O reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás

dc.contributor.advisorZanella, Everton
dc.creatorCarvalho, Glaucivânia Cândida Pereira de
dc.date.accessioned2026-11-16T23:50:56Z
dc.date.available2026-11-16T23:50:56Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractThis dissertation investigates, from a historical-legal and empirical-institutional perspective, how the trajectory of human rights construction over the centuries led the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF) to recognize the Unconstitutional State of Affairs within the national prison system, and how the Judiciary of the State of Goiás has responded to this diagnosis between 2015 and 2025. Methodologically, the research combines bibliographic analysis of authors such as Luigi Ferrajoli, Flávia Piovesan, Luís Roberto Barroso, Eugenio Raúl Zaffaroni, and others, with the examination of judicial decisions, official penitentiary data, and institutional documents, particularly the Plano Pena Justa and reports from the DMF/CNJ. The results indicate that, although Brazil has taken significant steps toward the humanization of the prison system, the challenges remain structural in nature. Chronic overcrowding, institutional racism reflected in a predominantly Black prison population, the absence of effective social reintegration policies, and the cultural resistance among legal practitioners to adopting a rights-based approach represent obstacles that no isolated policy, however well-designed, can overcome without deep transformations in institutional practices and mindsets.
dc.description.resumoEsta dissertação investiga, sob perspectiva histórico-jurídica e empírico-institucional, como a trajetória de construção dos direitos humanos ao longo dos séculos conduziu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário nacional, bem como de que modo o Poder Judiciário do Estado de Goiás tem respondido a esse diagnóstico no período compreendido entre 2015 e 2025. Metodologicamente, a pesquisa combina análise bibliográfica de autores como Luigi Ferrajoli, Flávia Piovesan, Luís Roberto Barroso, Eugenio Raúl Zaffaroni, André Ramos Tavares, Valério de Oliveira Mazzuoli, André de Carvalho Ramos, Rennan Thamay, Lília Ferreira Lobo e Peter L. Berger e Thomas Luckmann com o exame de decisões judiciais, dados penitenciários oficiais e documentos institucionais, em especial o Plano Pena Justa e os relatórios do DMF/CNJ. Os resultados indicam que, embora o Brasil tenha dado passos relevantes na direção da humanização do sistema prisional, os desafios permanecem estruturais. A superlotação crônica, o racismo institucional que concentra nas prisões uma população majoritariamente negra, a ausência de políticas efetivas de reintegração social e a resistência cultural de parte dos operadores do direito em incorporar uma perspectiva garantista configuram obstáculos que nenhum plano isolado, por mais bem elaborado que seja, tem condições de superar sem transformações profundas nas práticas e nas mentalidades institucionais.
dc.identifier.citationCARVALHO, Glaucivânia Cândida Pereira. O reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Dissertação (Mestrado em Função Social do Direito) – FADISP, São Paulo, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.unialfa.com.br/handle/123456789/915
dc.language.isopt
dc.publisherFaculdade Autônoma de Direito
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsFADISP
dc.publisher.programMestrado Interinstitucional (PCI-Minter)
dc.subjectdireitos humanos; sistema prisional; Estado de Coisas Inconstitucional; ADPF 347; Plano Pena Justa.
dc.titleO reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Goiás

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