Por uma política pública preventiva de proteção dos dados pessoais digitais do cidadão, na dimensão econômica constitucional do consumidor: Análise de vazamentos de dados no caso do ChatGPT.
| dc.contributor.advisor | Afonso, Túlio Tayano | |
| dc.creator | Goes, Selma Linhares | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-24T14:28:36Z | |
| dc.date.available | 2024-04-24T14:28:36Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | This work is a systematic study on the need to create a public policy of preventive rules to defend the privacy of people's digital data, in the dimension of consumers, as well as to guarantee the principle of economic order of consumer protection. The case of the ChatGPT robot is used in this study as an example of a high-profile data leak, which demonstrates the vulnerability to which consumers are subjected. Therefore, consumer data is at risk and must be protected in keeping with the fundamental human right to privacy. The objective of this study is to show the need to create this policy of preventive rules for the protection of the aforementioned data, so that the constitutional principle of the economic order of consumer protection is guaranteed. Our hypothesis is that it is urgent to create a policy of preventive rules for the protection of consumers' digital personal data, reducing the risks of inadequate and illegal treatment of citizens' personal information, such as data leaks, mitigating the consequences negative effects that artificial intelligences, in this regard, can cause society as a whole and specifically consumer relations. The methodology used for these reflections is that of qualitative research, through bibliographical and documentary research and use of the technique of indirect documentation. | |
| dc.description.resumo | Este trabalho é um estudo sistemático sobre a necessidade de criação de uma política pública de regras preventivas para a defesa da privacidade dos dados digitais das pessoas, na dimensão dos consumidores, bem como para a garantia do princípio da ordem econômica da defesa do consumidor. O Caso do robô ChatGPT é utilizado neste estudo como um exemplo de vazamento de dados de grande repercussão, que demonstra a vulnerabilidade a que os consumidores estão submetidos. Portanto, os dados dos consumidores estão em risco e devem ser protegidos em atenção ao direito fundamental humano à privacidade. O objetivo deste estudo é mostrar a necessidade de criação desta política de regras preventivas para a proteção dos mencionados dados, a fim de que o princípio constitucional da ordem econômica da defesa do consumidor seja garantido. Nossa hipótese é a de que urge a criação de uma política de regras preventivas para a proteção dos dados pessoais digitais dos consumidores, diminuindo os riscos de tratamento inadequado e ilegal, das informações pessoais dos cidadãos, tais como os vazamentos de dados, mitigando as consequências negativas que as inteligências artificiais, neste aspecto, podem causar a sociedade como um todo e em específico às relações de consumo. A metodologia utilizada para essas reflexões é a da pesquisa qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais e uso da técnica da documentação indireta. | |
| dc.identifier.citation | GOES, Selma Linhares . Por uma política pública preventiva de proteção dos dados pessoais digitais do cidadão, na dimensão econômica constitucional do consumidor: Análise de vazamentos de dados no caso do ChatGPT. Goiânia (GO), 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico ) - Centro Universitário Alves Faria, 2023. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/385 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Centro Universitário Alves Faria | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | UNIALFA | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico | |
| dc.subject | ChatGPT | |
| dc.subject | Proteção dos dados pessoais | |
| dc.subject | Vazamento de dados | |
| dc.title | Por uma política pública preventiva de proteção dos dados pessoais digitais do cidadão, na dimensão econômica constitucional do consumidor: Análise de vazamentos de dados no caso do ChatGPT. |
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