A liberdade econômica na ordem constitucional brasileira

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dc.contributor.advisorNeto, Arnaldo Bastos Santos
dc.creatorMartins, Fernanda Souza Dias
dc.date.accessioned2024-03-14T16:28:21Z
dc.date.available2024-03-14T16:28:21Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the compatibility between economic freedom and social rights in the Brazilian constitutional order. For that, it explains the economic evolution and its theoretical evolution, analyzes economic freedom within the Brazilian constitutional order; and explains the effects of the application of the law of economic freedom on social development, envisioning the prospects for the application of Law No. 13,874/2019 in the Brazilian economic and social scenario. The analysis outlined here, in methodological terms, is carried out substantially through bibliographical research, using the deductive method to, from notions, definitions and general premises of the concept of liberalism, economic development and capitalism, verify the possibility of their specific application in the provisions of the Economic Freedom Act. At the end of the study it was concluded that the Economic Freedom Law came to introduce major changes in the national economy in the sense of expanding the freedom of entrepreneurs and traders in general, so that they can answer for themselves and choose what suits them, reducing the bureaucratization of the economy and facilitating enrollment, updates and registrations for those working in the field, in addition to reducing the State's control and inspection of economic transactions, modifying various rules and even pre-existing legal texts.
dc.description.resumoEsta dissertação objetiva analisar a compatibilização entre a liberdade econômica e os direitos sociais na ordem constitucional brasileira. Para tanto, explica a evolução teórica da liberdade econômica, analisando-a dentro da ordem constitucional brasileira e explicando os reflexos da aplicação da lei de liberdade econômica no desenvolvimento social, vislumbrando as prospectivas para a aplicação do mencionado diploma legal no cenário econômico e social brasileiro. A análise aqui delineada, em termos metodológicos, perfaz-se substancialmente por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo para, a partir de noções, definições e premissas gerais do conceito de liberalismo, desenvolvimento econômico e capitalismo, verificar a possibilidade de sua aplicação específica nas disposições da Lei da Liberdade Econômica. Ao final do estudo, concluiu-se que a Lei de Liberdade Econômica veio para introduzir grandes mudanças na economia nacional, no sentido de ampliar a liberdade dos empresários e comerciantes em geral, a fim de que possam responder por si mesmos e escolher o que lhes convier, diminuindo a burocratização da economia e facilitando as inscrições, atualizações e cadastros aos atuantes no ramo, além de diminuir o controle e fiscalização do Estado nas transações econômicas, modificando diversas regras e inclusive textos legais preexistentes.
dc.identifier.citationMARTINS, Fernanda Souza Dias. A liberdade econômica na ordem constitucional brasileira.. Goiânia (GO), 2023. 124 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2022.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/197
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectLiberdade econômica
dc.subjectDireito sociais
dc.subjectConstitucional brasileira
dc.titleA liberdade econômica na ordem constitucional brasileira

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