Uma proposta de solução às inconstitucionalidades do estatuto da pessoa com deficiência e preservação dos institutos juspedagógicos da lei de diretrizes e bases da educação nacional
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Data
2023
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Editor
Faculdade Autônoma de Direito
Resumo
O presente trabalho tem por escopo examinar os efeitos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) – naquilo que prescreveu para a educação. Assim, serão analisadas: as inconstitucionalidades pela violação dos princípios da igualdade material, da imposição de ônus ilegítimo ao exercício livre iniciativa, da colaboração e dos objetivos e princípios da ordem econômica; a revogação da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) – e o abalo estrutural provocado no setor educacional, notadamente pela desfiguração empobrecedora, rumo à extinção, da modalidade de educação especial; a desconstrução dos institutos juspedagógicos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), da integração e da inclusão educacional (que não se confunde com inclusão social); e, a supressão de prerrogativas dos estabelecimentos de ensino em avaliarem a condição de permanência e a possibilidade de integração dos educandos com necessidades educacionais especiais. A revogação da LDBEN abriu lacuna axiológica cuja solução não foi proposta pelo EPD, de modo que há a possibilidade de escusa por parte das instituições privadas de ensino regular em promover as adaptações para recebimento da clientela de educação especial se o ônus for desproporcional e irrazoável, desamparando, com chancela legal, a recusa em promover a integração e a inclusão educacional. Por fim, uma vez que o EPD já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.357, será analisado se as novas concepções jurídicas podem provocar revisão da constitucionalidade por meio de controle difuso e/ou abstrato, bem como se a interpretação conforme com redução de texto tem o condão de solucionar as inconstitucionalidades, suprir a lacuna axiológica provocada pelo EPD e manter a estrutura organizacional delineada na LDBEN.
Descrição
Palavras-chave
Inclusão educacional, Educação especial, Atendimento educacional especializado, Inconstitucionalidade
Citação
MIRANDA, José Sérgio. Uma proposta de solução às inconstitucionalidades do estatuto da pessoa com deficiência e preservação dos institutos juspedagógicos da lei de diretrizes e bases da educação nacional. 2023. 150 f. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, 2023.