Portais da transparência dos tribunais de justiça de médio porte : promoção da transparência pública e controle social em análise sobre o detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos
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Data
2025
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Os Portais da Transparência são instrumentos de controle social que permitem à sociedade acompanhar o uso dos recursos públicos e participar ativamente na discussão das políticas públicas e na utilização do dinheiro. Analisando as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é possível perceber que há limitações quanto ao detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos. A ausência de informações detalhadas sobre o motivo e a natureza de qualquer pagamento pode prejudicar o entendimento por parte dos(as) leitores (as) interessados (as); comprometer o controle social e levantar questionamentos sobre a efetividade da transparência na prevenção da corrupção. Assim, esta pesquisa parte da questãoproblema: como os Portais da Transparência dos Tribunais de Justiça (TJ) de médio porte, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT); o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA); o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES); o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contribuem para a efetiva promoção da transparência pública e controle social. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, utilizando fontes secundárias públicas de informação, do período de 2009 a 2025, utilizando-se análise comparativa e a análise de conteúdo para analisar os dados coletados. A partir dos resultados obtidos, é possível perceber que há, de fato, obstáculos na forma como os tribunais de médio porte disponibilizam o Detalhamento da Folha de Pagamento: não há uma padronização no formato de apresentação (layout), na nomenclatura nem na forma de acesso às informações (links). Além disso, a maioria não detalha a origem dos rendimentos, especialmente em rubricas como “indenização” e “vantagens eventuais”, apenas agrupa-os nas categorias obrigatórias definidas pelo CNJ. Para lidar com as limitações encontradas nas legislações e nos próprios Portais da Transparência, a presente pesquisa apresenta, como uma contribuição prática, um ranking classificando os tribunais, segundo as categorias de análise de Oliveira e Ckagnazaroff (2022). Apesar da discrepância entre o primeiro e o último colocado nesse ranking, percebe-se que os Portais da Transparência dos tribunais de médio porte têm contribuído parcialmente para a efetiva promoção da transparência pública e do controle social, entretanto, ainda há espaço para melhorias podendo efetivar as contribuições práticas trazidas por esta pesquisa. Espera-se assim, contribuir com o pleno cumprimento dos fatores e dos elementos determinantes da transparência pública e maior alcance do controle social.
Descrição
Palavras-chave
Transparência pública, Portal da Transparência, Controle social, Tribunal de justiça
Citação
ANTUNES, Ana Flávia Ferreira. Portais da transparência dos tribunais de justiça de médio porte: promoção da transparência pública e controle social em análise sobre o detalhamento dos rendimentos dos servidores e magistrados ativos. Goiânia (GO), 2025. 114 f Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.