O fenômeno da desjudicialização no Brasil e a consolidação de propriedade e busca e apreensão de veículos, pela via administrativa, como instrumentos de acesso à justiça e de potencial fomento ao crédito
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Farias
Resumo
Esta dissertação examinou o fenômeno da desjudicialização no sistema jurídico brasileiro, com foco na consolidação da propriedade fiduciária e na busca e apreensão extrajudiciais de veículos, introduzidas pela Lei n. 14.711/2023 e regulamentadas pelo Provimento n. 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo investigou se esses procedimentos podem ampliar o acesso à justiça sem comprometer as garantias constitucionais das partes e qual o seu potencial de repercussão sobre o mercado de crédito. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, mediante o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, atos normativos, jurisprudência e documentos institucionais relacionados ao Poder Judiciário, às serventias extrajudiciais e ao mercado de crédito. Inicialmente, analisou-se a evolução do conceito de acesso à justiça e o sistema brasileiro de justiça multiportas; em seguida, examinou-se a desjudicialização como técnica de organização do sistema de justiça e o regime jurídico das serventias extrajudiciais; por fim, compararam-se os procedimentos judicial e extrajudicial de consolidação da propriedade e de busca e apreensão de veículos, com atenção ao devido processo legal extrajudicial e à constitucionalidade do modelo. Os resultados indicaram que a desjudicialização pode ampliar as vias de solução de conflitos sem afastar a jurisdição estatal. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade dos procedimentos nas ADIs 7600, 7601 e 7608, concluiu-se que a legitimidade do modelo depende da preservação do contraditório, da informação adequada, da imparcialidade e independência dos agentes delegados, da publicidade, da previsibilidade, da fiscalização e da tutela judicial tempestiva, vedadas formas de coerção privada incompatíveis com as garantias fundamentais. No plano econômico, os documentos analisados apontaram potencial para redução dos riscos e dos custos de recuperação das garantias e possíveis efeitos favoráveis sobre o crédito; contudo, os dados empíricos ainda são insuficientes para afirmar impacto efetivo sobre as taxas de juros ou a ampliação da oferta de financiamentos. Concluiu-se, assim, que os procedimentos estudados constituem instrumentos constitucionalmente legítimos de reorganização do sistema de justiça multiportas, desde que estruturados segundo uma perspectiva garantística, capaz de conciliar eficiência, acesso à justiça e proteção dos direitos fundamentais.
Descrição
Palavras-chave
Desjudicialização, Alienação fiduciária, Busca e apreensão extrajudicial, Acesso à justiça
Citação
CAMPOS, Margareth Assunção Ribeiro. O fenômeno da desjudicialização no Brasil e a consolidação de propriedade e busca e apreensão de veículos, pela via administrativa, como instrumentos de acesso à justiça e de potencial fomento ao crédito. Goiânia (GO), 2026. 116 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.