Regularização fundiária, comissão de soluções fundiárias e decisões judiciais: um estudo de caso no Estado de Goiás

Carregando...
Imagem de Miniatura

Data

2026

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Faculdade Autônoma de Direito

Resumo

A questão fundiária no Brasil delineia-se como um desafio complexo que reflete desigualdades estruturais históricas no acesso à terra e à moradia digna. A transição para o modelo de propriedade orientado pela função social submeteu o domínio privado ao bem comum e elevou a moradia à categoria de direito social fundamental. Diante de um panorama de alta litigiosidade possessória coletiva, que frequentemente resultava em desocupações forçadas de grave impacto humanitário, emergiu uma reconfiguração procedimental baseada na teoria do processo estrutural e no sistema multiportas, culminando na criação das Comissões de Soluções Fundiárias pela Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e pelas diretrizes da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal. O problema desta pesquisa consiste em analisar o impacto da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (CSF/TJGO) na condução e nos provimentos judiciais de litígios possessórios complexos, identificando, simultaneamente, as barreiras institucionais que impedem a concretização da regularização fundiária urbana. O objetivo geral consiste em analisar a atuação da referida comissão goiana e o seu impacto na mediação de conflitos possessórios coletivos sob a perspectiva do processo estrutural e do sistema multiportas de resolução de disputas. Para tanto, o trabalho emprega como método o estudo de caso empírico de natureza fático-procedimental sobre o conflito possessório no Parque Santa Rita, em Goiânia, traçando um contraponto com a desocupação do Parque Oeste Industrial ocorrida em 2005. O estudo demonstra que a intervenção da comissão altera substancialmente o paradigma decisório tradicional, humanizando o rito possessório ao substituir a celeridade expulsiva por um diagnóstico social prévio fundamentado em visitas técnicas e na escuta ativa das famílias vulneráveis. Conclui-se que o modelo estruturante das comissões fundiárias evita violações de direitos, mas a efetividade plena da regularização fundiária urbana depende da articulação interinstitucional coordenada e do comprometimento para com a transformação de vazios urbanos especulativos em habitação digna.

Descrição

Palavras-chave

regularização fundiária urbana; Comissão de Soluções Fundiárias; processo estrutural; direito à moradia; conflitos possessórios coletivos.

Citação