Regulação econômica da saúde suplementar : aproximações e distanciamentos na atuação do CADE e no papel da ANS
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Data
2025
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Editor
Centro Universitário Alves Faria
Resumo
Este estudo analisa a regulação de planos de saúde no Brasil, abordando a interação entre a regulação estatal e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O objetivo geral é investigar como a regulação estatal, sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988, e as decisões do CADE em atos de concentração impactam o acesso à saúde, os direitos do consumidor e o desenvolvimento econômico. O problema de pesquisa concentra-se na eficácia da regulação estatal e na influência das decisões do CADE na preservação da concorrência, na qualidade dos serviços e nos preços dos planos de saúde. A metodologia inclui revisão bibliográfica e análise qualitativa de votos dos conselheiros do CADE (2018-2022). Os resultados revelam a complexidade do setor, com desafios na conciliação entre proteção ao consumidor e dinâmica concorrencial. A regulação da ANS busca equilibrar qualidade e sustentabilidade, enquanto o CADE avalia os impactos de fusões e aquisições. As conclusões apontam para a necessidade de aprimoramento da regulação e maior integração entre ANS e CADE, visando um sistema mais acessível e equilibrado.
Descrição
Palavras-chave
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Direito do consumidor, Regulação econômica, Regulação estatal
Citação
MACHADO, Marina Oliveira de Paula. Regulação econômica da saúde suplementar: Aproximações e distanciamentos na atuação do CADE e no papel da ANS. Goiânia (GO), 2025. 67 f Dissertação (Mestrado Profissional em Direito Constitucional Econômico) - Centro Universitário Alves Faria, 2025.