A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual

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dc.contributor.advisorThamay, Rennan Faria Krüger
dc.creatorOliveira, Isabelle Karam Guedes de
dc.date.accessioned2025-01-24T17:05:11Z
dc.date.available2025-01-24T17:05:11Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe astreintes fine, also known as a coercive or comminatory fine, provided for in Article 536 et seq. of the 2015 Code of Civil Procedure of Brazil, is a legal measure whose purpose is to compel the debtor to comply with an obligation to do as determined by the court, whether in the process of knowledge or execution. The core of this work is the study of the possibility of altering the amount of the astreintes fine in relation to its effectiveness in the process, with the aim of questioning the legality and validity of the arguments used, highlighting the implications of res judicata and the need to introduce a decision-making standard on its setting and alteration criteria. To this end, a qualitative and descriptive research methodology was used, based on bibliographic survey procedures and doctrinal and jurisprudential analysis.
dc.description.resumoA multa astreintes, também conhecida como multa coercitiva ou cominatória, prevista no Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, é uma medida cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer determinada pelo juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução. O cerne do presente trabalho é o estudo sobre a possibilidade de alterar o valor alcançado pela multa astreintes em relação à sua eficácia no processo, com o objetivo de questionar a legalidade e a validade dos argumentos utilizados, destacando as implicações da coisa julgada e a necessidade de introduzir um padrão decisório sobre os seus critérios de fixação e alteração. Para tanto, empregou-se uma metodologia de pesquisa de abordagem qualitativa e do tipo descritiva, fundamentada em procedimentos de levantamento bibliográfico e de análise doutrinária e jurisprudencial.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Isabelle Karam Guedes de. A multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual. 2024. 125 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/560
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectAstreintes
dc.subjectMulta coercitiva
dc.subjectObrigações de fazer e não fazer
dc.titleA multa coercitiva (Astreintes) como mecanismo de alcance da efetividade processual

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