Regularização fundiária, comissão de soluções fundiárias e decisões judiciais: um estudo de caso no Estado de Goiás

dc.contributor.advisorIshikawa, Lauro
dc.contributor.advisorCarneiro, Hamilton Gomes
dc.creatorCosta, Iara Márcia Franzoni de Lima
dc.date.accessioned2026-11-18T00:39:42Z
dc.date.available2026-11-18T00:39:42Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThe land question in Brazil presents itself as a complex challenge that reflects historical structural inequalities in access to land and decent housing. The transition toward a property model oriented by its social function subjected private ownership to the common good and elevated housing to the status of a fundamental social right. In the face of a landscape characterized by high collective possessory litigation, which frequently resulted in forced evictions with severe humanitarian impacts, a procedural reconfiguration emerged based on structural litigation theory and the multi-door courthouse system, culminating in the creation of the Land Solution Commissions through Resolution 510/2023 of the National Justice Council and the guidelines of ADPF 828 of the Federal Supreme Court. The central problem of this research is to analyze the impact of the Land Solution Commission of the Court of Justice of the State of Goiás (CSF/TJGO) on the management and judicial rulings of complex possessory disputes, while simultaneously identifying the institutional barriers that impede the implementation of urban land regularization. The general objective is to analyze the performance of the aforementioned commission from Goiás and its impact on the mediation of collective possessory conflicts from the perspective of structural litigation and the multi-door dispute resolution system. To this end, the study employs as its methodology an empirical case study of a factual-procedural nature regarding the possessory conflict in Parque Santa Rita, in Goiânia, drawing a contrast with the eviction of Parque Oeste Industrial that occurred in 2005. The study demonstrates that the commission's intervention substantially alters the traditional decision-making paradigm, humanizing possessory proceedings by replacing expulsive speed with a prior social assessment grounded in technical site visits and the active listening of vulnerable families. It concludes that the structuring model of land commissions prevents rights violations, but the full effectiveness of urban land regularization depends on coordinated inter-institutional collaboration and a commitment toward transforming speculative urban voids into decent housing.
dc.description.resumoA questão fundiária no Brasil delineia-se como um desafio complexo que reflete desigualdades estruturais históricas no acesso à terra e à moradia digna. A transição para o modelo de propriedade orientado pela função social submeteu o domínio privado ao bem comum e elevou a moradia à categoria de direito social fundamental. Diante de um panorama de alta litigiosidade possessória coletiva, que frequentemente resultava em desocupações forçadas de grave impacto humanitário, emergiu uma reconfiguração procedimental baseada na teoria do processo estrutural e no sistema multiportas, culminando na criação das Comissões de Soluções Fundiárias pela Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e pelas diretrizes da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal. O problema desta pesquisa consiste em analisar o impacto da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CSF/TJGO) na condução e nos provimentos judiciais de litígios possessórios complexos, identificando, simultaneamente, as barreiras institucionais que impedem a concretização da regularização fundiária urbana. O objetivo geral consiste em analisar a atuação da referida comissão goiana e o seu impacto na mediação de conflitos possessórios coletivos sob a perspectiva do processo estrutural e do sistema multiportas de resolução de disputas. Para tanto, o trabalho emprega como método o estudo de caso empírico de natureza fático-procedimental sobre o conflito possessório no Parque Santa Rita, em Goiânia, traçando um contraponto com a desocupação do Parque Oeste Industrial ocorrida em 2005. O estudo demonstra que a intervenção da comissão altera substancialmente o paradigma decisório tradicional, humanizando o rito possessório ao substituir a celeridade expulsiva por um diagnóstico social prévio fundamentado em visitas técnicas e na escuta ativa das famílias vulneráveis. Conclui-se que o modelo estruturante das comissões fundiárias evita violações de direitos, mas a efetividade plena da regularização fundiária urbana depende da articulação interinstitucional coordenada e do comprometimento para com a transformação de vazios urbanos especulativos em habitação digna.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/917
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectregularização fundiária urbana; Comissão de Soluções Fundiárias; processo estrutural; direito à moradia; conflitos possessórios coletivos.
dc.titleRegularização fundiária, comissão de soluções fundiárias e decisões judiciais: um estudo de caso no Estado de Goiás
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesis

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