Programa Regularização : o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na promoção da regularização fundiária urbana do município de Goiânia e os impactos de sua atuação no desenvolvimento regional

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dc.contributor.advisorOliveira, Guilherme Resende
dc.creatorRossi, Elaine Cristina Juliano
dc.date.accessioned2026-08-19T11:14:57Z
dc.date.available2026-08-19T11:14:57Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation seeks to understand how the Court of Justice of the State of Goiás has been using urban land regularization as a means to address historical inequalities while simultaneously bringing constitutional rights closer to the lived reality of communities residing in territories marked by informality. The research, structured through three interconnected articles, adopts a qualitative approach that combines specialized literature, institutional documents, and normative acts, as well as empirical observation of how the RegularizAÇÃO Program has been implemented in the daily routines of the Goiás judiciary. The first article investigates how Reurb goes beyond the notion of mere formal legalization, demonstrating its capacity to generate social, urbanistic, and symbolic effects that transcend the scope of property registration. The second article revisits the debate on regional development by examining how judicial practices themselves intertwine with broader discussions on territorial justice and the guidelines of the United Nations 2030 Agenda. This perspective reveals that certain judicial initiatives assume a role that surpasses the traditional conception of justice. The third article, with a practical orientation, analyzes the RegularizAÇÃO Program, highlighting concrete results in the incorporation of informal areas into urban planning, while also identifying administrative obstacles, weakly integrated routines, and operational limitations that hinder the program’s fluidity and require continuous adjustments. In conclusion, the text shows that the Court of Justice of Goiás has begun to fulfill its institutional mission through innovative means that extend beyond adjudication, influencing territorial organization and access to rights. This expanded role, however, requires ongoing improvement and greater coordination among the Court’s internal sectors and partner institutions.
dc.description.resumoA presente dissertação tem como linha de pesquisa políticas públicas e busca compreender como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem utilizando a regularização fundiária urbana para enfrentar desigualdades históricas e, ao mesmo tempo, aproximar direitos constitucionais da vida concreta das comunidades que habitam territórios marcados pela informalidade. A pesquisa, elaborada através de três artigos interligados, recorre a uma abordagem qualitativa que combina literatura especializada, documentos institucionais e atos normativos, bem como observa, a partir do campo empírico, a forma como o Programa RegularizAÇÃO tem sido executado no cotidiano da Justiça goiana. No primeiro artigo, investiga-se como a Reurb ultrapassa a ideia de simples legalização formal, mostrando-se capaz de produzir efeitos sociais, urbanísticos e simbólicos que vão além do registro imobiliário. O segundo artigo retoma o debate sobre desenvolvimento regional, examinando como as práticas do próprio Judiciário acabam se conectando às discussões mais amplas sobre justiça territorial e às diretrizes da Agenda 2030 da ONU. Esse movimento permite perceber que algumas iniciativas judiciais assumem um papel que ultrapassa a tradicional concepção de justiça. O terceiro artigo, com viés prático, analisa o Programa RegularizAÇÃO, revelando os resultados concretos na incorporação de áreas informais ao planejamento urbano, contudo, com a existência de entraves administrativos, rotinas pouco integradas e limitações operacionais que dificultam a fluidez do programa e exigem ajustes constantes. Ao encerrar o conjunto, o texto demonstra que o Tribunal de Justiça de Goiás passa a cumprir sua função institucional por meio inovadores, que não se limita à função julgadora, influenciando a organização territorial e o acesso a direitos. Esse papel ampliado, contudo, demanda aprimoramento contínuo e um esforço maior de coordenação entre os diferentes setores do próprio Tribunal e das instituições parceiras.
dc.identifier.citationROSSI, Elaine Cristina Juliano. Programa Regularização: o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na promoção da regularização fundiária urbana do município de Goiânia e os impactos de sua atuação no desenvolvimento regional. Goiânia (GO), 2026. 109 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/814
dc.language.isopt
dc.publisherCentro Universitário Alves Faria
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUNIALFA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
dc.subjectRegularização fundiária urbana
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectFunção social da propriedade
dc.titlePrograma Regularização : o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na promoção da regularização fundiária urbana do município de Goiânia e os impactos de sua atuação no desenvolvimento regional

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