O supremo tribunal federal na concretização da supraestabilidade do direito social a saúde

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dc.contributor.advisorHerani, Renato Gugliano
dc.creatorSilva, Elto Abreu da
dc.date.accessioned2025-01-14T15:17:16Z
dc.date.available2025-01-14T15:17:16Z
dc.date.issued2024
dc.description.abstractThe Citizen Constitution of 1998, having the dignity of the human person as a guiding principle of the Federative Republic of Brazil, posited the social right to health as a constitutional duty of the Democratic State of Law in obedience to the constitutional commandments and created the Unified Health System with the purpose of to guarantee universal, egalitarian, and integral health services, indispensable for the exercise of the right to life and dignity. Regardless of the costs to public coffers, and without offending the principle of separation of powers. The ineffectiveness of the State in providing public health policies allowed the interference of the Judiciary powder in all its instances through collective or individual actions requiring, as a rule, medication, and health treatment. This thesis has the goal of analyzing the supra-effectiveness of the social right to health by the Federal Supreme Court in the process of Judicialization of Health, analyzing the constitutional and infra-constitutional norms related to this right. We carried out retrospective research on themes such as the existential minimum, reserve of the possible, drugs with and without registration at ANVISA, experimental drugs, high-cost drugs and rare diseases, and home care registered in monocratic decisions or in judgments issued by the Ministers of the Supreme Court Federal, since the enactment of the Federal Constitution of 1988 to the present day, aiming to describe the theses built over time on this theme, seeking to understand the phenomenon of Judicialization of health as a practical reality. The intervention of the Judiciary Power in the Judicialization of the Right to Health in Brazil is a relatively recent topic in the scientific literature. Discussions in the field are, not without surprise, still divergent, largely as a result of the scarcity of systematized data to support them. However, the position of the Superior Federal Court is peaceful that the fundamental right to health cannot be conditioned to the “reserve of the possible”, as it constitutes the existential minimum and human dignity. In conclusion, it was verified that the lawsuits processed in the Federal Supreme Court, as a general rule, are related to drugs not foreseen in the SUS clinical protocols and in the RENAME drug lists, without ANVISA registration, imported and experimental, having as a basic assumption medical prescription, causing budgetary impact and disorganization in the federative units. The work explores a qualitative methodology, of the exploratory type, through data collection. This thesis is consolidated in defending the supra-stability status of the right to health as it is inseparable from the right to life and the constitutional principle of human dignity, given that health has the character of fundamental rights that make up the existential minimum.
dc.description.resumoA Constituição Cidadã de 1998, tendo a dignidade da pessoa humana como princípio norteador da República Federativa do Brasil, positivou o direito social à saúde como um dever constitucional do Estado Democrático de Direito, em obediência aos mandamentos constitucionais, e criou o Sistema Único de Saúde, com a finalidade de garantir serviços de saúde universais, igualitários e integrais, indispensáveis para o exercício do direito à vida e à dignidade, independentemente dos custos para os cofres públicos, e sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. A ineficácia do Estado em proporcionar políticas públicas em saúde possibilitou a interferência do poder Judiciário em todas as suas instâncias, através de ações individuais coletivas, requerendo, em regra, medicamentos e tratamento de saúde. A presente tese tem por objetivo analisar a supraefetivação do direito social à saúde, pelo Supremo Tribunal Federal, no processo de Judicialização da Saúde, analisando as normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas a esse direito. Realizamos uma pesquisa retrospectiva das temáticas como mínimo existencial, reserva do possível, medicamentos com e sem registros na ANVISA, medicamentos experimentais, medicamento de alto custo e doenças raras e tratamento domiciliar home care, registradas nas decisões monocráticas ou nos acórdãos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, objetivando descrever as teses construídas ao longo do tempo sobre essa temática, buscando compreender o fenômeno da Judicialização da saúde como realidade prática. A intervenção do Poder Judiciário na Judicialização do Direito à Saúde no Brasil é um tema relativamente recente na literatura científica. As discussões no campo mostram-se, ainda, divergentes, em grande parte, fruto da escassez de dados sistematizados para sustentá-las. Entretanto, é pacifico o posicionamento do Superior Tribunal Federal que o direito fundamental à saúde não pode estar condicionada à “reserva do possível”, por constituir o mínimo existencial e à dignidade humana. Em conclusão, verificou-se que as ações judiciais tramitadas no Supremo Tribunal Federal como regra geral está relacionada com medicamentos não previstos nos protocolos clínicos do SUS e nas relações de medicamento do RENAME, sem registro na Anvisa, importados e experimentais, tendo por pressuposto básico as prescrições médicas, ocasionando impacto orçamentário e desorganização nas unidades federativas. O trabalho explora metodologia qualitativa, do tipo exploratória, por coleta de dados. Consolida-se a presente tese em defender o status de supraestabilidade do direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, posto que a saúde possui caráter de fundamentalidade de direitos que compõem o mínimo existencial.
dc.identifier.citationSILVA, Elto Abreu da. O supremo tribunal federal na concretização da supraestabilidade do direito social a saúde. 2024. 453 f. Tese (Doutorado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/556
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectDireito social a saúde
dc.subjectDignidade da pessoa humana
dc.subjectMínimo existencial
dc.subjectReserva do possível
dc.titleO supremo tribunal federal na concretização da supraestabilidade do direito social a saúde

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