Regulação econômica da saúde suplementar : aproximações e distanciamentos na atuação do CADE e no papel da ANS

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dc.contributor.advisorTokarski, André Pereira R.
dc.creatorMachado, Marina Oliveira de Paula
dc.date.accessioned2025-09-15T15:45:49Z
dc.date.available2025-09-15T15:45:49Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis study analyzes the regulation of health plans in Brazil, addressing the interaction between state regulation and the actions of the Administrative Council for Economic Defense (CADE). The general objective is to investigate how state regulation, from the perspective of the Federal Constitution of 1988, and CADE's decisions in concentration acts impact access to health, consumer rights, and economic development. The research problem focuses on the effectiveness of state regulation and the influence of CADE's decisions in preserving competition, service quality, and health plan prices. The methodology includes a literature review and qualitative analysis of CADE's counselors' votes (2018-2022). The results reveal the complexity of the sector, with challenges in reconciling consumer protection and competitive dynamics. ANS regulation seeks to balance quality and sustainability, while CADE assesses the impacts of mergers and acquisitions. The conclusions point to the need for improving regulation and greater integration between ANS and CADE, aiming at a more accessible and balanced system.
dc.description.resumoEste estudo analisa a regulação de planos de saúde no Brasil, abordando a interação entre a regulação estatal e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O objetivo geral é investigar como a regulação estatal, sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988, e as decisões do CADE em atos de concentração impactam o acesso à saúde, os direitos do consumidor e o desenvolvimento econômico. O problema de pesquisa concentra-se na eficácia da regulação estatal e na influência das decisões do CADE na preservação da concorrência, na qualidade dos serviços e nos preços dos planos de saúde. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise qualitativa de votos dos conselheiros do CADE (2018-2022). Os resultados revelam a complexidade do setor, com desafios na conciliação entre proteção ao consumidor e dinâmica concorrencial. A regulação da ANS busca equilibrar qualidade e sustentabilidade, enquanto o CADE avalia os impactos de fusões e aquisições. As conclusões apontam para a necessidade de aprimoramento da regulação e maior integração entre ANS e CADE, visando um sistema mais acessível e equilibrado.
dc.identifier.citationMACHADO, Marina Oliveira de Paula. Regulação econômica da saúde suplementar: Aproximações e distanciamentos na atuação do CADE e no papel da ANS. Goiânia (GO), 2025. 67 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/632
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Constitucional Econômico
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
dc.subjectDireito do consumidor
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectRegulação estatal
dc.titleRegulação econômica da saúde suplementar : aproximações e distanciamentos na atuação do CADE e no papel da ANS

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