Uma proposta de solução às inconstitucionalidades do estatuto da pessoa com deficiência e preservação dos institutos juspedagógicos da lei de diretrizes e bases da educação nacional

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dc.contributor.advisorHerani, Renato Gugliano
dc.creatorMiranda, José Sérgio
dc.date.accessioned2024-12-05T22:23:29Z
dc.date.available2024-12-05T22:23:29Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractThe scope of this work is to examine the effects of Law nº 13.146, of July 6, 2015 – the Statute of the Person with Disabilities (EPD) – in what it prescribed for education. Thus, the following will be analysed: the unconstitutionalities due to the violation of the principles of material equality, the imposition of illegitimate burdens on the exercise of free initiative, collaboration and the objectives and principles of the economic order; the repeal of Law nº 9.394, of December 20, 2006 – Law of Guidelines and Bases of National Education (LDBEN) – and the structural shock provoked in the educational sector, notably by the impoverishing disfiguration, towards the extinction, of the special education modality; the deconstruction of the juspedagogical institutes of Specialized Educational Assistance (AEE), integration and educational inclusion (which is not to be confused with social inclusion); and, the suppression of prerogatives of teaching establishments in assessing the condition of permanence and the possibility of integration of students with special educational needs. The revocation of the LDBEN opened an axiological gap whose solution was not proposed by the EPD, so that there is the possibility of excuse by private institutions of regular education in promoting adaptations for receiving special education clientele if the burden is disproportionate and unreasonable, abandoning, with legal approval, the refusal to promote integration and educational inclusion. Finally, since the EPD has already been declared constitutional by the Federal Supreme Court (STF), in the records of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. and/or abstract, as well as whether the interpretation according to text reduction has the ability to solve the unconstitutionalities, fill the axiological gap caused by the EPD and maintain the organizational structure outlined in the LDBEN.
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo examinar os efeitos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) – naquilo que prescreveu para a educação. Assim, serão analisadas: as inconstitucionalidades pela violação dos princípios da igualdade material, da imposição de ônus ilegítimo ao exercício livre iniciativa, da colaboração e dos objetivos e princípios da ordem econômica; a revogação da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – e o abalo estrutural provocado no setor educacional, notadamente pela desfiguração empobrecedora, rumo à extinção, da modalidade de educação especial; a desconstrução dos institutos juspedagógicos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), da integração e da inclusão educacional (que não se confunde com inclusão social); e, a supressão de prerrogativas dos estabelecimentos de ensino em avaliarem a condição de permanência e a possibilidade de integração dos educandos com necessidades educacionais especiais. A revogação da LDBEN abriu lacuna axiológica cuja solução não foi proposta pelo EPD, de modo que há a possibilidade de escusa por parte das instituições privadas de ensino regular em promover as adaptações para recebimento da clientela de educação especial se o ônus for desproporcional e irrazoável, desamparando, com chancela legal, a recusa em promover a integração e a inclusão educacional. Por fim, uma vez que o EPD já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.357, será analisado se as novas concepções jurídicas podem provocar revisão da constitucionalidade por meio de controle difuso e/ou abstrato, bem como se a interpretação conforme com redução de texto tem o condão de solucionar as inconstitucionalidades, suprir a lacuna axiológica provocada pelo EPD e manter a estrutura organizacional delineada na LDBEN.
dc.identifier.citationMIRANDA, José Sérgio. Uma proposta de solução às inconstitucionalidades do estatuto da pessoa com deficiência e preservação dos institutos juspedagógicos da lei de diretrizes e bases da educação nacional. 2023. 150 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/510
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programFunção Social do Direito
dc.subjectInclusão educacional
dc.subjectEducação especial
dc.subjectAtendimento educacional especializado
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.titleUma proposta de solução às inconstitucionalidades do estatuto da pessoa com deficiência e preservação dos institutos juspedagógicos da lei de diretrizes e bases da educação nacional

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