Inclusão digital como direito fundamental: democratização do acesso à justiça e as repercussões econômicas nas demandas judiciais dos Juizados Especiais Cíveis

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno
dc.creatorCorréa, Ana Sávia Leocádio
dc.date.accessioned2025-05-27T22:30:24Z
dc.date.available2025-05-27T22:30:24Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractAccess to justice, provided for in the Federal Constitution in its art. 5, XXXV, enshrines the Democratic Rule of Law. Brazil positions itself as a country that respects human rights and fundamental guarantees (guaranteeing individual and collective rights, social and political rights). Access to justice is, at the same time, a right and a guarantee of rights and derives from the notion of equal opportunities as described in the Federal Constitution. It is clear that the legislator recognizes the importance of digital inclusion as a way of guaranteeing fundamental rights, characterized as an unfolding of citizenship itself. Fundamental rights emerged and were strengthened from the evolution of society and historical events that culminated in the recognition of rights. In an increasingly digital society, ensuring inclusion in this area is guaranteeing the realization of citizenship and personality rights. The National Council of Justice (CNJ) was established by Constitutional Amendment no. 45/2004 as a governing body of the national Judiciary, with activities focused on planning and managing actions to improve the Brazilian judicial system and promoting the quality of jurisdictional provision, ensuring, above all, administrative and procedural control and transparency, aiming for greater efficiency of the judicial system. Technologies and technological innovations have been promoting profound revolutions, rapidly changing society and economic systems, including reformulating the structure of the Judiciary to carry out activities and provide services more quickly. The Judiciary has invested in several technology initiatives, including the use of Artificial Intelligence to streamline procedural processing and facilitate its routine activities. The challenges faced by the institutions of Public Defenders' Offices and Public Prosecutors' Offices promoting a role in access to justice. In order to consolidate the objectives set forth in article 98, item I of the Federal Constitution, Law was created. 9.099/95 of the Small Claims Courts, which constitutes a microsystem of jurisdictional protection formed by principles of orality, simplicity, informality, procedural economy and speed. The institution of Small Claims Courts in Brazil contributes to access to justice as a fundamental requirement of a modern and egalitarian legal system that aims to guarantee rights to those who need access to justice and simplify judicial procedures by deformalizing the process. It is crucial that access to justice is granted effectively, especially to consumers, who are generally considered vulnerable in legal relationships. In legal claims involving consumption, the Small Claims Courts allow consumers to assert their rights regarding access and outline the economic repercussions. It is a qualitative approach research, defined by Mezzaroba; Monteiro (2023). The inductive method to understand the impact of technological resources in Small Claims Courts, using consultation of works, journal articles, master's dissertations and doctoral theses, electronic documents and applicable legislation.
dc.description.resumoO acesso à justiça, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV consagra o Estado Democrático de Direito. O Brasil se posiciona como um país que respeita aos direitos humanos e as garantias fundamentais (garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e políticos). O acesso à justiça é, concomitantemente, direito e garantia de direitos e decorre da noção de igualdade de oportunidades como descrito na Constituição Federal. Percebe-se que o legislador reconhece a importância da inclusão digital como forma de garantir direitos fundamentais, caracterizando-se como desdobramento da própria cidadania. Os direitos fundamentais surgiram e se fortaleceram a partir da evolução da sociedade e de eventos históricos que culminaram com o reconhecimento de direitos. Em uma sociedade cada vez mais digital, assegurar a inclusão nessa seara é garantir a concretização da cidadania e dos direitos de personalidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 45/2004 como órgão de governança do Poder Judiciário nacional, com atuação voltada ao planejamento e gerenciamento de ações de aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro e à promoção da qualidade da prestação jurisdicional, garantindo, sobretudo, o controle e a transparência administrativa e processual, almejando uma maior eficiência do sistema judiciário. As tecnologias e as inovações tecnológicas vêm promovendo profunda revolução mudando rapidamente a sociedade e os sistemas econômicos, inclusive reformulando a estrutura do Poder Judiciário para a execução de atividades e disponibilização de serviços de forma mais célere. O Poder Judiciário tem investido em diversas iniciativas de tecnologia, inclusive a utilização de Inteligência Artificial para agilizar a tramitação processual e facilitar suas atividades rotineiras. Ressalta-se os desafios enfrentados pelas instituições das Defensorias Públicas e Ministérios Públicos promovendo um papel significativo no acesso à justiça. Para consolidar os objetivos traçados no artigo 98, inciso I da Constituição Federal cria-se a Lei no 9.099/95 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que constitui um microssistema de tutela jurisdicional formado por princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A instituição dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil tem como contribuição o acesso à justiça como requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir direitos àqueles que necessitam de acesso à justiça e simplificam os procedimentos judiciais, através da de formalização do processo. É crucial que o acesso à justiça seja concedido de maneira eficaz, especialmente aos consumidores, que são geralmente considerados vulneráveis na relação jurídica. Nas demandas judiciais que envolvem o consumo, os Juizados Especiais Cíveis permitem que os consumidores façam valer seus direitos quanto ao acesso e delinear as repercuções econômicas. O referencial teórico inclui autores que tratam do tema da pesquisa. É uma pesquisa de abordagem qualitativa, definida por Mezzaroba; Monteiro (2023). O método indutivo para compreender o impacto dos recursos tecnológicos nos Juizados Especiais, fazendo-se uso de consulta de obras, artigos de periódicos, dissertações de mestrado e tese de doutorado, documentos eletrônicos e legislação aplicável.
dc.identifier.citationCORRÉA, Ana Sávia Leocádio. Inclusão digital como direito fundamental: democratização do acesso à justiça e as repercussões econômicas nas demandas judiciais dos Juizados Especiais Cíveis.. Goiânia (GO), 2025. 122 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/612
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectEstado democrático de direito
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectConstituição Federal
dc.titleInclusão digital como direito fundamental: democratização do acesso à justiça e as repercussões econômicas nas demandas judiciais dos Juizados Especiais Cíveis

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