Portais da transparência dos tribunais de justiça de médio porte : promoção da transparência pública e controle social em análise sobre o detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos

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dc.contributor.advisorCamillis, Patrícia K. de
dc.creatorAntunes, Ana Flávia Ferreira
dc.date.accessioned2025-09-15T16:22:08Z
dc.date.available2025-09-15T16:22:08Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractTransparency Portals are social oversight instruments that allow society to monitor the use of public resources and actively participate in discussions on public policies and the use of funds. Analyzing the regulations of the National Council of Justice (CNJ) and the Transparency Portal of the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO), it is clear that there are limitations regarding the detailed income of active civil servants and judges. The lack of detailed information on the reason for and nature of any payment can hinder the understanding of interested readers, compromise social oversight, and raise questions about the effectiveness of transparency in preventing corruption. Therefore, this research begins with the question: how do the Transparency Portals of medium-sized Courts of Justice (TJ), namely the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO); the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT); the Court of Justice of Mato Grosso (TJMT); Do the Court of Justice of the State of Pará (TJPA); the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE); the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA); the Court of Justice of Pernambuco (TJPE); the Court of Justice of the State of Espírito Santo (TJES); and the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) contribute to the effective promotion of public transparency and social oversight. To this end, a qualitative, descriptive, and documentary study was conducted using public secondary sources of information from 2009 to 2025, using comparative analysis and content analysis to analyze the collected data. Based on the results, it is possible to perceive that there are, in fact, obstacles in the way mediumsized courts make Payroll Details available: there is no standardization in the presentation format (layout), nomenclature, or access to information (links). Furthermore, most do not detail the origin of income, especially under headings such as "compensation" and "occasional benefits," merely grouping them into the mandatory categories defined by the CNJ. To address the limitations found in legislation and the Transparency Portals themselves, this research presents, as a practical contribution, a ranking classifying the courts according to the analytical categories proposed by Oliveira and Ckagnazaroff (2022). Despite the discrepancy between the first and last places in this ranking, it is clear that the Transparency Portals of medium-sized courts have partially contributed to the effective promotion of public transparency and social oversight. However, there is still room for improvement that could effectively implement the practical contributions brought by this research. Thus, it is hoped to contribute to full compliance with the factors and elements determining public transparency and greater scope of social oversight.
dc.description.resumoOs Portais da Transparência são instrumentos de controle social que permitem à sociedade acompanhar o uso dos recursos públicos e participar ativamente na discussão das políticas públicas e na utilização do dinheiro. Analisando as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é possível perceber que há limitações quanto ao detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos. A ausência de informações detalhadas sobre o motivo e a natureza de qualquer pagamento pode prejudicar o entendimento por parte dos(as) leitores (as) interessados (as); comprometer o controle social e levantar questionamentos sobre a efetividade da transparência na prevenção da corrupção. Assim, esta pesquisa parte da questãoproblema: como os Portais da Transparência dos Tribunais de Justiça (TJ) de médio porte, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT); o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA); o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES); o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contribuem para a efetiva promoção da transparência pública e controle social. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, utilizando fontes secundárias públicas de informação, do período de 2009 a 2025, utilizando-se análise comparativa e a análise de conteúdo para analisar os dados coletados. A partir dos resultados obtidos, é possível perceber que há, de fato, obstáculos na forma como os tribunais de médio porte disponibilizam o Detalhamento da Folha de Pagamento: não há uma padronização no formato de apresentação (layout), na nomenclatura nem na forma de acesso às informações (links). Além disso, a maioria não detalha a origem dos rendimentos, especialmente em rubricas como “indenização” e “vantagens eventuais”, apenas agrupa-os nas categorias obrigatórias definidas pelo CNJ. Para lidar com as limitações encontradas nas legislações e nos próprios Portais da Transparência, a presente pesquisa apresenta, como uma contribuição prática, um ranking classificando os tribunais, segundo as categorias de análise de Oliveira e Ckagnazaroff (2022). Apesar da discrepância entre o primeiro e o último colocado nesse ranking, percebe-se que os Portais da Transparência dos tribunais de médio porte têm contribuído parcialmente para a efetiva promoção da transparência pública e do controle social, entretanto, ainda há espaço para melhorias podendo efetivar as contribuições práticas trazidas por esta pesquisa. Espera-se assim, contribuir com o pleno cumprimento dos fatores e dos elementos determinantes da transparência pública e maior alcance do controle social.
dc.identifier.citationANTUNES, Ana Flávia Ferreira. Portais da transparência dos tribunais de justiça de médio porte: promoção da transparência pública e controle social em análise sobre o detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos. Goiânia (GO), 2025. 114 f Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/639
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de pós graduação em Administração
dc.subjectTransparência pública
dc.subjectPortal da Transparência
dc.subjectControle social
dc.subjectTribunal de justiça
dc.titlePortais da transparência dos tribunais de justiça de médio porte : promoção da transparência pública e controle social em análise sobre o detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos

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