A energia elétrica custeada pelo estado para a utilização de atendimento e internação domiciliar
dc.contributor.advisor | Fonseca, Hérica Rocha Duarte | |
dc.creator | Fonseca, Hérica Rocha Duarte | |
dc.date.accessioned | 2024-04-23T20:20:56Z | |
dc.date.available | 2024-04-23T20:20:56Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.description.abstract | Home care and hospitalization as an economic activity, which has grown at a frightening rate in recent years, has been used by several people benefiting society and private companies that operate in the sector. However, for this type of service to work, other types of services are needed that support the operation and maintenance of the home care structure, and, among them, is the essential service of electricity supply, which, without this, the devices do not work and can harm those who are hospitalized at home. So, little is discussed about the cost of electricity, whether it falls on the family, the concessionaire, or the State. Considering the sampling of a specific case that was the subject of judgment at the TJGO, in which, within a consumption relationship with the presence of a hyper-vulnerable consumer who lives in a hospital and is unable to afford the increase in the value of the electricity bill resulting from the use of home care, a proposal arose to analyze the nuances of this case, discovering that electricity, in this situation, consists of a concrete element to exercise the constitutionally protected fundamental right to life and health, seeking to put into effect the principle of dignity of human person, resulting in the responsibility of the State to provide it. | |
dc.description.resumo | O atendimento e internação domiciliar como atividade econômica, cujo crescimento se deu de forma assustadoramente nos últimos anos, vem sendo utilizado por várias pessoas e beneficiando a sociedade e as empresas privadas que atuam no setor. Todavia, para que funcione este tipo de atendimento, são necessários outros tipos de serviços que dão suporte para o funcionamento e manutenção da estrutura do home care, e, entre eles encontra-se o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, que, sem este, os aparelhos não funcionam e podem prejudicar àquele que vive internado em casa. Então, pouco se discute acerca do custeio de energia elétrica, se recai sobre a família, a concessionária ou o Estado. Considerando a amostragem de caso concreto que foi objeto de julgamento no TJGO, no qual, dentro de uma relação de consumo com a presença de consumidor hipervulnerável que vive internado domiciliarmente e não tem condições de arcar com o aumento do valor da conta de energia elétrica decorrente do uso da internação domiciliar, surgiu a proposta de analisar as nuances deste caso, descobrindo que a energia elétrica, nesta situação, consiste em elemento concretizador para exercer o direito fundamental à vida e à saúde protegido constitucionalmente, buscando a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, resultando na responsabilidade do Estado em fornecê-lo | |
dc.identifier.citation | FONSECA, Hérica Rocha Duarte. A energia elétrica custeada pelo estado para a utilização de atendimento e internação domiciliar. Goiânia (GO), 2023. 83 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2023. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/379 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.initials | UNIALFA | |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
dc.subject | Energia elétrica | |
dc.subject | atendimento domiciliar | |
dc.subject | hipervulnerável | |
dc.title | A energia elétrica custeada pelo estado para a utilização de atendimento e internação domiciliar |
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