O crédito do proprietário fiduciário e sua inoponibilidade aos pagamentos daqueles decorrentes da relação de trabalho na falência
| dc.contributor.advisor | Moro, Maitê Cecilia Fabbri | |
| dc.creator | Santana, Leandro Almeida de | |
| dc.creator.lattes | http://lattes.cnpq.br/5515070993452713 | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-27T19:00:24Z | |
| dc.date.available | 2024-11-27T19:00:24Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | The present doctoral thesis addresses the nature of the fiduciary owner's credit in bankruptcy, defending the inapplicability, in the bankruptcy regime, of the exception provided for in art. 49, § 3, of Law no. 11.101/2005, which guarantees it an extra-bankruptcy nature in the judicial reorganization when prior to the filing of the reorgani-zation request and, consequently, the privilege of its payment in relation to the others. Thus, as the main objective, it is intended to demonstrate that, in the bankruptcy re-gime, unlike what happens in the judicial recovery, the generalization of considering the fiduciary credit always extra-bankruptcy, since except for the hypothesis in which it is prior to the recovery request court converted into bankruptcy due to the inapplica-bility, in this legal regime, of the aforementioned legal provision and the taxation of art. 84 of Law no. 11,101/2005, which lists the role of extra-bankruptcy credits in bank-ruptcy. For the same reasons, this credit would also not be extra-bankruptcy when prior to the bankruptcy filing requested by the debtor himself. In these cases, it would be unsecured bankruptcy credit. As a research problem, it is asked whether, once the unsecured bankruptcy credit nature is admitted in the aforementioned factual-legal sit-uation, its payment would be opposable to the payment of the extra-bankruptcy credit arising from the work relationship referred to in art. 84, I-D, of Law no. 11,101/2005, concluding, as a hypothesis, that it cannot oppose it due to the absence of a legal provision that guarantees this privilege, the principle of equal treatment among credi-tors, the super-privilege of labor credit in bankruptcy, the bankruptcy and the dignity of the human person. Only the cases expressly provided for in items I-A, I-B and I-C of art. 84 of the Bankruptcy Act, which does not include fiduciary credit. Therefore, based on a case study in which a request for refund of money based on the alleged extra-bankruptcy nature of the fiduciary credit prior to the request for judicial reorganization converted into bankruptcy filed against a bankrupt estate, with the plaintiff's claim of satisfaction of this credit previously to all others subject to bankruptcy judgment, in-cluding those resulting from labor legislation, it proved to be a true attack on the dignity of thousands of workers by preventing the payment of their credits and, consequently, the satisfaction of their most basic vital needs such as food, housing and health, pro-posals are presented that aim to discourage actions of this type when manifestly un-founded, as well as successes in preliminary injunctions that prevent payment of labor credits, with various possibilities of imposing pecuniary sanctions on the author in case these actions are inadmissible or unfounded, without the measures p proposals mean restriction of access to the Judiciary or legal uncertainty to contracts that include fidu-ciary property. The thesis adopts the deductive-argumentative research method and uses, as a methodology, bibliographic, documentary, exploratory and descriptive re-search, to establish its conclusions in which the main one is the unenforceability of the fiduciary credit prior to the recovery request converted into bankruptcy to the payment of non-competitive labor claims, given their food nature, the social function of the com-pany and, above all, the constitutional principle of human dignity. | |
| dc.description.resumo | A presente tese doutoral aborda a natureza do crédito do proprietário fiduciário na falência, defendendo a inaplicabilidade, no regime falimentar, da exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que lhe garante natureza extraconcursal na recuperação judicial quando anterior ao ajuizamento do pedido recuperatório e, consequentemente, o privilégio de seu pagamento em relação aos demais. Assim, como principal objetivo, pretende-se demonstrar que, no regime falimentar, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, descabe-se a generalização de se considerar o crédito fiduciário sempre extraconcursal, pois excepcionada a hipótese em que é anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência ante inaplicabilidade, nesse regime jurídico, do dispositivo legal mencionado e a taxatividade do art. 84 da Lei n. 11.101/2005, que elenca o rol dos créditos extraconcursais na falência. Pelas mesmas razões, esse crédito também não seria extraconcursal quando anterior ao pedido de falência requerido pelo próprio devedor. Nesses casos, seria crédito concursal quirografário. Como problema da pesquisa, indaga-se se, uma vez admitida a natureza concursal quirografária do crédito fiduciário na aludida situação fático-jurídica, seu pagamento seria oponível ao pagamento do crédito extraconcursal decorrente da relação do trabalho referido no art. 84, I-D, da Lei n. 11.101/2005, concluindo-se, como hipótese, que não pode a este se opor em razão da ausência de previsão legal que lhe assegure esse privilégio, o princípio do tratamento paritário entre os credores, o superprivilégio do crédito trabalhista na falência, a função social da falência e a dignidade da pessoa humana. Somente poderiam preceder aos pagamentos desses créditos as hipóteses expressamente previstas nos incisos I-A, I-B e I-C do art. 84 da Lei Falimentar, que não inclui o crédito fiduciário. Para tanto, a partir de um estudo de caso em que um pedido de restituição de dinheiro pautado na pretensa natureza extraconcursal do crédito fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência ajuizado contra uma massa falida, com pretensão do autor de satisfação deste crédito anteriormente a todos os demais submetidos ao juízo falimentar, inclusive, quanto àqueles resultantes da legislação do trabalho, revelou-se verdadeiro atentado contra a dignidade de milhares de trabalhadores ao obstar os pagamentos de seus créditos e, consequentemente, de satisfação de suas necessidades vitais mais básicas como alimentação, moradia e saúde, apresentam-se propostas que visam desestimular ações desse tipo quando manifestamente infundadas, bem como êxitos em pleitos liminares que obstem pagamentos de créditos trabalhistas, com diversas possibilidades de imposições de sanções pecuniárias ao autor em caso de serem essas ações inadmissíveis ou improcedentes, sem que as medidas propostas signifiquem restrição ao acesso ao Poder Judiciário ou insegurança jurídica aos contratos que contemplem a propriedade fiduciária. A tese adota o método dedutivo-argumentativo de pesquisa e utiliza-se, como metodologia, da pesquisa bibliográfica, documental, exploratória e descritiva, para firmar suas conclusões em que a principal consiste na inoponibilidade do crédito fiduciário anterior ao pedido recuperatório convolado em falência ao pagamento dos créditos trabalhistas extraconcursais, dada sua natureza alimentar, a função social da empresa e, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. | |
| dc.identifier.citation | SANTANA, Leandro Almeida de. O crédito do proprietário fiduciário e sua inoponibilidade aos pagamentos daqueles decorrentes da relação de trabalho na falência São Paulo (SP), 2022. 173 f. Tese (doutorado) - FADISP, São Paulo, 2022. | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/479 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Faculdade Autônoma de Direito | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.initials | FADISP | |
| dc.publisher.program | Função Social do Direito | |
| dc.subject | Função social da empresa | |
| dc.subject | Propriedade fiduciária | |
| dc.subject | Falência | |
| dc.subject | Crédito trabalhista | |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | |
| dc.title | O crédito do proprietário fiduciário e sua inoponibilidade aos pagamentos daqueles decorrentes da relação de trabalho na falência |
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