Doutorado

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Análise constitucional da legítima: reflexões sobre flexibilização frente a problemática da sucessão da empresa familiar
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Santos, Larissa Maia Freitas Salerno Miguel; Carnio, Henrique Garbellini; Martín Perez, José Antonio
A presente tese busca refletir sobre a possibilidade de flexibilização do instituto da legítima, dentro da área de Direto das Sucessões, a partir do paradigma da problemática da sucessão das empresas familiares, cenário onde ocorre a intersecção entre família, empresa e sucessão. A importância e a relevância socioeconômicas da empresa familiar, não somente no âmbito interno brasileiro, como em outros países, a exemplo da Espanha, justificam a escolha do tema para o presente estudo. Mesmo com essa representatividade, o ordenamento jurídico ainda não conseguiu estabelecer caminhos sólidos para se trabalhar com a problemática da sucessão das empresas familiares, principalmente sob a perspectiva de limitação da autonomia privada para a elaboração e a efetividade de planejamentos sucessórios. Dessa forma, a ideia inicial é analisar a evolução da família, desde a sua origem histórica com a influência do Direito Romano e do Direito Canônico, até a família contemporânea, reconhecida em todas as formas de manifestação familiar e pautada em princípios constitucionais como da dignidade da pessoa humana, da liberdade, do pluralismo, da solidariedade e da afetividade. Em seguida, dedicar-se a explorar o direito constitucional à herança a partir do instituto da legítima, e a traçar os contornos dos fundamentos axiológicos para sua manutenção, confrontando-os com o princípio da autonomia privada. Ao se debruçar sobre a empresa familiar, urge analisar o seu conceito, os seus desafios, as suas características e a sua relevância, sob o prisma dos princípios indispensáveis que regem o Direito Empresarial e Societário, apresentar os problemas e as dificuldades da junção da empresa com as normas de direito sucessório além da análise de instrumentos utilizados para o elaborar o planejamento sucessório para, em seguida, apresentar as reflexões sobre a temática. Concluindo-se pela necessidade de adequação do instituto da legítima a partir de sua funcionalização e da adequação de suas normas com o objetivo de garantir um maior equilíbrio do princípio da autonomia privada com o os princípios da solidariedade e da função social da herança, compete analisar sua releitura com os critérios de proteção aos vulneráveis aos economicamente dependentes. Por derradeiro, passa-se a traçar uma proposta de lege ferenda de possíveis alterações legislativas das normas de direito sucessório que regulam a legítima, adequando-as às mudanças e aos anseios sociais e familiares, em busca a possibilitar a conformação do instituto com os princípios e as garantias constitucionais.
Governança corporativa no poder judiciário: a busca de integridade sistêmica na administração da justiça
(Faculdade Autônoma de Direito, 2023) Brunetta, Cíntia Menezes; Carnio, Henrique Garbellini
Em que medida temos um programa de governança corporativa dentro do Poder Judiciário? O que significa uma adequada governança no contexto de administração da Justiça e de que maneira auxilia no alcance do seu propósito e de sua integridade sistêmica? Essas são as perguntas que se tentará responder ao longo do trabalho. No primeiro capítulo, partir-se-á da percepção de que compreender o estado da arte dos estudos sobre governança – e os fatores históricos, culturais, econômicos e práticos que o definiram – é compreender como as instituições se colocam no mundo e na sociedade, como se relacionam, como se comunicam e como se planejam. É compreender quais são as perguntas e estratégicas corretas dentro da cultura organizacional desejada. Assim, nesse ponto da pesquisa, serão investigados os pilares, princípios e características do que ficou conhecido como governança corporativa no mundo, tal como estruturada a partir da segunda metade do século XX, abordando-se a origem dos conceitos, bem como os seus processos de amadurecimento e de remodelação, a partir das transformações do mercado e da sociedade. No capítulo 2, será trazido o estado da arte das políticas de governança no Brasil e sua transposição para a administração pública. Nesse ponto da tese, serão analisados diplomas legais que regem a matéria, boas práticas e referências documentais diversas, tanto nacionais quanto estrangeiras. O objetivo é responder ainda mais questionamentos, indispensáveis para o prosseguimento da pesquisa: será possível transpor com eficiência para a administração pública brasileira os conceitos, princípios, pilares e mecanismos envolvidos em uma boa política de governança corporativa? O capítulo virá permeado por termos como princípios, propósitos, valores, sistemas e dilemas. Falar-se-á sobre visão, escolhas, coerência e sustentabilidade. A partir dessas reflexões, tentar-se-á responder a uma pergunta chave da pesquisa: enfim, será que a governança checklist muitas vezes verificada na administração pública é, de fato, governança? O terceiro capítulo ingressará no Poder Judiciário e trará as discussões relacionadas à hipótese posta, tentando responder à pergunta “em que medida temos, de fato, governança no Poder Judiciário?”. A pretensão não é apenas experimentar a conformidade das políticas de governança com a estratégia definida pelo Poder Judiciário para alcance do seu propósito, mas, também, voltar o olhar para as consequências da eleição de um modelo de gestão sem compromisso com a integridade do sistema como um todo. Para esse ponto do trabalho, ainda que se tenha ciência que diversos tribunais possuem políticas de governança corporativa próprias, o foco será o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, seja pelo papel a ele atribuído, seja pelo papel por ele assumido dentro do sistema. Assim, o Plenário do CNJ será considerado o órgão diretivo máximo da instituição e seus Conselheiros, presidente e Corregedor Nacional serão tidos como suas altas autoridades (ou altos executivos). Por fim, o último capítulo tem por objetivo a elaboração de uma proposta tentativa de abordagem para o tratamento da governança no Poder Judiciário com foco na responsabilidade corporativa como ferramenta indispensável para a concretização da integridade sistêmica na administração da Justiça. A presente pesquisa, de viés qualitativo e de cunho exploratório, dedutivo e descritivo, foi lastreada em levantamento documental e bibliográfico.
Inteligência artificial e privacidade: a proteção da intimidade na Sociedade do Silício
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Faustino, André; Carnio, Henrique Garbellini
O presente trabalho trata da ocorrência do desenvolvimento das ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ligadas à inteligência artificial e como esse tipo de criação permite a interferência maciça na privacidade e intimidade dos indivíduos, principalmente na possibilidade de controle, por esses indivíduos, da extensão daquilo que é exposto por eles mesmos nas aplicações de internet ou pela exploração por grandes empresas ou, até mesmo pelo Estado, da esfera íntima ou privada de cada indivíduo. O contexto de ocorrência dessa relação é a Sociedade do Silício, que tem como grande característica a falsa sensação de transformação dos indivíduos em máquinas, conectadas ao ambiente online, por meio de dispositivos de conexão e da exposição da intimidade e da vida privada como mercadorias. Além disso, há dificuldade de estabelecer um sistema jurídico de proteção da intimidade dentro desse ambiente difuso que é o mundo online, potencializado pelas ferramentas de inteligência artificial que permitem que a máquina, o robô, defina a extensão do tratamento dado à intimidade capturada ou exposto dentro desse mundo online do ciberespaço. Inicialmente, serão abordadas as características da Sociedade do Silício; em um segundo momento, serão enfrentadas questões relacionadas à inteligência artificial e a sua configuração como recurso tecnológico de mitigação da intimidade; em seguida, discutiremos o desenvolvimento da noção de privacidade e questões relacionadas à proteção de dados e, por fim, a proteção da intimidade, quando considerada a sua ocorrência dentro da Sociedade do Silício.
O elo entre o constitucionalismo brasileiro e a democracia representativa com perspectiva no reconhecimento indígena
(Faculdade Autônoma de Direito, 2022) Strasser, Francislaine de Almeida Coimbra; Carnio, Henrique Garbellini
O Direito no reconhecimento indígena tem se revestido da necessidade de conscientização comunitária, enfaixada na participação direta do Estado, por intermédio da democracia representativa e dos valores do constitucionalismo brasileiro contemporâneo, já que somente os detentores do poder têm maior possibilidade para compreeender os fundamentos assemelhados dessa cultura; quais sejam: racionalista, individualista e universalista, frutos do colonialismo eurocêntrico; possuem legitimidade para descontruir a tutela jurídica até então vigente e para reconhecer o cidadão indígena, a partir de um status social, cultural, político e econômico, por meio de uma legislação efetiva, que permita a mobilização dessas populações indígenas. Para tratar dessas questões, a tese recupera elementos histórico-jurídicos do processo de colonização, apontando a inconsistência da alteridade e da autodeterminação dos povos indígenas, estabelecidas em documentos internacionais e nacionais, inclusive na Constituição Federal, pugnando pela materialização das promessas neles contidas e, assim conter ameaças e agressões aos direitos desses povos. Não sendo crível deixar que permaneça vencedora a colonialidade nas relações contemporâneas de poder, também se defende, no presente trabalho, a interligação que o Direito deve ter com a política, porque, como o Direito é um sistema social, acaba refletindo o contexto da colonialidade e cria direitos e obrigações comprometidos com essa visão de mundo e de sociedade. Por isso, o processo de transformação em torno da afirmação de direitos levou o constitucionalismo brasileiro a ter, como foco, a condução da Constituição a exercer um duplo papel: de integridade, por ser elemento chave para organização de poder; e de integração, por ser elemento que incorpora valores do pluralismo e da diversidade. Esse duplo papel está aliado ao desafio de que a lei maior do país deve ser efetiva e não soft law, pois precisa conferir estatura jurídica normativa à condição humana. Por esse enfoque, a (re)construção da cidadania permitiu dar azo ao “novo” constitucionalismo latino-americano, marcado nas Constituições da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009), que regulamentaram a participação popular na elaboração dos textos das constituições, e nas suas respectivas interpretações, pela adoção do modelo de buen viver, cujo foco é o ser humano; e, por consequência, reconhecer a alteridade e, sobretudo, a garantia de participação de todas as etnias das nações latino-americanas, até mesmo criando Cortes Constitucionais com participação dos indígenas. Isso tudo significa que houve uma colaboração para a construção de uma democracia participativa, cujo protagonista é o cidadão, e de um efetivo reconhecimento da alteridade na relação das sociedades nacionais, inclusive com os povos indígenas. Não obstante, o que se analisou no decorrer do trabalho, a partir do método indutivo, e de forma auxiliar, pelos métodos comparativo e qualitativo, é que o melhor caminho a ser trilhado para garantir segurança jurídica aos povos indígenas, pela não violação de seus direitos, é o diálogo transconstitucional entre o constitucionalismo brasileiro e as raízes desses valores que o “novo” constitucionalismo introjetou nos horizontes da complexidade e da solidariedade; pois, só assim, torna-se possível a construção de uma Constituição transversal, que é aquela que busca conciliar e concretizar a igualdade, pelo reconhecimento da alteridade, com o Direito e a política pela democracia participativa.

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Navegando Doutorado por Autor "Carnio, Henrique Garbellini"

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