Programa Regularização : o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na promoção da regularização fundiária urbana do município de Goiânia e os impactos de sua atuação no desenvolvimento regional
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Data
2026
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Centro Universitário Alves Faria
Resumo
A presente dissertação tem como linha de pesquisa políticas públicas e busca compreender como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem utilizando a regularização fundiária urbana para enfrentar desigualdades históricas e, ao mesmo tempo, aproximar direitos constitucionais da vida concreta das comunidades que habitam territórios marcados pela informalidade. A pesquisa, elaborada através de três artigos interligados, recorre a uma abordagem qualitativa que combina literatura especializada, documentos institucionais e atos normativos, bem como observa, a partir do campo empírico, a forma como o Programa RegularizAÇÃO tem sido executado no cotidiano da Justiça goiana. No primeiro artigo, investiga-se como a Reurb ultrapassa a ideia de simples legalização formal, mostrando-se capaz de produzir efeitos sociais, urbanísticos e simbólicos que vão além do registro imobiliário. O segundo artigo retoma o debate sobre desenvolvimento regional, examinando como as práticas do próprio Judiciário acabam se conectando às discussões mais amplas sobre justiça territorial e às diretrizes da Agenda 2030 da ONU. Esse movimento permite perceber que algumas iniciativas judiciais assumem um papel que ultrapassa a tradicional concepção de justiça. O terceiro artigo, com viés prático, analisa o Programa RegularizAÇÃO, revelando os resultados concretos na incorporação de áreas informais ao planejamento urbano, contudo, com a existência de entraves administrativos, rotinas pouco integradas e limitações operacionais que dificultam a fluidez do programa e exigem ajustes constantes. Ao encerrar o conjunto, o texto demonstra que o Tribunal de Justiça de Goiás passa a cumprir sua função institucional por meio inovadores, que não se limita à função julgadora, influenciando a organização territorial e o acesso a direitos. Esse papel ampliado, contudo, demanda aprimoramento contínuo e um esforço maior de coordenação entre os diferentes setores do próprio Tribunal e das instituições parceiras.
Descrição
Palavras-chave
Regularização fundiária urbana, Políticas públicas, Acesso à justiça, Função social da propriedade
Citação
ROSSI, Elaine Cristina Juliano. Programa Regularização: o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na promoção da regularização fundiária urbana do município de Goiânia e os impactos de sua atuação no desenvolvimento regional. Goiânia (GO), 2026. 109 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário Alves Faria, 2026.