O fenômeno da desjudicialização no Brasil e a consolidação de propriedade e busca e apreensão de veículos, pela via administrativa, como instrumentos de acesso à justiça e de potencial fomento ao crédito

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dc.contributor.advisorNicoli, Ricardo Luiz
dc.creatorCampos, Margareth Assunção Ribeiro
dc.date.accessioned2026-10-28T10:38:17Z
dc.date.available2026-10-28T10:38:17Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation examined the phenomenon of dejudicialization within the Brazilian legal system, focusing on the consolidation of fiduciary ownership and the extrajudicial repossession of vehicles, introduced by Law No. 14,711/2023 and regulated by Provision No. 196/2025 of the National Council of Justice. The study investigated whether these procedures can broaden access to justice without compromising the parties’ constitutional safeguards and assessed their potential impact on the credit market. A qualitative, legal-dogmatic approach was adopted, using the deductive method and bibliographic and documentary research techniques, with an analysis of legal scholarship, legislation, regulatory acts, case law, and institutional documents related to the Judiciary, extrajudicial registry and notarial services, and the credit market. First, the evolution of the concept of access to justice and the Brazilian multi-door justice system was analyzed; next, dejudicialization was examined as a technique for organizing the justice system, together with the legal framework governing extrajudicial registry and notarial services; finally, the judicial and extrajudicial procedures for the consolidation of fiduciary ownership and the repossession of vehicles were compared, with particular attention to extrajudicial due process and the constitutionality of the model. The results indicated that dejudicialization can broaden the avenues available for dispute resolution without excluding state jurisdiction. Although the Federal Supreme Court recognized the constitutionality of these procedures in Direct Actions of Unconstitutionality Nos. 7600, 7601, and 7608, the study concluded that the legitimacy of the model depends on preserving adversarial proceedings, adequate information, the impartiality and independence of delegated agents, publicity, predictability, oversight, and timely judicial protection, while prohibiting forms of private coercion incompatible with fundamental rights and guarantees. From an economic perspective, the documents analyzed indicated the potential to reduce the risks and costs associated with the recovery of collateral, as well as possible favorable effects on credit. However, the available empirical data remain insufficient to establish an actual impact on interest rates or an expansion in the supply of financing. It was therefore concluded that the procedures examined constitute constitutionally legitimate instruments for reorganizing the multi-door justice system, provided that they are structured according to a rights-protective approach capable of reconciling efficiency, access to justice, and the protection of fundamental rights.
dc.description.resumoEsta dissertação examinou o fenômeno da desjudicialização no sistema jurídico brasileiro, com foco na consolidação da propriedade fiduciária e na busca e apreensão extrajudiciais de veículos, introduzidas pela Lei n. 14.711/2023 e regulamentadas pelo Provimento n. 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo investigou se esses procedimentos podem ampliar o acesso à justiça sem comprometer as garantias constitucionais das partes e qual o seu potencial de repercussão sobre o mercado de crédito. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, atos normativos, jurisprudência e documentos institucionais relacionados ao Poder Judiciário, às serventias extrajudiciais e ao mercado de crédito. Inicialmente, analisou-se a evolução do conceito de acesso à justiça e o sistema brasileiro de justiça multiportas; em seguida, examinou-se a desjudicialização como técnica de organização do sistema de justiça e o regime jurídico das serventias extrajudiciais; por fim, compararam-se os procedimentos judicial e extrajudicial de consolidação da propriedade e de busca e apreensão de veículos, com atenção ao devido processo legal extrajudicial e à constitucionalidade do modelo. Os resultados indicaram que a desjudicialização pode ampliar as vias de solução de conflitos sem afastar a jurisdição estatal. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade dos procedimentos nas ADIs 7600, 7601 e 7608, concluiu-se que a legitimidade do modelo depende da preservação do contraditório, da informação adequada, da imparcialidade e independência dos agentes delegados, da publicidade, da previsibilidade, da fiscalização e da tutela judicial tempestiva, vedadas formas de coerção privada incompatíveis com as garantias fundamentais. No plano econômico, os documentos analisados apontaram potencial para redução dos riscos e dos custos de recuperação das garantias e possíveis efeitos favoráveis sobre o crédito; contudo, os dados empíricos ainda são insuficientes para afirmar impacto efetivo sobre as taxas de juros ou a ampliação da oferta de financiamentos. Concluiu-se, assim, que os procedimentos estudados constituem instrumentos constitucionalmente legítimos de reorganização do sistema de justiça multiportas, desde que estruturados segundo uma perspectiva garantística, capaz de conciliar eficiência, acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais.
dc.identifier.citationCAMPOS, Margareth Assunção Ribeiro. O fenômeno da desjudicialização no Brasil e a consolidação de propriedade e busca e apreensão de veículos, pela via administrativa, como instrumentos de acesso à justiça e de potencial fomento ao crédito. Goiânia (GO), 2026. 116 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/845
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Farias
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação Direito Constitucional Econômico
dc.subjectDesjudicialização
dc.subjectAlienação fiduciária
dc.subjectBusca e apreensão extrajudicial
dc.subjectAcesso à justiça
dc.titleO fenômeno da desjudicialização no Brasil e a consolidação de propriedade e busca e apreensão de veículos, pela via administrativa, como instrumentos de acesso à justiça e de potencial fomento ao crédito

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