Contratos de plano de saúde e natureza do rol da ANS quanto à cobertura: uma análise à luz dos direitos fundamentais e da interpretação contratual

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dc.contributor.advisorThamay, Rennan Faria Krüger
dc.creatorGomes, Kathleen dos Santos
dc.date.accessioned2024-12-05T23:05:25Z
dc.date.available2024-12-05T23:05:25Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis dissertation addresses the effectiveness of the fundamental right to health, considering its relationship with the State and public-private partnerships, as well as the regulatory framework of the supplementary health market. The analysis of these institutions is conducted from a constitutional and infraconstitutional perspective, utilizing consumer protection legislation, civil code, and the constitution itself to identify the guiding principles of complementary health and the behavior of health insurance providers within the Brazilian legal system. The research was conducted using an inductive approach, involving extensive bibliographic research encompassing doctrine, legislation, and jurisprudence from the Superior Courts. Special attention is given to the recent legislative amendment of Law No. 14,454/2022 and the manner in which the courts have applied the illustrative and non-exhaustive list, evaluating the impact of precedents in the Brazilian legal system. It is concluded that there are still advancements to be made, emphasizing the need for greater dissemination of relevant information to consumers and the improvement of the regulatory framework for the supplementary health market to curb abuses and excesses by private health insurance providers. These measures aim to establish a necessary balance between free enterprise and social function, as established in Articles 170 and 196 of the Federal Constitution of 1988.
dc.description.resumoA presente dissertação aborda a efetividade do direito fundamental à saúde, considerando sua relação com o Estado e as parcerias público-privadas, bem como o marco regulatório do mercado da saúde suplementar. A análise dos institutos é realizada sob uma perspectiva constitucional e infraconstitucional, utilizando legislação consumerista, código civil e a própria constituição para identificar os princípios que orientam a saúde complementar e o comportamento das operadoras de planos de saúde dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem indutiva, envolvendo extensa pesquisa bibliográfica que abarca doutrina, legislação e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A atenção é direcionada especialmente para a recente modificação legislativa da Lei nº 14.454/2022 e a forma como os tribunais têm aplicado o rol exemplificativo e não taxativo, avaliando o impacto dos precedentes no sistema jurídico brasileiro. Conclui-se que ainda há avanços a serem alcançados, destacando-se a necessidade de maior divulgação de informações relevantes aos consumidores e aprimoramento do marco regulatório do mercado suplementar de saúde para combater abusos e excessos por parte das operadoras de planos de saúde privados. Essas medidas visam a estabelecer um equilíbrio necessário entre a livre iniciativa e a função social, conforme estabelecido nos Artigos 170 e 196 da Constituição Federal de 1988.
dc.identifier.citationGOMES, Kathleen dos Santos. Contratos de plano de saúde e natureza do rol da ANS quanto à cobertura: uma análise à luz dos direitos fundamentais e da interpretação contratual. 2023. 116 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/517
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectDireito à Saúde
dc.subjectPlano de Saúde
dc.subjectEfetividade dos Direitos Fundamentais
dc.subjectDireito Constitucional.
dc.titleContratos de plano de saúde e natureza do rol da ANS quanto à cobertura: uma análise à luz dos direitos fundamentais e da interpretação contratual

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