direito à saúde pelo Judiciário exerce papel importante na realização da ordem econômica constitucional, tendo em vista que cumpre o fundamento exposto no artigo 170 da Constituição Federal. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e análise preliminar sobre o tema central desta dissertação. Dessa forma, é possível concluir que as políticas públicas existentes que possibilitam o acesso à saúde devem ser revistas de modo a atender à saúde do cidadão brasileiro, procurando-se equilíbrio entre todos os três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – para sua criação, execução e constante vigilância. O direito à saúde deve ser garantido de forma integral e universal, de modo a garantir a dignidade da pessoa humana, devendo haver equidade e equilíbrio entre todo o sistema jurídico e político do Estado brasileiro, considerando que a efetivação do direito à saúde é um importante instrumento para a concretização da dignidade da pessoa humana.