A constituição econômica e a responsabilidade civil decorrente dos danos pelo superendividamento e transtornos de jogo patológico causados pelas apostas on-line
Carregando...
Data
2026
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A dissertação analisa a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, sob a perspectiva da ordem econômica constitucional, especialmente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da economia, da justiça social e da defesa do consumidor. Parte-se da constatação de que o marco regulatório das apostas on-line, não institui mecanismos eficazes de prevenção e reparação dos danos decorrentes do superendividamento e do transtorno de jogo patológico pelos jogos de azar on-line, configurando omissão estatal e falha na regulação econômica, sem qualquer obstáculo às plataformas de jogos a causar dano aos apostadores. O problema de pesquisa consiste em verificar se insuficiência normativa compromete o dever constitucional do Estado de ordenar o domínio econômico e de proteger o consumidor em um mercado de risco social elevado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base em análise normativa, doutrinária e documental, valendo-se de dados do Banco Central, do Tribunal de Contas da União e da Confederação Nacional do Comércio, além de referenciais teóricos como André Ramos Tavares, Marina Faraco Lacerda Gama, Bruno César Lorencini, Sérgio Cavalieri Filho e Cláudia Lima Marques. Os resultados indicam que o atual modelo normativo apresenta falha regulatória estrutural quanto aos consumidores, por não prever proteção aos danos e reparação destes, permitindo a externalização dos custos sociais da atividade para o Estado e a sociedade. Analisa-se, assim, a possibilidade da consolidação de uma regulação equilibrada e reparatória, fundada na corresponsabilidade entre Estado e plataformas, com adoção de limites compulsórios, mecanismos de autoexclusão, fundos setoriais de compensação e políticas públicas de prevenção e educação financeira. Conclui-se que a Lei nº 14.790/2023 não apresenta tratamento com equidade entre os jogadores e as plataformas de apostas on-line, e o desequilíbrio enseja a reparação dos danos, sendo que em relação ao Estado, a reparação por omissão legislativa, internalizando os custos sociais sem concretizar os valores da ordem econômica brasileira, harmonizando livre iniciativa, responsabilidade social e justiça distributiva.
Descrição
Palavras-chave
Regulação econômica, Apostas on-line - Jogos de azar, Defesa do consumidor, Omissão estatal
Citação
SOUZA, Olímpia Tomaz Pereira. A constituição econômica e a responsabilidade civil decorrente dos danos pelo superendividamento e transtornos de jogo patológico causados pelas apostas on-line. Goiânia (GO), 2026. 136 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.